Dr. Guilherme Jacobi

Suspensão da CNH após abril de 2021 é ilegal: concomitância do processo de suspensão e multa

A mudança na legislação de trânsito em abril de 2021, com a Lei 14.229, trouxe mudanças significativas nos processos administrativos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa lei alterou os prazos para notificações de suspensão ou cassação, reduzindo de cinco anos para 180 ou 360 dias, dependendo da apresentação de recurso. Essa alteração gerou dúvidas entre os motoristas brasileiros, especialmente aqueles que receberam notificações de suspensão por infrações cometidas anos atrás. O princípio da concomitância entre o processo de suspensão e a aplicação da multa tornou-se crucial para determinar a legalidade dessas suspensões. Entender essas mudanças é fundamental para que os motoristas possam defender seus direitos e contestar suspensões que não seguem os novos parâmetros legais. Pontos Principais A mudança na legislação de trânsito em 2021 A Lei 14.229, sancionada em outubro de 2021, trouxe alterações importantes para o Código de Trânsito Brasileiro. Essa lei modificou significativamente os prazos para notificações de suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Lei 14.229 de outubro de 2021: o que mudou A Lei 14.229/2021 estabeleceu novos prazos para a notificação de suspensão da CNH, reduzindo o tempo que o Estado tem para aplicar essa penalidade. Anteriormente, o Estado tinha até cinco anos para notificar um motorista sobre suspensão ou cassação da CNH. Com a nova resolução, o prazo mudou para 180 dias, caso o cidadão não entre com recurso, ou 360 dias, se houver recurso administrativo. Essa mudança visa proporcionar maior segurança jurídica aos condutores, evitando que fiquem por longos períodos sob a ameaça de uma possível suspensão do direito de dirigir. O princípio da concomitância entre multa e suspensão O princípio da concomitância entre a aplicação de multa e a suspensão da CNH é fundamental. A nova legislação reforça a necessidade de que ambos os processos sejam conduzidos de forma simultânea, garantindo que o motorista seja notificado de forma eficaz e dentro dos prazos estabelecidos. Novos prazos para notificação de suspensão da CNH Para infrações cometidas após abril de 2021, o prazo máximo para notificação é de 180 dias caso o cidadão não entre com recurso, ou 360 dias se houver recurso administrativo. Já as infrações cometidas antes de abril ...