Resposta direta: A multa por dirigir sem CNH (Art. 162, I CTB) é R$880,41 (infração gravíssima), com 7 pontos na CNH e apreensão do veículo. Se a CNH estiver suspensa ou cassada, as penas são ainda mais graves. Veja abaixo a tabela completa por inciso.
Multa Sem Habilitação — Valor e Penas 2026 (Art. 162 CTB)
| Situação | Inciso | Multa | Pontos | Penalidade Extra |
|---|---|---|---|---|
| Dirigir sem habilitação (nunca tirou CNH) | Art. 162, I | R$880,41 | 7 pts | Apreensão do veículo |
| CNH vencida há mais de 30 dias | Art. 162, III | R$293,47 | 5 pts | Retenção do veículo |
| CNH suspensa | Art. 162, V | R$880,41 | 7 pts | Apreensão + possível crime Art. 307 CTB |
| CNH cassada | Art. 162, II | R$880,41 | 7 pts | Apreensão + crime Art. 307 CTB |
| Entregar veículo a não-habilitado | Art. 162, VI | R$880,41 | 7 pts | Apreensão do veículo |
Multa por Dirigir Sem CNH — Quando a Infração Vira Crime?
Dirigir sem habilitação (Art. 162, I CTB) é, em regra, apenas uma infração administrativa. Mas em duas situações torna-se também crime:
- Gerar perigo de dano: Se a condução sem CNH gerar perigo concreto a terceiros, aplica-se o Art. 309 CTB (detenção de 6 meses a 1 ano + multa)
- CNH suspensa ou cassada: Conduzir com CNH suspensa/cassada é crime expresso pelo Art. 307 CTB (detenção de 6 meses a 1 ano)
Se você foi autuado com CNH suspensa e há inquérito policial em andamento, consulte imediatamente um advogado. As consequências criminais são muito mais graves que a multa administrativa.
Art. 162 CTB — Dirigir Sem Habilitação ou Com CNH Suspensa: Defesa
Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado: junho de 2026
Recebeu multa do Art. 162 CTB? Este artigo é o mais amplo do CTB em matéria de habilitação — e tem fundamentos de defesa específicos para cada inciso. consulta inicial: (47) 99684-3643 — Dr. Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546
Tabela Completa — Art. 162 CTB: Incisos, Multas e Penas 2026
| Inciso | Infração | Multa | Suspensão/Cassação | Crime correlato |
|---|---|---|---|---|
| I | Dirigir sem habilitação (nunca teve CNH) | R$ 880,41 | — | Art. 309 CTB |
| II | Dirigir com CNH cassada | R$ 880,41 | Cassação renovada | Art. 307 CTB |
| III | Dirigir com permissão vencida > 30 dias | R$ 880,41 | — | — |
| IV | Participar como condutor em curso e não ser habilitado | R$ 880,41 | — | — |
| V | Dirigir com CNH suspensa | R$ 2.934,70 | Nova suspensão | Art. 307 CTB |
| VI | Entregar veículo a pessoa sem habilitação / CNH suspensa | R$ 880,41 | — | — |
| VII | Permitir que menor de 18 anos dirija | R$ 880,41 | — | — |
Art. 162, Inciso I — Dirigir Sem Habilitação
Dirigir sem nunca ter tido CNH é infração gravíssima (Art. 162, I, CTB) com multa de R$ 880,41 e apreensão do veículo. O Art. 309 CTB cria o crime correlato: “gerar perigo de dano” ao dirigir sem habilitação em via pública, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. Para o crime, exige-se demonstrar que houve perigo concreto de dano — dirigir com habilidade comprovada, sem infração, em via tranquila, pode afastar o perigo in concreto (STJ HC 210.283/SP).
