Resposta direta: A multa por dirigir sem CNH (Art. 162, I CTB) é R$880,41 (infração gravíssima), com 7 pontos na CNH e apreensão do veículo. Se a CNH estiver suspensa ou cassada, as penas são ainda mais graves. Veja abaixo a tabela completa por inciso.
Multa Sem Habilitação — Valor e Penas 2026 (Art. 162 CTB)
| Situação | Inciso | Multa | Pontos | Penalidade Extra |
|---|---|---|---|---|
| Dirigir sem habilitação (nunca tirou CNH) | Art. 162, I | R$880,41 | 7 pts | Apreensão do veículo |
| CNH vencida há mais de 30 dias | Art. 162, III | R$293,47 | 5 pts | Retenção do veículo |
| CNH suspensa | Art. 162, V | R$880,41 | 7 pts | Apreensão + possível crime Art. 307 CTB |
| CNH cassada | Art. 162, II | R$880,41 | 7 pts | Apreensão + crime Art. 307 CTB |
| Entregar veículo a não-habilitado | Art. 162, VI | R$880,41 | 7 pts | Apreensão do veículo |
Multa por Dirigir Sem CNH — Quando a Infração Vira Crime?
Dirigir sem habilitação (Art. 162, I CTB) é, em regra, apenas uma infração administrativa. Mas em duas situações torna-se também crime:
- Gerar perigo de dano: Se a condução sem CNH gerar perigo concreto a terceiros, aplica-se o Art. 309 CTB (detenção de 6 meses a 1 ano + multa)
- CNH suspensa ou cassada: Conduzir com CNH suspensa/cassada é crime expresso pelo Art. 307 CTB (detenção de 6 meses a 1 ano)
Se você foi autuado com CNH suspensa e há inquérito policial em andamento, consulte imediatamente um advogado. As consequências criminais são muito mais graves que a multa administrativa.
Art. 162 CTB — Dirigir Sem Habilitação ou Com CNH Suspensa: Defesa
Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado: junho de 2026
Recebeu multa do Art. 162 CTB? Este artigo é o mais amplo do CTB em matéria de habilitação — e tem fundamentos de defesa específicos para cada inciso. consulta inicial: (47) 99684-3643 — Dr. Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546
Tabela Completa — Art. 162 CTB: Incisos, Multas e Penas 2026
| Inciso | Infração | Multa | Suspensão/Cassação | Crime correlato |
|---|---|---|---|---|
| I | Dirigir sem habilitação (nunca teve CNH) | R$ 880,41 | — | Art. 309 CTB |
| II | Dirigir com CNH cassada | R$ 880,41 | Cassação renovada | Art. 307 CTB |
| III | Dirigir com permissão vencida > 30 dias | R$ 880,41 | — | — |
| IV | Participar como condutor em curso e não ser habilitado | R$ 880,41 | — | — |
| V | Dirigir com CNH suspensa | R$ 2.934,70 | Nova suspensão | Art. 307 CTB |
| VI | Entregar veículo a pessoa sem habilitação / CNH suspensa | R$ 880,41 | — | — |
| VII | Permitir que menor de 18 anos dirija | R$ 880,41 | — | — |
Art. 162, Inciso I — Dirigir Sem Habilitação
Dirigir sem nunca ter tido CNH é infração gravíssima (Art. 162, I, CTB) com multa de R$ 880,41 e apreensão do veículo. O Art. 309 CTB cria o crime correlato: “gerar perigo de dano” ao dirigir sem habilitação em via pública, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. Para o crime, exige-se demonstrar que houve perigo concreto de dano — dirigir com habilidade comprovada, sem infração, em via tranquila, pode afastar o perigo in concreto (STJ HC 210.283/SP).
