Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado em agosto de 2026
Responder a um crime de trânsito em Santa Catarina — embriaguez ao volante, lesão corporal, homicídio culposo ou violação de suspensão — é diferente de responder a uma simples multa. O caso tramita na esfera criminal: Polícia Civil, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Poder Judiciário. A Jacobi Advocacia de Trânsito, com sede em Joinville/SC, atua exclusivamente com direito de trânsito, do processo administrativo no DETRAN/SC à defesa criminal perante as comarcas catarinenses.
Crimes de Trânsito Mais Comuns em Santa Catarina
- Embriaguez ao volante (Art. 306 CTB) — o mais frequente, especialmente nas operações de Lei Seca no litoral durante a temporada de verão e nas rodovias BR-101, BR-282 e BR-470
- Lesão corporal culposa (Art. 303 CTB) — acidentes com vítima ferida
- Homicídio culposo na direção (Art. 302 CTB) — acidentes com morte
- Violação de suspensão judicial (Art. 307 CTB)
- Racha (Art. 308 CTB) e fuga do local do acidente (Art. 305 CTB)
Como o Processo Criminal de Trânsito Tramita em SC
O Poder Judiciário catarinense é organizado em mais de 100 comarcas. Nas comarcas menores, de vara única, o mesmo juiz julga todas as matérias; nas maiores (Joinville, Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, entre outras), há varas criminais especializadas e Juizados Especiais Criminais — onde tramitam os crimes de trânsito de menor potencial ofensivo, como a maioria dos casos do Art. 306. O inquérito corre na Polícia Civil, e a decisão sobre denúncia, arquivamento ou proposta de acordo cabe à Promotoria de Justiça da comarca do fato.
O ANPP na Prática Catarinense
Santa Catarina foi um dos primeiros estados a aplicar o Acordo de Não Persecução Penal em casos de embriaguez ao volante, logo após a entrada em vigor do Pacote Anticrime. Hoje, é rotina das Promotorias catarinenses: o contato inicial frequentemente chega por WhatsApp institucional, com a minuta da proposta em PDF e a audiência agendada de forma presencial ou por videoconferência — o que permite resolver o caso sem processo, sem condenação e sem antecedentes, desde que as condições sejam bem negociadas antes da homologação.
As Duas Frentes: Criminal e Administrativa
Todo crime de trânsito em SC costuma gerar dois processos paralelos e independentes: o criminal (na Justiça) e o administrativo de suspensão da CNH (no DETRAN/SC, com recurso à JARI e ao CETRAN/SC). Vencer em uma esfera não resolve automaticamente a outra — a defesa completa exige atuação coordenada nas duas, com atenção aos prazos próprios de cada uma, incluindo a decadência de 360 dias para a notificação administrativa (Art. 282, §§6º e 7º, do CTB).
Atendimento nas Principais Comarcas de Santa Catarina
Atuamos em processos criminais de trânsito em todas as comarcas catarinenses, com páginas dedicadas às principais cidades: Joinville, Florianópolis, Blumenau, Balneário Camboriú, Itajaí, Chapecó, Criciúma, São José, Jaraguá do Sul, Lages, Palhoça e Tubarão, entre outras.
Perguntas Frequentes
Fui autuado no litoral de SC durante as férias, mas moro em outro estado. Onde o caso tramita?
O processo criminal tramita, em regra, na comarca do local do fato — Balneário Camboriú, Itapema, Bombinhas, Florianópolis, onde tiver ocorrido a abordagem. Com o atendimento online e as audiências por videoconferência, é possível conduzir a defesa integralmente à distância, sem deslocamentos a Santa Catarina.
Preciso de um advogado da minha cidade ou da comarca do processo?
Nenhum dos dois é obrigatório: qualquer advogado inscrito na OAB pode atuar em qualquer comarca do país. O que importa é a especialização na matéria — crimes de trânsito têm particularidades técnicas (etilômetro, cadeia de custódia, auto de constatação, ANPP) que fazem diferença no resultado.
Quanto tempo demora um processo criminal de trânsito em SC?
Varia conforme a comarca e a complexidade. Casos resolvidos por ANPP costumam encerrar em meses; processos completos, com instrução e sentença, podem levar anos — mais um motivo pelo qual a análise da proposta de acordo, quando oferecida, deve ser feita com critério técnico.
Se você responde a inquérito ou processo por crime de trânsito em qualquer comarca de Santa Catarina, fale com um advogado especialista. Escritório em Joinville/SC e atendimento 100% online em todo o estado e no Brasil.
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