Na abordagem por bafômetro, o que acontece com o veículo é uma das preocupações imediatas do motorista autuado. A lei distingue retenção (temporária, no local) de apreensão (remoção ao pátio), e as regras para cada situação são diferentes.
Retenção vs. Apreensão — A Diferença
- Retenção: o veículo fica no local da abordagem até que um condutor habilitado e em condições assuma a direção. O motorista autuado não pode mais dirigir, mas o carro pode ir embora com outra pessoa
- Apreensão com remoção ao pátio: o veículo é guinchado e levado ao pátio do DETRAN quando não há condutor habilitado disponível, ou quando há outras irregularidades (documentação, licenciamento vencido)
Art. 270 CTB — Medidas Administrativas no Bafômetro
O Art. 270 CTB, combinado com o Art. 165 CTB, determina as medidas administrativas aplicáveis na autuação por embriaguez:
- Retenção do veículo
- Recolhimento da CNH do condutor
- O veículo é entregue a condutor habilitado indicado pelo infrator ou é removido ao pátio
Como Recuperar o Veículo do Pátio
- Apresentar CNH válida de condutor habilitado que irá retirar o veículo
- Apresentar CRLV do veículo
- Quitar taxa de remoção e diárias de pátio acumuladas
- A autuação do bafômetro (multa Art. 165) não precisa ser quitada para retirar o veículo — são processos separados
Quando a Retenção/Apreensão Pode Ser Contestada
- Havia condutor habilitado no local que poderia ter assumido o veículo mas não foi consultado
- O veículo foi removido sem necessidade — o infrator indicou condutor habilitado mas o agente removeu mesmo assim
- Danos causados ao veículo durante a remoção — responsabilidade objetiva do órgão público
Veja também: veículo rebocado pelo DETRAN — guia completo | bafômetro positivo — o que fazer | defesa técnica em bafômetro
O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) orienta sobre recuperação de veículos retidos e contestação de remoções indevidas. Entre em contato.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.