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Dr. Guilherme Jacobi

Advogado do trânsito com OAB/SC 49.546, é sócio na Jacobi Advocacia de Trânsito onde é líder da equipe. Na Jacobi Advocacia de Trânsito, especializada em Direito de Trânsito, oferecemos soluções jurídicas completas para motoristas em todo o Brasil. Nosso escritório é líder em recorrer de multas do bafômetro, recursos de suspensão ou cassação da CNH.

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Suspensão da CNH após abril de 2021 é ilegal: concomitância do processo de suspensão e multa

A mudança na legislação de trânsito em abril de 2021, com a Lei 14.229, trouxe mudanças significativas nos processos administrativos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa lei alterou os prazos para notificações de suspensão ou cassação, reduzindo de cinco anos para 180 ou 360 dias, dependendo da apresentação de recurso. Essa alteração gerou dúvidas entre os motoristas brasileiros, especialmente aqueles que receberam notificações de suspensão por infrações cometidas anos atrás. O princípio da concomitância entre o processo de suspensão e a aplicação da multa tornou-se crucial para determinar a legalidade dessas suspensões. Entender essas mudanças é fundamental para que os motoristas possam defender seus direitos e contestar suspensões que não seguem os novos parâmetros legais. Pontos Principais A mudança na legislação de trânsito em 2021 A Lei 14.229, sancionada em outubro de 2021, trouxe alterações importantes para o Código de Trânsito Brasileiro. Essa lei modificou significativamente os prazos para notificações de suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Lei 14.229 de outubro de 2021: o que mudou A Lei 14.229/2021 estabeleceu novos prazos para a notificação de suspensão da CNH, reduzindo o tempo que o Estado tem para aplicar essa penalidade. Anteriormente, o Estado tinha até cinco anos para notificar um motorista sobre suspensão ou cassação da CNH. Com a nova resolução, o prazo mudou para 180 dias, caso o cidadão não entre com recurso, ou 360 dias, se houver recurso administrativo. Essa mudança visa proporcionar maior segurança jurídica aos condutores, evitando que fiquem por longos períodos sob a ameaça de uma possível suspensão do direito de dirigir. O princípio da concomitância entre multa e suspensão O princípio da concomitância entre a aplicação de multa e a suspensão da CNH é fundamental. A nova legislação reforça a necessidade de que ambos os processos sejam conduzidos de forma simultânea, garantindo que o motorista seja notificado de forma eficaz e dentro dos prazos estabelecidos. Novos prazos para notificação de suspensão da CNH Para infrações cometidas após abril de 2021, o prazo máximo para notificação é de 180 dias caso o cidadão não entre com recurso, ou 360 dias se houver recurso administrativo. Já as infrações cometidas antes de abril ...

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Recebeu uma Notificação do Detran? Veja Como Funciona o Processo Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras claras para condutores, mas muitos motoristas ainda enfrentam dificuldades ao lidar com penalidades. Em São Paulo, por exemplo, houve um aumento de 71% nas CNHs suspensas, segundo dados recentes. Isso mostra a importância de entender cada etapa quando se lida com uma multa ou suspensão. Muitas vezes, o desconhecimento das leis pode levar à perda do direito de dirigir. Mais de 60 mil motoristas já buscaram ajuda especializada para resolver questões relacionadas a penalidades no trânsito. Saber como agir desde o início pode fazer toda a diferença. Se você está nessa situação, é fundamental agir rápido. Reúna os documentos necessários e, se possível, consulte um profissional para garantir uma defesa adequada. Ignorar prazos ou não recorrer corretamente pode trazer consequências graves. Principais pontos Entenda o processo administrativo de trânsito As penalidades no trânsito são regidas por um processo administrativo bem definido. Esse mecanismo garante que as leis sejam aplicadas de forma justa e transparente. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a base legal que orienta todas as etapas desse processo. O processo administrativo de trânsito é dividido em fases, desde a autuação até a resolução final. Ele pode resultar em penalidades como multas, suspensão temporária ou até mesmo cassação definitiva da CNH. É importante entender a diferença entre essas penalidades para saber como agir. Segundo o Artigo 256 do CTB, o condutor tem o direito de se defender em todas as etapas. Além disso, a Resolução CONTRAN nº 182/2005 complementa as regras, estabelecendo prazos decadenciais para apresentação de recursos. Ignorar esses prazos pode levar à perda de direitos. Outro ponto crucial é manter os dados cadastrais atualizados no Detran. Informações desatualizadas podem prejudicar a comunicação e o andamento do processo. Portanto, fique atento às notificações e prazos para evitar complicações. Fases do processo administrativo de trânsito Cada fase do processo administrativo de trânsito tem suas particularidades. Conhecer essas etapas é fundamental para garantir uma defesa adequada e evitar penalidades desnecessárias. Abaixo, detalhamos os principais momentos desse processo: Autuação e notificação da infração ...

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Motorista de Aplicativo com Conta Banida ou Bloqueada? Saiba Como Recuperar

O mercado de plataformas digitais cresceu 137% em 8 anos, segundo dados recentes. No Brasil, mais de 5 milhões de pessoas trabalham como motoristas ou entregadores, dependendo desses serviços para sua renda. No entanto, bloqueios de contas são comuns e podem causar grandes prejuízos. Muitos profissionais enfrentam situações injustas, como no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu uma indenização de R$16 mil por bloqueio indevido. Por isso, é essencial conhecer seus direitos e as formas de resolver o problema. Este artigo explica como agir rapidamente para recuperar sua conta, seja por meio do suporte da plataforma ou por medidas judiciais. Além disso, mostra como evitar novos bloqueios e proteger sua fonte de renda. Principais Pontos Principais motivos para bloqueio ou banimento de contas Entender os motivos que levam ao bloqueio é o primeiro passo para evitar problemas. Cada plataforma tem regras específicas, mas algumas situações são comuns na maioria delas. Avaliações negativas e violações de políticas O sistema de avaliações é crucial para manter a qualidade do serviço. Notas consistentemente baixas podem gerar alertas. Em alguns casos, a conta é suspensa temporariamente para análise. Comportamentos como cobrança extra, cancelamentos frequentes ou discussões com passageiros também são problemas graves. Um exemplo real foi o bloqueio por foto de perfil inadequada, que violava as políticas da plataforma. Documentação expirada ou inconsistente Dados mostram que 26% dos bloqueios ocorrem por documentos vencidos. A CNH e os papéis do veículo precisam estar sempre atualizados. Qualquer inconsistência pode levar à suspensão imediata. É importante ficar atento aos prazos de validade. Muitos profissionais perdem acesso por simples esquecimento, mesmo sendo um problema fácil de resolver. Comportamento inadequado com passageiros Casos de assédio moral ou sexual resultam em banimento permanente. As plataformas levam muito a sério a segurança dos usuários. Atitudes como discriminação ou linguagem ofensiva também são intoleráveis. Outro ponto importante: nunca aceitar corridas fora do aplicativo. Essa prática, conhecida como “caça passageiros”, é proibida e pode trazer sérias consequências. ...

Do Blog do Trânsito

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