Art. 165-A CTB — Recusa ao Bafômetro: Multa, Pontos e Defesa

Art. 165-A do CTB: penalidades por recusa ao bafômetro, pontos na CNH e critérios que devem ser conferidos na defesa.

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Art. 165-A após a Resolução 1.031/2026

A Resolução 1.031/2026 revogou a Resolução 432/2013. A recusa sem o registro conjunto de pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora é enquadrada no art. 165-A. Se forem registrados pelo menos dois sinais em conjunto, a resolução prevê o art. 165, sem prejuízo da análise do art. 306.

O condutor não escolhe o método de fiscalização. A defesa deve conferir o código de enquadramento, a descrição da conduta, os sinais eventualmente registrados, o procedimento ofertado, as notificações e o processo integral. A constitucionalidade da recusa foi reconhecida pelo STF no Tema 1.079, portanto a tese precisa partir de falha concreta e demonstrável.

Art. 165-A do CTB: recusar-se a fazer o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento de aferição é infração gravíssima ×10 — multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo (o agente não recolhe a CNH na abordagem — Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 12). Na reincidência em 12 meses, a multa dobra (R$ 5.869,40). A recusa, sozinha, não é crime: o CTB a trata como infração administrativa, e o STF declarou constitucionais essas sanções (Tema 1.079). Mas, se o agente registrar pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora no auto ou em termo próprio (Res. CONTRAN 1.031/2026, arts. 7º e 8º, § 2º), o enquadramento passa a ser o do art. 165 com possível processo criminal pelo art. 306.

A recusa ao bafômetro é tratada pelo art. 165-A do CTB com multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo como medida administrativa. A análise defensiva depende de como a abordagem e a recusa foram registradas, do preenchimento do AIT e das notificações do processo. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 atua exclusivamente em direito de trânsito desde 2016.

Guia completo: art. 165-A do CTB: recusa ao bafômetro e suas consequências.

⚖️ Ficha Técnica — Art. 165-A CTB (Recusa ao Bafômetro)

Código de enquadramento757-90
Base legalArt. 165-A CTB + Art. 277 CTB (Lei 13.281/2016)
NaturezaGravíssima × 10
Valor da multa (2026)R$ 2.934,70
Reincidência (12 meses)R$ 5.869,40 (multa em dobro)
Pontos na CNHNão computa pontos (infração autossuspensiva — Res. CONTRAN 723/2018)
Penalidade e medidasPenalidade: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (depósito só se ninguém se apresentar); sem recolhimento da CNH nas abordagens desde 18/08/2026 (Res. CONTRAN 1.031/2026, arts. 11 e 12)
Texto legal“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”

Art. 165 × Art. 165-A × Art. 165-B — qual é a diferença?

Muitos condutores confundem os três artigos da família da Lei Seca. Veja o comparativo completo:

Artigo Conduta Multa 2026 Suspensão Crime?
Art. 165 Dirigir sob influência de álcool (medição a partir de 0,05 mg/L, descontado o erro máximo, ou pelo menos dois sinais de alteração) R$ 2.934,70 (×10) 12 meses Se a medição for de 0,34 mg/L ou mais (0,30 considerado) ou houver sinais de alteração (Art. 306 CTB)
Art. 165-A Recusar-se a fazer o teste (bafômetro, exame clínico, perícia) R$ 2.934,70 (×10) 12 meses Não pela recusa em si (infração administrativa)
Art. 165-B Dirigir sem ter feito o exame toxicológico do art. 148-A (no exame periódico, a infração ocorre após o 30º dia do vencimento) R$ 1.467,35 (×5) Só na reincidência em 12 meses (multa ×10 e suspensão) Não

Fonte: CTB Art. 165, 165-A e 165-B; Res. CONTRAN 723/2018, art. 7º, § 3º, e art. 259, § 4º, III, do CTB (não computa pontos em infrações autossuspensivas); valores calculados a partir da multa-base do CTB e dos fatores multiplicadores previstos em cada artigo.

O que diz exatamente o Art. 165-A do CTB?

O Art. 165-A foi incluído no CTB pela Lei nº 13.281/2016, que criou um dispositivo independente para a recusa, separado do Art. 165 (que trata da direção sob influência de álcool). Antes dela, o § 3º do Art. 277 mandava aplicar à recusa as penalidades do art. 165; a mesma lei deu nova redação ao § 3º, que hoje remete ao art. 165-A. Havia polêmica sobre a constitucionalidade da punição, resolvida pelo STF em 2022 no Tema 1.079, que validou as sanções administrativas.

