Art. 237 CTB: Deixar de Identificar-se Após Acidente — Fuga do Local
Resposta direta: O Art. 237 do CTB pune o condutor que, envolvido em acidente, deixa o local sem prestar as informações necessárias ou sem aguardar o socorro — o chamado “acidente com fuga”. A infração é gravíssima com fator multiplicador: multa de R$ 293,47 × 3 = R$ 880,41 + 7 pontos + suspensão da CNH por 12 meses. Dependendo da gravidade do acidente, pode configurar também o crime de omissão de socorro (Art. 304 CTB ou Art. 135 CP).
O Que o Condutor Deve Fazer Após um Acidente
| Obrigação Legal | Dispositivo |
|---|---|
| Parar o veículo imediatamente | Art. 237, caput CTB |
| Prestar socorro às vítimas (chamar SAMU se não puder socorrer) | Art. 304 CTB + Art. 135 CP |
| Identificar-se ao outro condutor e às autoridades | Art. 237, caput CTB |
| Preservar o local do acidente até chegada da autoridade (quando houver vítima) | Art. 176, §2º CTB |
| Comunicar à autoridade de trânsito | Art. 237, parágrafo único CTB |
Quando Fuga Vira Crime
Teses de Defesa
- Não houve acidente — se a identificação do “acidente” é questionável (simples dano mínimo que o outro condutor não percebeu, ou disputa sobre quem causou);
- Identificou-se antes de ir embora — se há prova (testemunhos, câmeras, troca de contato com o outro motorista) de que houve identificação mesmo que sem aguardar a polícia;
- Saiu para buscar socorro — em área sem sinal para chamada de emergência ou local ermo, saiu para buscar socorro e não para fugir (prova de que retornou ou chamou socorro);
- Condutor identificado erroneamente — se a placa do veículo que fugiu foi equivocada;
- Vício formal no AIT — dados incorretos sobre hora, local ou identificação.
Envolvido em acidente com fuga? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: CNH suspensa | Recurso negado: o que fazer.