O art. 252 do CTB reúne condutas praticadas durante a direção do veículo, como dirigir com o braço do lado de fora, transportar objeto ou animal entre braços e pernas, usar calçado que comprometa os pedais, dirigir com uma só mão, usar fones ou telefone celular e cobrar tarifa com o veículo em movimento.
A maior atenção está na diferença entre o uso de telefone celular previsto no inciso VI e a hipótese do parágrafo único, que torna gravíssima a conduta de dirigir com apenas uma das mãos quando o condutor está segurando ou manuseando telefone celular.
Condutas previstas no art. 252
| Trecho do art. 252 | Exemplos | Penalidade |
|---|---|---|
| Incisos I a VII | braço do lado de fora, volume ou animal entre braços e pernas, calçado inadequado, uma mão, fones ou telefone celular, cobrança de tarifa em movimento | infração média e multa, conforme o CTB |
| Parágrafo único | condutor dirigindo com apenas uma das mãos por estar segurando ou manuseando telefone celular | infração gravíssima |
Celular ao volante: o ponto mais comum
O auto de infração precisa deixar claro se o condutor estava utilizando fones ou telefone, se estava segurando ou manuseando o aparelho, e como essa conduta foi constatada. A descrição genérica pode prejudicar o direito de defesa, especialmente quando o enquadramento aplicado não corresponde ao fato narrado.
O que conferir no auto de infração
- qual inciso do art. 252 foi usado;
- descrição concreta da conduta observada pelo agente;
- se houve abordagem, imagem ou outro elemento de confirmação;
- compatibilidade entre a narrativa do AIT e o enquadramento escolhido;
- regularidade das notificações, prazo de defesa e motivação das decisões.
Defesa em multa do art. 252
A defesa pode envolver erro de enquadramento, ausência de descrição suficiente, inconsistência na identificação do veículo, falta de prova mínima, decisão sem motivação e falhas de notificação. Em autuações por celular, é comum verificar se o AIT diferencia uso, manuseio, aparelho em suporte, fone, viva-voz ou outra situação concreta.
Atendimento pela Jacobi
A Jacobi Advocacia de Trânsito atende motoristas em todo o Brasil de forma online e também presencialmente na sede no bairro Costa e Silva, em Joinville/SC. A análise deve considerar AIT, notificações, imagens, decisão administrativa e fase atual do processo.
Fonte oficial: Código de Trânsito Brasileiro compilado no Planalto.