Art. 165-A CTB (redação vigente):

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

» Código de enquadramento: 757-90 | Competência: Estado | Constatação: mediante abordagem | Norma geral: art. 277 §3º

Nota sobre o recolhimento da CNH: o texto do CTB ainda lista o recolhimento do documento de habilitação como medida administrativa. Desde 18/08/2026, porém, a Resolução CONTRAN 1.031/2026 determina que o agente não recolha o documento nas infrações dos arts. 165 e 165-A; a suspensão segue o processo administrativo próprio (art. 12). Para abordagens até 17/08/2026 valia a Resolução 432/2013, que previa o recolhimento mediante recibo (art. 10). O veículo continua retido até a apresentação de condutor habilitado e só vai ao depósito se ninguém se apresentar (art. 11).

O que acontece na blitz da Lei Seca — os 4 cenários possíveis

Desde 18/08/2026, a Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 disciplina a fiscalização da Lei Seca. Para abordagens até 17/08/2026 valia a Resolução 432/2013, com os mesmos patamares de medição (0,05 mg/L para a infração e 0,34 mg/L para o crime). Na prática, há quatro situações para o condutor:

1 Medição abaixo de 0,05 mg/L — Sem infração pelo etilômetro

A infração pelo etilômetro exige medição de 0,05 mg/L ou mais, da qual ainda se desconta o erro máximo admissível (Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 8º, I, e Anexo I). Abaixo disso, não há autuação com base no teste. O pré-teste (teste passivo) não serve para autuar (art. 4º, § 2º); a autuação ainda pode ocorrer por pelo menos dois sinais de alteração (art. 8º, III).

2 Medição de 0,05 a 0,33 mg/L — Art. 165 CTB (infração)

Configura a infração do Art. 165: multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até chegar condutor habilitado; a CNH não é recolhida na blitz (Res. CONTRAN 1.031/2026, arts. 11 e 12). Não é crime de trânsito, salvo se houver sinais de alteração da capacidade psicomotora (art. 306, § 1º, II, do CTB). O condutor pode apresentar defesa e recursos.

3 Medição de 0,34 mg/L ou mais — Art. 306 CTB (CRIME)

A medição de 0,34 mg/L corresponde a valor considerado de 0,30 mg/L, o patamar do art. 306, § 1º, I (Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 9º, I, e Anexo I). Além da infração administrativa (Art. 165, art. 9º, § 1º), há crime de trânsito: o condutor é encaminhado à Polícia Judiciária (art. 9º, § 2º) e pode responder a processo com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação. A defesa criminal corre separada da administrativa.

4 Recusa ao teste — Art. 165-A CTB (mesma pena do positivo)

O condutor se recusa a soprar o etilômetro ou a outro procedimento regularmente oferecido; ele não escolhe a modalidade (Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 8º, § 3º). Recebe multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses. Mas atenção: se o agente registrar pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora, a autuação passa a ser pelo Art. 165, sem prejuízo do crime do Art. 306 (art. 8º, §§ 1º e 2º). Por isso, na recusa, a análise começa pelo que foi ofertado e pelo que foi registrado no auto ou no termo de sinais.

O que é o PSDD e como funciona no Art. 165-A?

O PSDD (Processo de Suspensão do Direito de Dirigir) é o procedimento administrativo para aplicar a suspensão. Ele não é imediato: na blitz a CNH não é recolhida (Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 12), e a suspensão só começa na data anotada no RENACH depois dos prazos de recurso (Res. CONTRAN 723/2018, art. 16). Nas infrações autossuspensivas, multa e suspensão tramitam em processo único quando o infrator é o proprietário do veículo, ou em processos concomitantes quando não é (Res. 723, art. 8º; art. 261, § 10, do CTB). Veja como funciona:

📋 Etapa 1 — Autuação na blitz:

O agente lavra o AIT. A CNH não é recolhida (Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 12). O veículo fica retido até a apresentação de condutor habilitado em condições de dirigir e só vai ao depósito se ninguém se apresentar (art. 11). Em abordagens até 17/08/2026, a Res. 432/2013 mandava recolher a CNH mediante recibo; mesmo assim, aquilo ainda não era a suspensão.

📬 Etapa 2 — Notificação de autuação (defesa prévia e indicação do condutor):

O órgão autuador expede a notificação da autuação em até 30 dias da infração; se não expedir, o auto é arquivado (art. 281, § 1º, II, do CTB; Res. CONTRAN 918/2022, art. 4º). O prazo para defesa prévia e indicação do condutor não é inferior a 30 dias (Res. 918/2022, art. 4º, § 2º). A JARI só entra depois, no recurso contra a penalidade. Problemas na entrega da notificação precisam ser analisados caso a caso.

