Bafômetro para Menor de Idade: Adolescente Pode ser Autuado no Bafômetro?

Resposta direta: Sim. O adolescente que dirige veículo — mesmo sem ter CNH — pode ser submetido ao bafômetro. Mas as consequências são diferentes das de um adulto: como o menor não tem CNH, a suspensão não se aplica diretamente, e o crime de embriaguez (Art. 306 CTB) é processado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como ato infracional, não como crime. A multa administrativa pode ser cobrada do proprietário do veículo.

Menor de Idade no Bafômetro — Regras

Situação	Menor de 18 anos	Adulto
Pode ser autuado no bafômetro?	Sim (mesmos limites — 0,05 mg/L)	Sim
Multa (Art. 165 CTB)	Lançada no veículo/proprietário	Lançada no veículo
Pontos na CNH	Não há CNH para pontuar	7 pontos
Suspensão da CNH	Não se aplica (sem CNH)	12 meses
Crime de embriaguez (0,34 mg/L)	Ato infracional (ECA)	Crime Art. 306 CTB
Processo	Vara da Infância e Juventude	JECRIM / Vara Criminal
Pena (ato infracional)	Medida sócioeducativa (Art. 112 ECA)	Pena restritiva de direitos ou prisão
Conduzir sem CNH (Art. 309 CTB)	Ato infracional — AGRAVANTE	Crime independente

O Ato Infracional do ECA — Como Funciona

Quando o adolescente (12 a 17 anos) pratica ato que seria crime se fosse adulto, é processado como ato infracional (Art. 103 ECA). As medidas socioeducativas possíveis são (Art. 112 ECA):

• Advertência — repreensão verbal com registro;
• Obrigação de reparar o dano — se houve dano material a terceiros;
• Prestação de serviços à comunidade — 6 meses máximo;
• Liberdade assistida — acompanhamento por orientador;
• Semiliberdade — frequenta escola e trabalho, dorme na unidade;
• Internação — privação de liberdade (medida mais severa — só em ato infracional grave).

Para embriaguez ao volante de menor, as medidas mais aplicadas são advertência e prestação de serviços à comunidade — a internação é reservada para atos infracionais com violência ou grave ameaça.

Responsabilidade dos Pais / Responsáveis

• Multa administrativa — lançada na placa do veículo; o proprietário (pai/mãe) paga;
• Veículo apreendido — o veículo pode ser recolhido e o responsável deve retirar com seu documento;
• Responsabilidade civil — em caso de acidente, os pais respondem civilmente pelos danos causados pelo filho menor (Art. 932, I CC);
• Crime de “entrega de veículo a quem não tem habilitação” (Art. 310 CTB) — o adulto que entregou o veículo ao menor comete crime separado: pena de 6 meses a 1 ano ou multa.

Art. 310 CTB — Crime de Quem Entregou o Veículo

O Art. 310 do CTB tipifica como crime entregar veículo a pessoa não habilitada, com pena de 6 meses a 1 ano de detenção ou multa. O pai ou mãe que entregou o carro ao filho menor de 18 (sem CNH) pode ser responsabilizado criminalmente, especialmente se o menor se envolveu em acidente ou foi flagrado embriagado.

CNH com 17 Anos — Situação Especial

Desde a Lei 14.071/2020, é possível iniciar o processo de habilitação com 17 anos (CNH provisória para dirigir acompanhado — Art. 140-A CTB). O jovem de 17 anos com PPD que for flagrado embriagado pode ter a PPD cassada e precisar aguardar até os 18 para nova habilitação. A responsabilidade penal continua sendo do ECA até os 18.

Perguntas Frequentes

Menor de 18 anos pode ser preso por bafômetro positivo?

Não no sentido de prisão criminal. O ECA prevê a “apreensão” do adolescente (Art. 171 ECA) e a condução à delegacia ou entidade de atendimento, mas não a prisão em flagrante. O menor deve ser liberado aos responsáveis ou, se eles não comparecerem, encaminhado a abrigo.

O ato infracional de embriaguez fica registrado para o resto da vida?

Não. O Art. 143 do ECA proíbe que atos infracionais sejam fornecidos como informações de antecedentes após os 18 anos. As medidas socioeducativas são sigilosas e não podem ser usadas como antecedente criminal na vida adulta.

Filho menor autuado no bafômetro ou pais notificados pelo Art. 310 CTB? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Atendimento online para todo o Brasil. Veja também: Guia completo do bafômetro.