Bafômetro Alterado: O Que Acontece? — Defesa Imediata
Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado: junho de 2026
Bafômetro alterado no local? As consequências dependem exatamente do nível medido. Leia abaixo para entender o que acontece — e o que você pode fazer.
O Que Significa “Bafômetro Alterado”?
O Código de Trânsito Brasileiro (Art. 277 CTB) estabelece duas faixas críticas de alcoolemia:
| Nível de Álcool (ar alveolar) | Enquadramento | Consequência |
|---|---|---|
| 0,00 mg/l | Zero — Dentro da lei | Sem autuação |
| 0,05 mg/l a 0,33 mg/l | Infração grave — Art. 165 CTB | Multa R$ 2.934,70 + CNH suspensa 12 meses |
| ≥ 0,34 mg/l | Crime — Art. 306 CTB | Pena 6 meses a 3 anos + multa penal + CNH suspensa 12 meses |
| Recusa ao teste | Infração Art. 165-A CTB | Multa R$ 2.934,70 + CNH suspensa 12 meses (sem crime) |
O Que Acontece Imediatamente Após Bafômetro Alterado?
Se a Leitura For entre 0,05 e 0,33 mg/l (Infração Administrativa)
- O agente de trânsito lavra o Auto de Infração de Trânsito (AIT)
- O veículo é recolhido (se o motorista não tiver acompanhante habilitado) ou pode ser retirado por terceiro
- O motorista é liberado — não é preso
- O DETRAN notifica sobre a autuação em até 30 dias (Art. 281 CTB)
- O prazo de 15 dias para defesa prévia começa a contar da notificação
Se a Leitura For ≥ 0,34 mg/l (Crime — Art. 306 CTB)
- Lavra-se Boletim de Ocorrência e o motorista é conduzido à Delegacia de Polícia
- Na Delegacia: oitiva (o motorista pode ficar em silêncio), lavratura do TCP (Termo Circunstanciado de Ocorrência) ou flagrante
- O motorista normalmente é liberado mediante TCO (Termo de Compromisso de Comparecimento) ou fiança
- O processo criminal segue para o Ministério Público, que pode oferecer Transação Penal ou denúncia
- A CNH é recolhida ou suspensa administrativamente com prazo
Principais Fundamentos de Defesa
1. Calibração INMETRO do Etilômetro
O STJ, no REsp 1.587.429/SP, consolidou que o etilômetro deve ter certificado de calibração INMETRO válido na data do teste. Sem esse certificado, o resultado não tem validade probatória. Veja como verificar: Como checar a calibração do etilômetro no INMETRO.
2. Ausência de Sinais Clínicos
A Resolução CONTRAN 432/2013 exige que o AIT registre sinais clínicos de embriaguez. O TJSC, na AC 0003421-59.2019.8.24.0064, anulou auto que não descrevia esses sinais. Se o AIT não tiver sinais clínicos documentados, o recurso tem excelente fundamento.
3. Possibilidade de Transação Penal (Crime)
Para o crime do Art. 306 CTB (bafômetro ≥ 0,34 mg/l), o STJ entende que é cabível transação penal para réus primários (STJ HC 558.834/SC). Isso significa que, antes do processo, o MP pode propor condições (prestação de serviços comunitários, multa penal) em troca de não instaurar a ação. Veja: Transação Penal no bafômetro — devo aceitar?
O Que Fazer Imediatamente Após Bafômetro Alterado
- Não assine nada sem ler — você pode se recusar a assinar o AIT sem consequência adicional
- Anote o número de série do etilômetro — está estampado no aparelho e é essencial para verificar a calibração
- Fotografe o AIT — data, hora, local, código de infração, placa, nome do agente
- Exercite o direito ao silêncio — em caso de crime (Art. 306), você não é obrigado a responder perguntas
- Contate um advogado de trânsito imediatamente — o prazo de defesa prévia é de apenas 15 dias
Bafômetro alterado? Atendimento imediato.
WhatsApp: (47) 99684-3643 — Dr. Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546
Veja também: Multa de bafômetro Art. 165 CTB | Crime de bafômetro Art. 306 CTB | Recurso de bafômetro — passo a passo | Recusa ao bafômetro — Art. 165-A CTB
Informações jurídicas de caráter educativo. Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546.