Qual a multa por dirigir com CNH suspensa em 2026?

A multa por dirigir com CNH suspensa (Art. 163 CTB) em 2026 é de R$ 880,41 (gravíssima × 3), com 7 pontos e retenção imediata do veículo. Em caso de reincidência, o prazo de suspensão pode ser dobrado pelo DETRAN.

Posso dirigir se estou em processo de suspensão de CNH?

Sim, enquanto o processo estiver em curso (com recursos pendentes na JARI ou CETRAN), a CNH ainda é válida e você pode dirigir. A proibição só se inicia após o trânsito em julgado administrativo — ou seja, após o julgamento final de todos os recursos possíveis.

O que acontece com o veículo se eu for flagrado com CNH suspensa?

O veículo é retido (apreendido) pelo agente de trânsito como medida administrativa. Para recuperá-lo, é preciso pagar as diárias de pátio e apresentar um condutor habilitado para assumir a direção.

Art. 163 CTB — Dirigir com CNH Suspensa: Multa, Retenção e o que Fazer

Dirigir com a CNH suspensa é enquadrado no Art. 163 do CTB como infração gravíssima × 3 — multa de R$ 880,41, 7 pontos e retenção imediata do veículo. Mas atenção: se você ainda está no processo de suspensão (notificado, mas sem decisão final), tecnicamente ainda pode dirigir. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 explica.

⚠️ Importante: A CNH só está efetivamente “suspensa” após o trânsito em julgado administrativo — ou seja, após o julgamento final de todos os recursos. Se você recebeu uma notificação de suspensão mas ainda não teve sua defesa/recurso julgado, a CNH ainda é válida para dirigir.

⚖️ Ficha Técnica — Art. 163 CTB (CNH Suspensa ao Volante)

Código RENAINF	5163
Base legal	Art. 163 CTB
Natureza	Gravíssima × 3
Valor da multa (2026)	R$ 880,41
Pontos na CNH	7 pontos
Penalidade adicional	Retenção do veículo + prazo de suspensão dobrado em caso de reincidência

Diferença entre CNH “em processo de suspensão” e CNH “efetivamente suspensa”

✅ CNH ainda válida — você PODE dirigir

Recebeu notificação de abertura de processo por excesso de pontos ou por infração gravíssima
Apresentou defesa prévia ou está aguardando julgamento na JARI
Recorreu ao CETRAN e a decisão ainda não saiu
Obteve liminar judicial suspendendo os efeitos da suspensão

🚫 CNH efetivamente suspensa — PROIBIDO dirigir

Todos os recursos administrativos foram julgados (JARI + CETRAN)
Não há mais recurso pendente e você foi intimado a entregar a CNH
Obteve habeas corpus mas ele foi denegado
Juiz indeferiu a liminar e determinou o cumprimento da suspensão

Consequências de dirigir com CNH suspensa

Multa de R$ 880,41 e mais 7 pontos (que podem gerar nova suspensão)
Retenção do veículo — o carro é apreendido e só liberado mediante pagamento de diária e apresentação de condutor habilitado
Prazo de suspensão dobrado — o DETRAN pode dobrar o período de suspensão que ainda estava em curso
Dificuldade em obter liminar judicial — o juiz tende a indeferir liminares para quem foi flagrado dirigindo durante a suspensão
Dependendo do contexto (acidente com vítima), pode configurar agravante penal

Como verificar se sua CNH está efetivamente suspensa

Antes de pegar o carro, verifique o status da sua CNH no site do DETRAN do seu estado ou no portal Serpro/SENATRAN. A situação do prontuário indica se há restrição ativa. Veja nosso guia completo em como consultar a CNH no DETRAN.

Veja também: Consequências de dirigir com CNH suspensa | Liminar para continuar dirigindo com CNH suspensa | Habeas corpus para CNH suspensa | CNH suspensa por excesso de pontos

Autuado com CNH suspensa ou em processo de suspensão?

Descubra se a sua CNH já estava efetivamente suspensa no momento da abordagem — este detalhe pode mudar tudo.

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