Art. 162, Inciso V — Dirigir Com CNH Suspensa
Este inciso tem a maior multa do Art. 162 CTB: R$ 2.934,70 (mesmo valor do bafômetro). Mais grave: junto com o Art. 307 CTB, constitui crime. A diferença para o inciso I é que aqui a pessoa tem ou teve habilitação — a penalidade foi imposta e ela conscientemente a violou. Os principais fundamentos de defesa:
- Suspensão administrativa inválida — se a suspensão que gerou o impedimento é contestável (etilômetro sem calibração, vício formal), a autuação pelo Art. 162, V, cai junto
- Ausência de notificação — o motorista deve ser devidamente notificado sobre a suspensão. Sem notificação regular, não há ciência da penalidade → não há violação consciente
- Vício formal no AIT do Art. 162, V — data, hora, local incorretos; ausência de identificação do agente
Art. 162 vs. Art. 307 CTB — Infração Administrativa vs. Crime
| Aspecto | Art. 162 CTB (Infração) | Art. 307 CTB (Crime) |
|---|---|---|
| Natureza | Administrativa | Penal |
| Quem aplica | Agente de trânsito / DETRAN | MP + Poder Judiciário |
| Punição | Multa + nova suspensão/cassação | Detenção 6 meses a 1 ano + nova suspensão |
| Onde recorrer | JARI → CETRAN → Judiciário | Defesa criminal + sursis/transação |
| Incisos envolvidos | I ao VII | II (cassada) e V (suspensa) |
Autuado pelo Art. 162 CTB? consulta inicial.
WhatsApp: (47) 99684-3643 — Dr. Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546
Veja também: Dirigir com CNH suspensa — consequências | CNH suspensa e trabalho — liminar urgente | Liminar para suspender penalidade | CNH cassada — o que fazer
Informações de caráter educativo. Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546.
Art. 162 CTB — Texto Legal e Todos os Incisos
O Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata das infrações relacionadas à habilitação do condutor. Qualquer situação em que o motorista conduz sem a habilitação adequada se enquadra neste artigo — com penalidades que variam conforme o inciso.
| Inciso | Situação | Classificação | Multa | Pontos | Crime (CTB) |
|---|---|---|---|---|---|
| I | Dirigir sem habilitação (nunca tirou CNH ou perdeu definitivamente) | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 309 CTB (se perigo) |
| II | Dirigir com habilitação de categoria diferente (ex: B dirigindo caminhão C) | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 309 CTB (se perigo) |
| III | Dirigir com CNH suspensa por decisão administrativa | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 307 CTB (automático) |
| IV | Dirigir com CNH cassada | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 309 CTB (se perigo) |
| V | Utilizar CNH pertencente a outrem | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 309 CTB + possível falsidade ideológica |
Em todos os incisos: o veículo é retido até que apareça condutor habilitado ou, na impossibilidade, é recolhido ao depósito. A medida administrativa de retenção é independente do pagamento da multa.
Crime vs. Infração: A Diferença Fundamental do Art. 162 CTB
O Art. 162 CTB por si só é apenas uma infração administrativa. O crime surge quando combinado com outras condições:
Art. 309 CTB (incisos I, II, IV e V): O crime se configura quando o condutor, sem habilitação ou com habilitação de categoria incorreta/cassada, gera perigo concreto à incolumidade pública. O STJ firmou que o simples fato de conduzir veículo sem habilitação não é suficiente — é necessária a comprovação do perigo real. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano (RMS 32.600/MG; REsp 1.353.263/SP).
Art. 307 CTB (inciso III — CNH suspensa): Diferente do Art. 309, o crime do Art. 307 CTB é automático — não precisa de perigo concreto. Dirigir com CNH suspensa é crime de mera conduta: a mera condução de veículo durante o período de suspensão já configura o delito, sem necessidade de provar risco efetivo. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa (STJ, HC 327.827/SP).
Art. 162, III CTB + Art. 307 CTB — O Mais Grave: CNH Suspensa
Entre todos os incisos do Art. 162 CTB, o inciso III (dirigir com CNH suspensa) é o mais grave na prática, porque:
- O crime do Art. 307 CTB é automático — não precisa provar perigo.
- O período de suspensão é recomeçado do zero após a nova infração (Art. 163, §2º CTB).
- A reincidência de suspensão pode levar à cassação definitiva da CNH.
- Há possibilidade de prisão em flagrante, ao contrário dos incisos I e II (que exigem perigo concreto).
Se você recebeu decisão de suspensão de CNH, é essencial buscar imediatamente defesa jurídica — tanto para contestar a suspensão administrativa quanto para evitar a prática do crime do Art. 307 CTB, cujas consequências são muito mais graves.
Medidas Administrativas Obrigatórias pelo Agente
Ao flagrar um condutor em situação de Art. 162 CTB, o agente de trânsito deve obrigatoriamente:
- Identificar o condutor e consultar o sistema (RENACH/DETRAN) para confirmar a situação da habilitação.
