Substituição da multa por pena de advertência / Advogado em Joinville, Santa Catarina

Antes de adentrarmos na substituição da multa em advertência, é necessário expor o que seria uma defesa da autuação ou defesa prévia. A defesa prévia é a primeira manifestação do autuado frente à infração de trânsito que lhe é imputada, sendo apenas promovida antes da imposição da penalidade de multa, ou seja, Auto de Notificação […]

Quais os riscos de dirigir sem habilitação? / Advogado em Joinville, Santa Catarina

Afinal, é crime dirigir sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação)? Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aquele que, não oferecendo perigo de dano, dirigir sem portar a CNH incorrerá apenas em infração de caráter administrativo. Assim, pessoas que forem flagradas nessa condição não poderão ser presas, apenas multadas e ter o veículo apreendido […]

Código de Trânsito para Ciclistas / Advogado em Joinville, Santa Catarina

Código de Trânsito para Ciclistas No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) há normas que tratam acerca das bicicletas que são utilizadas pelos ciclistas nas vias, haja vista a segurança destes ser de suma importância. Sobre os seus direitos e deveres no trânsito com relação aos ciclistas é garantida e prevista no CTB, vejamos:Art. 21. Compete […]

7 passos antes de aderir a um Consórcio de Veículos em Joinville, Santa Catarina

O consórcio de veículos é a união de pessoas físicas ou jurídicas, com o intuito de formar poupança, através do esforço comum e o objetivo de adquirir um veículo mediante autofinanciamento. Antes de você adquirir um automóvel e fazer parte de um grupo de consórcio, observe as 7 providências a seguir: Passo 1: Ler com […]

08 nulidades possíveis no processo de suspensão da CNH – Joinville, Santa Catarina

A suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá acontecer de duas formas: a) Por excesso de pontos: quando você cometer infrações que somem mais de 19 pontos no seu prontuário; b) E por infração específica: por exemplo, dirigir sob a influência de álcool. O processo será instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito, normalmente […]

Multa de trânsito chegou depois de 30 dias. E agora? – Joinville, Santa Catarina

Você cometeu uma multa e só foi receber a carta em casa depois de 30 dias? Saiba o que fazer agora: Recentemente o Senado Federal fez seguinte publicação: As autoridades de trânsito têm no máximo 30 dias para notificar o infrator. Após esse prazo, o condutor pode recorrer para não pagar a multa. Agora, essa informação está correta? A […]

Multa por placa do veículo ilegível: você sabe os motivos?

É sempre fundamental estar atento às condições que o veículo se encontra, principalmente para evitar acidentes e multas de trânsito, por exemplo, em função da placa estar ilegível. O que pode ocasionar a placa de ficar ilegível? Alguns motivos pela dificuldade na identificação, face a ação do tempo ou encobertos por sujeira, por exemplo: barro. […]

Multa por conduzir o veículo em mau estado de conservação (saiba mais)

Você já levou uma multa por conduzir o veículo em mau estado de conservação? Saiba que há diversos requisitos que o agente de trânsito deve seguir antes de multá-lo. Um exemplo seria os pneus do veículo: para averiguar se o seu pneu está ou não desgastado, a profundidade mínima dos sulcos dos pneus é de 1,6mm, sendo a […]

Decisão restabelece CNH de caminhoneiro que fez o teste do bafômetro

O caminhoneiro foi abordado, conforme o Auto de Infração de Trânsito, e a autoridade policial ofertou o teste do bafômetro, que constou a presença de 0,07 miligramas de álcool, sendo considerado o valor de 0,03 ml para a multa. Após, o caminhoneiro buscou um profissional na área que realizou as defesas administrativas, sendo todas negadas e, […]