Art. 174 CTB — Racha: Multa R$ 1.467,35, Crime e Como Se Defender

O Art. 174 do CTB trata do racha — a infração mais grave do código de trânsito brasileiro em termos administrativos: multa gravíssima × 5 = R$ 1.467,35, 7 pontos, suspensão imediata da CNH e apreensão do veículo. Além disso, o racha é também crime penal (Art. 308 do CTB). O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 atua na defesa de ambas as esferas.

O que configura racha pelo Art. 174 CTB?

O Art. 174 proíbe “disputar corrida, por imprudência, negligência ou imperícia, gerando situação de perigo”. Não é necessário que haja acidente — a mera situação de perigo já configura a infração. Na prática, os agentes de trânsito autuam por racha quando observam:

• Dois ou mais veículos em disputa de aceleração lado a lado
• Condução em velocidade excessiva em contexto competitivo entre veículos
• Manobras bruscas de ultrapassagem repetitivas em alta velocidade
• Drifts ou manobras de exibicionismo em via pública
• Encontros organizados em vias públicas para disputas de velocidade

Esferas administrativa e penal — como funcionam juntas

Argumentos para contestar a autuação por racha

• Ausência de dois ou mais veículos — O racha, por definição, exige participação de ao menos dois condutores. Um condutor sozinho em excesso de velocidade deve ser enquadrado no Art. 218, e não no Art. 174. A confusão entre os artigos é comum e gera nulidade por erro de capitulação.
• Ausência de “situação de perigo” — O tipo exige geração de situação de perigo. Em via deserta, sem pedestres ou outros veículos, a elementar pode não se configurar.
• Falta de testemunhos ou câmeras — O AIT por racha sem prova de disputa entre veículos (câmera de segurança, testemunhas, registro de velocidade dos dois veículos) é difícil de sustentar.
• Único veículo autuado — Se o outro participante não foi identificado, o agente precisa justificar como identificou a disputa com apenas uma autuação.

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