⚖️ Etapa 3 — Abertura do PSDD:

A notificação do processo de suspensão informa a data-limite da defesa, que não é inferior a 30 dias (Res. CONTRAN 723/2018, art. 10, § 5º). Quando o infrator é o proprietário do veículo, multa e suspensão correm em processo único e a defesa é uma só (art. 8º, I). A anotação da instauração no prontuário não impede o condutor de dirigir (art. 10, § 1º).

🚫 Etapa 4 — Decisão de suspensão:

Indeferida ou não apresentada a defesa, a autoridade aplica a penalidade e notifica o condutor, com prazo não inferior a 30 dias para recorrer à JARI ou entregar o documento físico (Res. CONTRAN 723/2018, art. 15, V e § 1º; art. 282, § 4º, do CTB). O recurso tempestivo à JARI tem efeito suspensivo (art. 285 do CTB). Importante: a suspensão começa na data anotada no RENACH pelas regras do art. 16 da Res. 723, e não na blitz.

✅ Etapa 5 — Recurso ao CETRAN e via judicial:

Mantida a penalidade pela JARI, cabe recurso à segunda instância (em regra, o CETRAN) em 30 dias (art. 288 do CTB). A discussão também pode ir à Justiça, sem necessidade de esgotar a via administrativa; liminar depende de decisão judicial e dos requisitos legais.

Reincidência no Art. 165-A — multa em dobro

O parágrafo único do Art. 165-A prevê que, em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa é aplicada em dobro: R$ 5.869,40. O CTB não detalha como contar esses 12 meses para a multa em dobro. Para a cassação por reincidência, a Res. CONTRAN 723/2018 manda considerar as datas de cometimento das infrações, independentemente da fase do processo da primeira (art. 19, § 2º, II). Atenção: a reincidência no Art. 165-A dobra a multa, mas o 165-A não está entre as infrações que levam à cassação por reincidência no art. 263, II, do CTB, que cita o art. 165.

⚠️ Atenção: dirigir durante a suspensão leva à cassação

Se o condutor é pego dirigindo durante o período de suspensão (12 meses), comete a infração do art. 162, II, do CTB (gravíssima, multa ×3) e a consequência é a cassação da CNH (art. 263, I), não uma nova suspensão. A reabilitação só pode ser pedida depois de 2 anos, refazendo todos os exames necessários à habilitação (art. 263, § 2º). Por isso, confira no RENACH as datas de início e fim da penalidade antes de voltar a dirigir.

Como funciona a autuação por recusa ao bafômetro — passo a passo

  1. Abordagem e oferta do procedimento — O agente oferece o teste do etilômetro ou outro procedimento previsto na Res. CONTRAN 1.031/2026. A recusa se caracteriza pela negativa ao procedimento regularmente ofertado, e o condutor não escolhe a modalidade (art. 8º, § 3º). O pré-teste passivo serve só de triagem (art. 4º). Se não houve oferta regular, o ponto deve ser analisado com base no auto e nas demais provas.
  2. Informação sobre as consequências — Explicar as consequências da recusa é boa prática e pode constar do auto, mas nem a Res. 432/2013 nem a 1.031/2026 trazem uma fórmula obrigatória de advertência. Por isso, a análise depende do que foi efetivamente registrado.
  3. Lavratura do AIT — O agente lavra o Auto de Infração pelo Art. 165-A, sem recolher a CNH (Res. 1.031/2026, art. 12). O AIT deve ter os dados do art. 280 do CTB (tipificação, local, data e hora, identificação do veículo e do agente), o código de enquadramento 757-90 e, conforme o caso, a indicação de testemunhas, fotos ou vídeos e do registro da recusa (Res. 1.031/2026, art. 10, IV).
  4. Processamento pelo órgão — O órgão responsável pela multa instaura o processo; nas autossuspensivas, multa e suspensão correm juntas (art. 261, § 10, do CTB; Res. CONTRAN 723/2018, art. 8º).
  5. Notificações e prazo de defesa — O condutor recebe a notificação da autuação e a da suspensão (ou uma só, no processo único). A suspensão começa na data anotada no RENACH pelo art. 16 da Res. 723; enquanto o recurso tempestivo é julgado, não há restrição no prontuário e o condutor pode dirigir (art. 285 do CTB; Res. 723, art. 25).