- Lavrar o Auto de Infração com o inciso correto (I, II, III, IV ou V) e código correspondente.
- Reter o veículo no local até a regularização — aguardar condutor habilitado ou acionar guincho.
- Para os incisos I, II e IV: comunicar à autoridade policial se houver perigo concreto para lavratura de B.O. sobre Art. 309 CTB.
- Para o inciso III (CNH suspensa): comunicar à autoridade policial automaticamente para apuração do Art. 307 CTB.
5 Teses de Defesa para Art. 162 CTB
1. CNH em processo de renovação / 2ª via — habilitação vigente
Se a CNH estava vencida mas o condutor havia protocolado a renovação antes da autuação, a habilitação continua vigente — apenas o documento físico estava em emissão. Comprove com o protocolo de renovação datado.
2. Suspensão não comunicada formalmente ao condutor (inciso III)
Para que a suspensão gere o crime do Art. 307 CTB e a infração do Art. 162, III CTB, o condutor deve ter sido formalmente notificado da suspensão. Se a decisão de suspensão ainda não foi comunicada via Notificação de Penalidade, não há como o condutor saber que está suspenso — o que pode fundamentar absolvição ou exclusão do elemento subjetivo.
3. Ausência de perigo concreto para afastar o crime (incisos I, II, IV)
Para o Art. 309 CTB, demonstre que a condução ocorreu em via tranquila, com velocidade reduzida, sem manobras arriscadas e sem risco efetivo a terceiros. O STJ já trancou diversas ações penais por ausência de prova do perigo concreto (HC 327.827/SP).
4. Erro de inciso no Auto de Infração
O agente deve indicar corretamente o inciso do Art. 162 CTB. Se há confusão entre incisos (ex.: autuou como inciso III — suspensão — quando a situação era inciso I — sem habilitação), o AI possui vício formal que pode fundamentar a nulidade.
5. Verificação da validade da suspensão — recurso ainda pendente
Se a suspensão de CNH estava sendo contestada via recurso na JARI ou CETRAN, com efeito suspensivo válido, o condutor não estava efetivamente suspenso durante o recurso. Comprove com o protocolo do recurso e a decisão sobre efeito suspensivo.
Perguntas Frequentes sobre Art. 162 CTB
CNH vencida há menos de 30 dias é Art. 162?
Há divergência doutrinária. Alguns órgãos autuam como Art. 163 CTB (habilitação incorreta por tempo) e outros como Art. 162, I. O entendimento mais comum é que CNH vencida por prazo curto com renovação em andamento não configura Art. 162.
Pode ser preso ao volante sem CNH?
A prisão em flagrante só ocorre se caracterizado o crime do Art. 309 CTB (perigo concreto) ou Art. 307 CTB (CNH suspensa). Sem prova de perigo, o inciso I do Art. 162 não gera prisão — apenas lavratura de AI e retenção do veículo.
O que acontece se dirigir com habilitação de categoria inferior?
Enquadramento no Art. 162, II CTB — mesma multa (R$ 880,41 + 7 pontos + retenção do veículo). Um motorista de categoria B que usa veículo de categoria C sem a habilitação específica é autuado por este inciso.
O que é o Art. 162 do CTB?
O Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como infração gravíssima (R$ 880,41 + 7 pontos + retenção do veículo) qualquer situação de habilitação irregular: dirigir sem CNH (inciso I), com categoria errada (inciso II), com CNH suspensa (inciso III), com CNH cassada (inciso IV) ou com CNH de outra pessoa (inciso V).
Dirigir com CNH suspensa é crime?
Sim. Dirigir com CNH suspensa (Art. 162, III CTB) configura automaticamente o crime do Art. 307 CTB — detenção de 6 meses a 1 ano — sem necessidade de provar perigo concreto. É diferente de dirigir sem habilitação (Art. 309 CTB), que exige perigo real.
Qual a diferença entre Art. 307 e Art. 309 do CTB?
Art. 307 CTB: crime de dirigir com CNH suspensa — automático, sem necessidade de perigo concreto. Art. 309 CTB: crime de dirigir sem habilitação válida — exige perigo concreto para a incolumidade pública. O Art. 307 é considerado crime mais grave por não precisar provar o risco.