Art. 162, Inciso V — Dirigir Com CNH Suspensa
Este inciso tem a maior multa do Art. 162 CTB: R$ 2.934,70 (mesmo valor do bafômetro). Mais grave: junto com o Art. 307 CTB, constitui crime. A diferença para o inciso I é que aqui a pessoa tem ou teve habilitação — a penalidade foi imposta e ela conscientemente a violou. Os principais fundamentos de defesa:
- Suspensão administrativa inválida — se a suspensão que gerou o impedimento é contestável (etilômetro sem calibração, vício formal), a autuação pelo Art. 162, V, cai junto
- Ausência de notificação — o motorista deve ser devidamente notificado sobre a suspensão. Sem notificação regular, não há ciência da penalidade → não há violação consciente
- Vício formal no AIT do Art. 162, V — data, hora, local incorretos; ausência de identificação do agente
Art. 162 vs. Art. 307 CTB — Infração Administrativa vs. Crime
| Aspecto | Art. 162 CTB (Infração) | Art. 307 CTB (Crime) |
|---|---|---|
| Natureza | Administrativa | Penal |
| Quem aplica | Agente de trânsito / DETRAN | MP + Poder Judiciário |
| Punição | Multa + nova suspensão/cassação | Detenção 6 meses a 1 ano + nova suspensão |
| Onde recorrer | JARI → CETRAN → Judiciário | Defesa criminal + sursis/transação |
| Incisos envolvidos | I ao VII | II (cassada) e V (suspensa) |
Autuado pelo Art. 162 CTB? consulta inicial.
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Veja também: Dirigir com CNH suspensa — consequências | CNH suspensa e trabalho — liminar urgente | Liminar para suspender penalidade | CNH cassada — o que fazer
Informações de caráter educativo. Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546.
Art. 162 CTB — Texto Legal e Todos os Incisos
O Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata das infrações relacionadas à habilitação do condutor. Qualquer situação em que o motorista conduz sem a habilitação adequada se enquadra neste artigo — com penalidades que variam conforme o inciso.
| Inciso | Situação | Classificação | Multa | Pontos | Crime (CTB) |
|---|---|---|---|---|---|
| I | Dirigir sem habilitação (nunca tirou CNH ou perdeu definitivamente) | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 309 CTB (se perigo) |
| II | Dirigir com habilitação de categoria diferente (ex: B dirigindo caminhão C) | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 309 CTB (se perigo) |
| III | Dirigir com CNH suspensa por decisão administrativa | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 307 CTB (automático) |
| IV | Dirigir com CNH cassada | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 309 CTB (se perigo) |
| V | Utilizar CNH pertencente a outrem | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 | Art. 309 CTB + possível falsidade ideológica |
Em todos os incisos: o veículo é retido até que apareça condutor habilitado ou, na impossibilidade, é recolhido ao depósito. A medida administrativa de retenção é independente do pagamento da multa.
Crime vs. Infração: A Diferença Fundamental do Art. 162 CTB
O Art. 162 CTB por si só é apenas uma infração administrativa. O crime surge quando combinado com outras condições:
Art. 309 CTB (incisos I, II, IV e V): O crime se configura quando o condutor, sem habilitação ou com habilitação de categoria incorreta/cassada, gera perigo concreto à incolumidade pública. O STJ firmou que o simples fato de conduzir veículo sem habilitação não é suficiente — é necessária a comprovação do perigo real. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano (RMS 32.600/MG; REsp 1.353.263/SP).
Art. 307 CTB (inciso III — CNH suspensa): Diferente do Art. 309, o crime do Art. 307 CTB é automático — não precisa de perigo concreto. Dirigir com CNH suspensa é crime de mera conduta: a mera condução de veículo durante o período de suspensão já configura o delito, sem necessidade de provar risco efetivo. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa (STJ, HC 327.827/SP).
Art. 162, III CTB + Art. 307 CTB — O Mais Grave: CNH Suspensa
Entre todos os incisos do Art. 162 CTB, o inciso III (dirigir com CNH suspensa) é o mais grave na prática, porque:
- O crime do Art. 307 CTB é automático — não precisa provar perigo.
