Preciso de advogado para questões de trânsito?

Para situações que envolvem suspensão de CNH, bafômetro positivo, crime de trânsito (Art. 306 CTB) ou multas de alto valor, o acompanhamento de um advogado especialista é fundamental. O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) atua exclusivamente em direito de trânsito com atendimento digital para todo o Brasil.

O que é a JARI e como funciona?

A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o primeiro órgão de recurso para contestar multas e suspensões de CNH. O prazo é de 30 dias após o Auto de Infração. O recurso é gratuito mas a representação jurídica profissional aumenta as chances de êxito.

Como funciona a pontuação da CNH?

A CNH é suspensa quando o motorista acumula 20 pontos em 12 meses (ou 30/40/50 dependendo do perfil). Infrações gravíssimas como bafômetro valem 7 pontos; graves 5; médias 4; leves 3. Um advogado pode recorrer de infrações individualmente para evitar a suspensão.

Art. 182 CTB: Parada Proibida — Multas, Pontos e Como se Defender

O Art. 182 do CTB regula a parada proibida, com 9 incisos. A diferença fundamental entre parada e estacionamento é o tempo e a intenção: parada é a imobilização momentânea do veículo para embarque ou desembarque de passageiros ou carga, enquanto estacionamento é a imobilização por tempo superior ao necessário para essa finalidade. Ambos podem ser proibidos pela sinalização ou pelo CTB.

Penalidades do Art. 182 CTB

Código de infração: Ver incisos I-IX | Natureza: Média | Pontos: 5 | Multa: R$ 293,47

Fundamento Legal

A infração está tipificada no Art. 182 CTB do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e regulamentada pelas Resoluções do CONTRAN que compõem o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 985/2022).

Como Recorrer — Defesas Técnicas

As defesas mais eficazes incluem: (1) demonstrar que o veículo estava em movimento para embarque/desembarque imediato (parada, não estacionamento); (2) ausência de sinalização adequada no local; (3) estado de necessidade (emergência médica, por exemplo); (4) vício formal na lavratura do AIT; (5) erro na identificação do inciso aplicado — uma descrição equivocada invalida a autuação.

Prazo para Defesa

O condutor tem 30 dias a partir da notificação de autuação para apresentar Defesa Prévia. Se indeferida, tem mais 30 dias para recurso ao JARI e, se mantida, mais 30 dias para recurso ao CETRAN/CONTRAN. Perdidos todos os prazos administrativos, ainda existe a via judicial.

A infração do Art. 182 CTB gera suspensão de CNH?

A infração em si gera pontos no prontuário (5 pontos). A suspensão ocorre quando o condutor acumula 20 pontos em 12 meses (ou 30 para motoristas profissionais), independentemente das infrações específicas que geraram os pontos.

Posso recorrer mesmo após perder o prazo administrativo?

Sim. A via judicial permanece aberta via ação anulatória ou mandado de segurança, especialmente quando há vícios formais no AIT ou prescrição no processo administrativo.

📞 consulta inicial: WhatsApp (47) 99684-3643 | OAB/SC 49.546 | mais de 1.000 avaliações 5 estrelas

Veja também: Guia Completo do Código de Trânsito Brasileiro | Checklist de Vícios Formais no AIT