Advogado para Bafômetro em Campinas
Campinas, com cerca de 1,2 milhão de habitantes, fica no cruzamento das rodovias Anhanguera (SP-330) e Bandeirantes (SP-348), corredor com média de 860 mil veículos por dia. Ser abordado numa blitz de bafômetro não significa que a autuação seja automaticamente válida. A Jacobi Advocacia de Trânsito analisa cada auto de infração em busca de vícios formais que fundamentem o recurso, com atendimento 100% online. A advocacia no Brasil tem abrangência nacional — não é necessário escritório físico em Campinas para uma defesa tecnicamente sólida.
O que caracteriza a infração de bafômetro
A autuação por embriaguez ao volante está prevista no art. 165 do CTB, e a recusa ao teste do etilômetro no art. 165-A. Em ambos os casos, a penalidade administrativa é a mesma: multa e suspensão do direito de dirigir. Já o crime de embriaguez ao volante (art. 306) só se configura a partir de 0,34 mg/L no etilômetro, ou por sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora.
Principais teses de defesa
- Etilômetro fora da validade do INMETRO — a série pode ser conferida no PSIE do INMETRO.
- Na recusa, confira se o enquadramento corresponde ao art. 165-A. Se o art. 165 estiver fundamentado em sinais, a Resolução 1.031/2026 exige o registro conjunto de pelo menos dois sinais.
- Notificação da autuação fora do prazo (art. 281 do CTB).
- Confira o prazo de expedição da notificação de penalidade: em regra, 180 dias sem defesa prévia ou 360 dias quando há defesa prévia, sem confundir esse marco com o julgamento final dos recursos.
No Brasil, a recusa ao teste já responde por cerca de 81% das autuações da Lei Seca (SENATRAN, 2025).
Penalidades previstas
A penalidade administrativa é multa de R$ 2.934,70 (dobrada em reincidência em 12 meses), suspensão do direito de dirigir por 12 meses e curso de reciclagem obrigatório para reaver a habilitação.
Atendimento 100% online em Campinas
O recurso administrativo em Campinas é julgado pela JARI local e, em segunda instância, pelo CETRAN-SP. Como o processo é feito por escrito e protocolado eletronicamente, a Jacobi Advocacia acompanha o caso do início ao fim, com contato direto por WhatsApp e e-mail.
Perguntas frequentes
Preciso de um advogado em Campinas para me defender?
Não. A defesa prévia e os recursos (JARI e CETRAN-SP) são escritos e protocolados online, permitindo representação técnica de qualquer estado do Brasil.
Recusei o bafômetro. Vou perder a CNH automaticamente?
Não automaticamente. A recusa (art. 165-A) gera as mesmas penalidades do teste positivo, mas depende de auto formalmente válido; havendo vício, cabe defesa.
O recurso suspende a penalidade até o julgamento?
O recurso à JARI tem efeito suspensivo em relação à penalidade enquanto não julgado, nos termos do CTB.
Foi autuado por bafômetro em Campinas? Fale com a equipe da Jacobi Advocacia e receba a análise técnica do seu auto de infração.