Vídeo: Diferença entre recusa voluntária e recusa induzida

Recusa Voluntária x Recusa Induzida ao Bafômetro — Dr. Guilherme Jacobi

Principais argumentos para contestar a autuação por recusa

  • Preenchimento do AIT — conferir enquadramento, identificação do condutor, local, data, hora e descrição do fato.
  • Registro da recusa — verificar como a oferta do procedimento e a recusa foram documentadas.
  • Dados do equipamento — quando houver etilômetro envolvido, conferir marca, modelo, número de série e demais informações registradas.
  • Notificações e prazos — examinar a expedição das notificações e o prazo indicado para cada defesa ou recurso.
  • Provas da abordagem — avaliar vídeos, documentos, testemunhas e outros elementos disponíveis, sem presumir nulidade automática.
  • Sinais registrados — se houver termo de sinais, conferir se há pelo menos dois sinais descritos, porque isso muda o enquadramento para o art. 165 (Res. CONTRAN 1.031/2026, arts. 7º e 8º, § 2º).

Jurisprudência e posição do STF sobre o Art. 165-A

O Art. 165-A gerou intenso debate constitucional, especialmente quanto ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Os principais posicionamentos:

STF — Tema 1.079

O STF declarou constitucional a imposição das sanções administrativas previstas nos arts. 165-A e 277 do CTB ao condutor que se recusa aos testes, exames clínicos ou perícias voltados à aferição de álcool ou outra substância psicoativa (RE 1.224.374, tese fixada em 19/05/2022). A tese trata das sanções administrativas; não diz que a recusa configura crime.

Análise do caso concreto

A constitucionalidade da infração não dispensa o correto preenchimento do AIT, a regularidade das notificações e o respeito ao direito de defesa. Eventuais falhas precisam ser demonstradas com base nos documentos do processo.

CONTRAN — Resolução 1.031/2026 (antes, 432/2013)

Desde 18/08/2026 a Resolução 1.031/2026 disciplina a fiscalização: requisitos do etilômetro (art. 5º), sinais de alteração (art. 7º e Anexo II), caracterização da recusa (art. 8º, § 3º), conteúdo do auto (art. 10) e proibição de recolher a CNH (art. 12). Para abordagens até 17/08/2026 vale a Resolução 432/2013, revogada pelo art. 15 da nova norma.

Recusa ao bafômetro vs. bafômetro positivo — o que muda na análise?

Os dois enquadramentos exigem análises diferentes. No resultado positivo, devem ser conferidos o valor medido e considerado, a identificação e a verificação metrológica do etilômetro, além do AIT e das notificações. Na recusa, a documentação da oferta do teste, do registro da recusa e dos demais elementos da abordagem ganha especial relevância. Nenhuma das situações permite presumir resultado favorável sem examinar os documentos.

Veja também: Código 757-90 — Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

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Vídeo: recusei o bafômetro e não assinei nada, fui multado?

Uma dúvida que chega toda semana ao escritório: a motorista recusou o teste, não assinou nenhum documento e quer saber se foi mesmo autuada.

O que o vídeo explica

  • A recusa é autuada pelo art. 165-A (00:04). Não soprar o etilômetro leva à autuação pelo art. 165-A do CTB, mesmo que o motorista não assine nada.
  • Não é só álcool (01:03). A fiscalização também verifica substâncias psicoativas e medicamentos que afetam os reflexos.
  • Assinar não é obrigatório nem é confissão (01:54). A assinatura no auto só registra que o motorista tomou ciência da autuação.
  • O que muda com a assinatura (05:16). Com o auto assinado, o motorista pode ser considerado notificado da autuação já na abordagem, e o prazo da defesa prévia passa a correr. Por isso vale acompanhar os prazos desde o dia da blitz.
  • Quando aparece no sistema (05:00). A infração não aparece no mesmo dia; em geral leva alguns dias para constar no aplicativo CNH do Brasil e no sistema do veículo.
Transcrição revisada do vídeo (resumo por capítulo)

00:00 · A dúvida. A motorista foi parada numa fiscalização, não soprou o bafômetro e o policial usava câmera corporal, comum na Polícia Militar de Santa Catarina.

01:03 · O amigo que retirou o carro. Quem recusa os testes não pode seguir dirigindo; um terceiro habilitado precisa retirar o veículo. A fiscalização vale para álcool e para substâncias psicoativas.

01:54 · O documento que não foi assinado. O auto de infração é o documento que dá início ao processo da multa. O motorista pode se negar a assiná-lo, e isso não o prejudica.

02:56 · Assinatura não é confissão. Assinar só declara ciência da autuação. Para alguns julgadores, o motorista já fica notificado nesse momento, e o órgão pode não enviar notificação física, principalmente a quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

03:57 · Foi autuada mesmo?. Se o policial disse que houve autuação, houve. A dúvida é comum porque a infração ainda não aparecia no aplicativo.

