Advogado para CNH Suspensa em Porto Alegre
A suspensão da CNH em Porto Alegre pode ocorrer por atingir 20 pontos na carteira em 12 meses, por cometer infração gravíssima com previsão de suspensão (excesso de velocidade acima de 50%, ultrapassagem em faixa contínua, uso de celular ao dirigir), ou por ser autuado por embriaguez ao volante (art. 165) ou recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A). A Jacobi Advocacia de Trânsito atua nesses casos com atendimento 100% online, avaliando o processo administrativo em busca de vícios que fundamentem o recurso.
Como funciona o processo de suspensão
Após a notificação da penalidade (art. 281 do CTB), o condutor tem prazo para apresentar defesa prévia e, sendo indeferida, recorrer à JARI e, em segunda instância, ao CETRAN-RS. É nessa fase que se avalia se todos os requisitos formais da autuação foram cumpridos.
Teses de defesa mais comuns
- Etilômetro fora da validade do INMETRO — verificável no PSIE.
- Na recusa, confira se o enquadramento corresponde ao art. 165-A. Se o art. 165 estiver fundamentado em sinais, a Resolução 1.031/2026 exige o registro conjunto de pelo menos dois sinais.
- Notificação da autuação fora do prazo (art. 281), especialmente quando o condutor não é o proprietário do veículo.
- Confira o prazo de expedição da notificação de penalidade: em regra, 180 dias sem defesa prévia ou 360 dias quando há defesa prévia, sem confundir esse marco com o julgamento final dos recursos.
Penalidades previstas
A suspensão por embriaguez ao volante ou recusa dura 12 meses, acompanhada de multa de R$ 2.934,70 (dobrada em reincidência) e curso de reciclagem obrigatório. Já a suspensão por pontuação segue prazo fixado pelo próprio órgão de trânsito, normalmente entre 6 e 12 meses, conforme a gravidade das infrações somadas.
Atendimento 100% online em Porto Alegre
Como o processo é integralmente escrito e protocolado eletronicamente, a Jacobi Advocacia representa clientes de Porto Alegre e de qualquer outra cidade do Brasil sem necessidade de deslocamento, com acompanhamento via WhatsApp e e-mail do início ao fim.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura a suspensão da CNH?
Por embriaguez ou recusa ao bafômetro, 12 meses. Por pontuação, o prazo varia conforme a gravidade das infrações, fixado pelo órgão de trânsito.
Posso dirigir enquanto o recurso está em análise?
O recurso à JARI tem efeito suspensivo em relação à penalidade enquanto não julgado, nos termos do CTB.
O processo pode ser arquivado por decurso de prazo?
Sim. Pela Lei 14.229/2021, o órgão de trânsito tem 360 dias para concluir o processo; ultrapassado esse prazo sem decisão, há base para reconhecer a decadência.
Preciso ir pessoalmente a algum órgão em Porto Alegre?
Não. Defesa prévia e recursos são protocolados eletronicamente, permitindo acompanhamento 100% online.
Está com a CNH suspensa em Porto Alegre? Fale com a equipe da Jacobi Advocacia e receba a análise técnica do seu processo administrativo.