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Dr. Guilherme
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3 nulidades nas multas de trânsito que poucos conhecem

3 nulidades nas multas de trânsito que poucos conhecem A
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Provavelmente você ou algum conhecido seu já levou uma multa de trânsito ou até mesmo a suspensão da CNH por vários meses por conta de uma determinada multa e resolveu recorrer por não ter concordado com o ocorrido.

Mas apenas isso não basta, pois há a necessidade de ser elaborado um recurso com técnica através de argumentos que aumentem as suas chances de reparar os problemas e evitar, por exemplo, que você fique vários meses sem poder dirigir, podendo comprometer até mesmo o seu dia a dia ou o seu trabalho.

E é justamente por isso que resolvi compartilhar 3 nulidades, pois em muitas situações os interessados em resolver a situação daquela determinada multa não percebe ou desconhece essas nulidades que farão diferença na hora de elaborar o recurso de multa.

Vejamos as 5 nulidades:

  1. Órgão recusa entrega do AIT: o AIT (Auto de Infração de Trânsito) é um documento que deve ser fornecido ao condutor ou proprietário do veículo para poder elaborar a sua defesa, pois há informações muito importantes nesse documento e com base neles você conseguirá elaborar um recurso de multa. Houve a recusa? Busque testemunhas e documente o ocorrido na sua defesa.
  2. Ausência de Notificação: nunca chegou uma cartinha no endereço cadastrado no veículo? Pois bem, isso poderá ser alegado no seu recurso, já que a notificação serve justamente para informar ao responsável pela multa o prazo para recorrer ou indicar o condutor, bem como informar a situação ocorrida.
  3. Seu recurso foi negado: caso o seu recurso de multa tenha sido negado, procure informar-se acerca dos motivos que o seu recurso não foi aceito e, caso não houver uma decisão fundamentada, será causa de irregularidade.

Resta evidente, portanto, que a multa de trânsito deverá ser o espelho do que lei diz, não podendo ser aceitos erros cometidos por parte da administração pública e, caso seja identificado alguma irregularidade, faça uso dessas nulidades mencionadas e, para aumentar ainda mais as suas chances de reparar os problemas que uma multa de trânsito traz, aconselho buscar ajuda de um profissional especialista na área de trânsito para que consiga analisar a sua situação e trazer o melhor resultado para você.

Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo.

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