05:00 · Acompanhe o aplicativo. Depois da fiscalização, acompanhe o aplicativo CNH do Brasil e o sistema do veículo. A infração costuma aparecer em alguns dias.

05:16 · O prazo da defesa prévia. Com o auto assinado, o prazo da primeira defesa pode começar a contar já da abordagem. Ainda assim, a defesa pode ser apresentada normalmente.

Vídeo gravado em fevereiro de 2026 e revisado em outubro de 2026.

Perguntas frequentes sobre o Art. 165-A CTB

O que acontece se eu recusar o bafômetro?

Pelo art. 165-A do CTB, a recusa gera multa gravíssima de R$ 2.934,70 (em dobro na reincidência em 12 meses), suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até chegar condutor habilitado. Desde 18/08/2026 a CNH não é recolhida na blitz (Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 12). Por ser infração autossuspensiva, a pontuação não é computada no prontuário. A possibilidade de defesa depende da documentação do caso.

Posso recusar o bafômetro legalmente?

O condutor pode não realizar o teste, mas a recusa pode gerar autuação autônoma pelo art. 165-A do CTB. A regularidade do auto deve ser verificada a partir dos documentos da abordagem e das exigências normativas aplicáveis.

O que significa PSDD no Art. 165-A?

PSDD significa Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. É o procedimento administrativo para aplicar a suspensão; no Art. 165-A, corre junto com o da multa (processo único quando o infrator é o proprietário). A suspensão começa na data anotada no RENACH pelo art. 16 da Res. CONTRAN 723/2018: 15 dias depois do fim do prazo de recurso não usado, no dia seguinte ao fim do prazo de entrega se a penalidade for mantida em segunda instância, ou na entrega antecipada do documento. Consulte o prontuário e a notificação antes de dirigir.

Qual a diferença entre recusa voluntária e recusa induzida?

A expressão “recusa induzida” é usada para descrever situações em que a conduta do agente pode ter influenciado a decisão do motorista. Isso não produz nulidade automática: é necessário verificar o que consta do AIT, os demais registros da abordagem e a prova disponível.

Se não havia bafômetro no local, posso ser autuado por recusa?

A resposta depende do que foi oferecido ao condutor e de como o fato foi registrado. A ausência do equipamento ou divergências no relato da abordagem podem ser relevantes, mas precisam ser comprovadas e analisadas à luz do AIT e da regulamentação aplicável.

A recusa ao bafômetro gera pontos na CNH?

Não. O Art. 165-A é uma infração autossuspensiva — prevê por si só a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Conforme o §3º do Art. 7º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, não são computados pontos nas infrações que já preveem suspensão como penalidade. Portanto, a recusa ao bafômetro não adiciona pontos ao prontuário do condutor, mas gera suspensão de 12 meses.

A CNH é recolhida quando recuso o bafômetro?

Não, nas abordagens desde 18/08/2026. A Resolução CONTRAN 1.031/2026 determina que o agente não recolha o documento de habilitação nas infrações dos arts. 165 e 165-A; a suspensão segue o processo administrativo (art. 12). O veículo fica retido até chegar condutor habilitado (art. 11). Para fatos até 17/08/2026, a Resolução 432/2013 previa o recolhimento mediante recibo (art. 10).

Recusei o bafômetro e o agente anotou sinais de embriaguez. O que muda?

Se o agente descrever pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora no auto ou em termo próprio, a autuação deixa de ser pelo art. 165-A e passa a ser pelo art. 165, sem prejuízo do crime do art. 306 (Resolução CONTRAN 1.031/2026, arts. 7º e 8º, §§ 1º e 2º). Sem esses sinais, a recusa é enquadrada no art. 165-A.

Recusei antes de 18/08/2026. Qual resolução vale?

Vale a norma da data da abordagem: para fatos até 17/08/2026, a Resolução CONTRAN 432/2013; a partir de 18/08/2026, data da publicação no DOU, a Resolução CONTRAN 1.031/2026, que revogou a anterior (arts. 15 e 16, II). O CTB, com o art. 165-A, é o mesmo nos dois casos.

Autuado por recusa ao bafômetro?

Dr. Guilherme Jacobi avalia os argumentos defensivos do seu caso — muitos autos por recusa têm vícios que permitem a anulação. Mais de 1.000 avaliações 5 estrelas.

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Decisões Reais: Art. 165-A CTB nos Tribunais (2026)

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