Bafômetro! Existe limite de tolerância?

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A Lei nº 11.705/2008, mais conhecida como a Lei seca, desde a sua entrada em vigor visa aplicar penalidades severas evitando acidentes, que causam mortes e vítimas no trânsito por todo território brasileiro.

A lei seca tendo como um dos seus principais objetivos, a punição para aqueles que dirigem sob influência de álcool, é a maior geradora de dúvidas e um tanto quanto polêmica.

Entre tantas dúvidas em relação ao bafômetro, a principal em específico, é focada no seguinte tema: limite de tolerância para o teste do bafômetro.

Mas, será que existe limite tolerância ao teste do etilômetro?

Se você condutor chegou até aqui com está dúvida, está no lugar certo.

A fim de sanar está curiosidade preparei este artigo.

Lembrando você motorista que a melhor opção é a conscientização sobre os perigos que a ingestão de bebida alcoólica combinada com a direção pode causar.

Neste artigo trataremos dos seguintes assuntos:

  1. Existe limite de tolerância para o teste do bafômetro?
  2. Artigo 165 CTB, o que diz a respeito?
  3. Qual o limite máximo para enquadramento da infração administrativa?

 

Então vamos lá!

Boa leitura.

 

1. Existe limite de tolerância para o teste do bafômetro?

 

Primeiramente, a resposta para esse questionamento é não. Não há um limite de tolerância.

Embora muitos motoristas acabem adotando a ideia da existência de tolerância, isso não é real!

Isso acontece pelo fato de existir a margem de erro de 0,04 mg/L que está associado a aferição do aparelho do etilômetro que constata a concentração de álcool.

Mas, no Brasil, a política legitimada é a tolerância zero, não prevendo limite concentração de álcool no organismo que seja aceitável.

O que diz a legislação a respeito desse tema?

Vamos descobrir!

 

2. Artigo 165 CTB e demais legislação, o que diz a respeito?

 

De acordo com o artigo 165 do Código de trânsito brasileiro, será punido aquele que for flagrado conduzindo veículo sob efeito de álcool ou qualquer substância que possa alterar a capacidade psicomotora.

Além de se tratar de uma infração gravíssima com pagamento de multa de quase 3 mil reais, a infração está elencada no rol de infrações auto suspensivas, gerando a suspensão do direito de dirigir do condutor infrator.

Veja a íntegra do artigo:

  Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:       (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

 

Aqui percebemos que o artigo 165, não menciona como será auferido essa constatação de álcool, ou seja, trata-se de norma que para sua interpretação necessita de outra norma para complementação.

Em complemento ao artigo acima, o dispositivo 276 do CTB, informa que qualquer quantidade de álcool detectável no organismo o condutor flagrado será incurso nas penalidades dispostas do artigo 165 do CTB, no entanto, faz a referência da margem de tolerância para apuração em aparelhos de medição.

Observe:

Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.

 

Ainda, o CONTRAN (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO), em resolução de nº 432/2013, atendendo o dispositivo acima disciplina em seu ANEXO I, as medidas que serão utilizadas como referência para cada tipo situação.

Para melhor entender essa referida tolerância, segue o exemplo abaixo:

Para o aparelho de medição a margem de erro é de 0,4mg/l.

Nessa situação, o motorista que realizar o teste do bafômetro, e, na hipótese de ser identificado 0,34 mg/l, será excluído a margem de erro de 0,04 mg/l sendo considerado 0,30 mg/l, e diante a detecção de álcool no organismo, para esse motorista serão aplicadas as penalidades.

Aconteceria o mesmo, no caso de a medição acusar 0,05mg/l, considerando a margem de erro de 0,04 mg/l, constata-se 0,01 mg/l, portanto, detectável álcool no organismo.

Com isso, o Brasil, se torna um dos países com mais severidade nas aplicações das penalidades em relação a embriaguez ao volante, desta forma, a tolerância zero de álcool, para alguns é a solução, mas para outros é um o problema, surgindo o questionamento sobre o limite de tolerância.

Para a porcentagem da população que adota essa prática como um problema, adotaram a ideia de flexibilização da Lei.

Mas, é extremamente importante destacar que essa margem de erro ou margem de tolerância, não pode ser entendida como flexibilização da lei no intuito de livrar os maus condutores que praticam essa gravíssima e perigosa infração, e sim, sendo o objetivo principal, evitar autuações injustas.

Isso porque de acordo com a margem de erro do aparelho, o condutor que se habilitar para realização do teste sem ter ingerido bebida alcoólica, e acusar a margem igual ou inferior a 0,04 mg/l o condutor não será autuado e será liberado.

Esclarecido esse ponto, é importante explicar o que acontece quando o limite para configuração da infração administrativa é excedido.

Assim, entramos para o terceiro tópico deste artigo.

 

3. Qual o limite máximo para enquadramento da infração administrativa?

 

Como todos nos já sabemos, a Lei seca veio para coibir práticas infratora relacionadas a embriaguez ao volante.

Esclarecido o ponto da margem de erro do equipamento, considerado por muitos uma flexibilização da lei, é importante esclarecer qual é o limite máximo para a configuração da infração administrativa, tendo em vista que excedido esse limite, além do processo administrativo com suas penalidades na esfera administrativa configura-se também crime de trânsito.

Conforme já mencionado acima, a resolução nº 432/2013, disciplina em seu ANEXO I, as medidas que serão utilizadas como referência para cada tipo situação.

Nesse caso, já conhecendo a margem de erro do aparelho do etilômetro, considera-se:

  1. – Não configurada a infração administrativa prevista no artigo 165 do CTB – para medição realizada igual ou inferior a 0,04 mg/l,
  2. – Estará configurada a infração e o condutor será incurso no rol do artigo 165 do CTB – para medição entre 0,05 mg/l e 0,30 mg/l
  3. – Estará configurada a infração administrativa e o crime de trânsito – para medição igual ou superior 0,31 mg/l.

Assim, ultrapassado o limite exposto acima o condutor, não será unicamente autuado na infração de multa e suspensão do direito de dirigir, mas também, responderá pelo crime de trânsito conforme artigo 306 do CTB.

 

Conclusão

Para todos os efeitos, o mais importante é evitar a direção do veículo caso o condutor tenha ingerido ou utilizadas substância que são capazes de alterar a sua capacidade mental.

Neste artigo você tirou suas dúvidas sobre:

  1. Existe limite de tolerância para o teste do bafômetro?
  2. Artigo 165 CTB, o que diz a respeito?
  3. Qual o limite máximo para enquadramento da infração administrativa?

Espero ter lhe ajudado!

Até a próxima.

 

 

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