Advogado de Trânsito no Graciosa — Joinville SC | Jacobi

Mora no Graciosa, em Joinville, e foi autuado por bafômetro ou teve a CNH suspensa? O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) é especialista em direito de trânsito e atende moradores do Graciosa e de toda Joinville com consulta inicial.

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Serviços para Moradores do Graciosa

• Recurso de bafômetro: prazo 15 dias — teses de calibração INMETRO e CONTRAN 432/2013
• CNH suspensa: recurso JARI + CETRAN-SC + tutela antecipada judicial
• Defesa criminal Art. 306 CTB: embriaguez ao volante, homicídio culposo na direção
• Recurso de multas: velocidade, celular ao volante, estacionamento irregular

Jurisprudência Aplicada nos Casos do Graciosa

• STJ — REsp 1.587.429/SP: etilômetro sem calibração INMETRO válida → prova ilícita → anulação
• STJ — HC 486.395/SP: ausência do segundo teste CONTRAN 432/2013 → nulidade da multa
• TJSC — AC 0003421-59.2019.8.24.0064: absolvição por ausência de sinais clínicos

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