- O período de suspensão é recomeçado do zero após a nova infração (Art. 163, §2º CTB).
- A reincidência de suspensão pode levar à cassação definitiva da CNH.
- Há possibilidade de prisão em flagrante, ao contrário dos incisos I e II (que exigem perigo concreto).
Se você recebeu decisão de suspensão de CNH, é essencial buscar imediatamente defesa jurídica — tanto para contestar a suspensão administrativa quanto para evitar a prática do crime do Art. 307 CTB, cujas consequências são muito mais graves.
Medidas Administrativas Obrigatórias pelo Agente
Ao flagrar um condutor em situação de Art. 162 CTB, o agente de trânsito deve obrigatoriamente:
- Identificar o condutor e consultar o sistema (RENACH/DETRAN) para confirmar a situação da habilitação.
- Lavrar o Auto de Infração com o inciso correto (I, II, III, IV ou V) e código correspondente.
- Reter o veículo no local até a regularização — aguardar condutor habilitado ou acionar guincho.
- Para os incisos I, II e IV: comunicar à autoridade policial se houver perigo concreto para lavratura de B.O. sobre Art. 309 CTB.
- Para o inciso III (CNH suspensa): comunicar à autoridade policial automaticamente para apuração do Art. 307 CTB.
5 Teses de Defesa para Art. 162 CTB
1. CNH em processo de renovação / 2ª via — habilitação vigente
Se a CNH estava vencida mas o condutor havia protocolado a renovação antes da autuação, a habilitação continua vigente — apenas o documento físico estava em emissão. Comprove com o protocolo de renovação datado.
2. Suspensão não comunicada formalmente ao condutor (inciso III)
Para que a suspensão gere o crime do Art. 307 CTB e a infração do Art. 162, III CTB, o condutor deve ter sido formalmente notificado da suspensão. Se a decisão de suspensão ainda não foi comunicada via Notificação de Penalidade, não há como o condutor saber que está suspenso — o que pode fundamentar absolvição ou exclusão do elemento subjetivo.
3. Ausência de perigo concreto para afastar o crime (incisos I, II, IV)
Para o Art. 309 CTB, demonstre que a condução ocorreu em via tranquila, com velocidade reduzida, sem manobras arriscadas e sem risco efetivo a terceiros. O STJ já trancou diversas ações penais por ausência de prova do perigo concreto (HC 327.827/SP).
4. Erro de inciso no Auto de Infração
O agente deve indicar corretamente o inciso do Art. 162 CTB. Se há confusão entre incisos (ex.: autuou como inciso III — suspensão — quando a situação era inciso I — sem habilitação), o AI possui vício formal que pode fundamentar a nulidade.
5. Verificação da validade da suspensão — recurso ainda pendente
Se a suspensão de CNH estava sendo contestada via recurso na JARI ou CETRAN, com efeito suspensivo válido, o condutor não estava efetivamente suspenso durante o recurso. Comprove com o protocolo do recurso e a decisão sobre efeito suspensivo.
Perguntas Frequentes sobre Art. 162 CTB
CNH vencida há menos de 30 dias é Art. 162?
Há divergência doutrinária. Alguns órgãos autuam como Art. 163 CTB (habilitação incorreta por tempo) e outros como Art. 162, I. O entendimento mais comum é que CNH vencida por prazo curto com renovação em andamento não configura Art. 162.
Pode ser preso ao volante sem CNH?
A prisão em flagrante só ocorre se caracterizado o crime do Art. 309 CTB (perigo concreto) ou Art. 307 CTB (CNH suspensa). Sem prova de perigo, o inciso I do Art. 162 não gera prisão — apenas lavratura de AI e retenção do veículo.
O que acontece se dirigir com habilitação de categoria inferior?
Enquadramento no Art. 162, II CTB — mesma multa (R$ 880,41 + 7 pontos + retenção do veículo). Um motorista de categoria B que usa veículo de categoria C sem a habilitação específica é autuado por este inciso.