O que fazer se o bafômetro der positivo: Não assine declarações além do auto de infração. Solicite o número do etilômetro e o certificado de calibração INMETRO (validade de 6 meses). Contate um advogado nas próximas horas — há prazo de 15 dias para defesa prévia e 30 dias para recurso na JARI. A multa é de R$ 2.934,70 com suspensão de 12 meses da CNH (Art. 165 CTB), mas pode ser anulada por vício no equipamento, ausência de sinais de alteração psicomotora (Art. 277 §2º CTB) ou irregularidade no procedimento da abordagem.
Você foi parado numa blitz, soprou o bafômetro e o resultado foi positivo. Nos próximos minutos, você vai tomar decisões que podem definir o desfecho do seu caso. Saiba exatamente o que fazer agora.
O Que Acontece Imediatamente Após o Bafômetro Positivo
Quando o etilômetro registra resultado entre 0,34 mg/L e 0,67 mg/L de álcool no ar alveolar, você recebe uma infração administrativa gravíssima (Art. 165 do CTB): multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses.
Se o resultado for igual ou superior a 0,68 mg/L, além da multa e suspensão, há condução à delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado ou Flagrante por crime de trânsito (Art. 306 do CTB).
Seus Direitos Imediatos — Não Abra Mão Deles
- Direito ao silêncio: Não é obrigado a confirmar que bebeu, quanto bebeu, ou há quanto tempo. Exercer o silêncio não pode ser usado como prova contra você.
- Direito a advogado: Antes de assinar qualquer documento, você pode e deve contatar um advogado de trânsito.
- Recusa ao bafômetro: Tecnicamente legal, mas gera autuação automática por recusa (pena equivalente ao resultado positivo). Precisa ser avaliado caso a caso.
- Exame de sangue alternativo: Se questionar a calibração do aparelho, pode solicitar exame de sangue como contraprova — esse direito está previsto na legislação.
- Verificar calibração do aparelho: Todo etilômetro deve ter certificado INMETRO válido (PSIE). A ausência ou vencimento do certificado invalida o resultado.
Os 5 Erros Mais Comuns Após o Bafômetro Positivo
- Assinar a notificação sem ler: Você pode recusar a assinatura — isso não piora sua situação.
- Confessar verbalmente: Qualquer afirmação pode ser usada no processo.
- Não guardar provas: Fotografe o aparelho, o local, a placa do veículo da fiscalização e o horário.
- Pagar a multa sem recorrer: O pagamento confirma o resultado e encerra qualquer possibilidade de defesa administrativa.
- Esperar o prazo se esgotar: Você tem 30 dias para interpor recurso na JARI após a notificação.
Prazo para Defesa — Não Perca Esse Tempo
O cronômetro começa a correr a partir da notificação da multa. Os prazos são:
- 30 dias: Defesa prévia (antes de a infração ser confirmada no prontuário)
- 30 dias: Recurso na JARI (após a decisão administrativa de primeiro grau)
- 30 dias: Recurso no CETRAN-SC (segunda instância administrativa)
Se o prazo vencer sem defesa, a multa e a suspensão são confirmadas automaticamente. Por isso, o contato com um advogado de trânsito nas primeiras 24 horas é fundamental.
O Que o Advogado Faz pelo Seu Caso
- Verifica o certificado de calibração do etilômetro (PSIE/INMETRO) — a principal tese de defesa
- Analisa se houve sinais visíveis de embriaguez (exigência jurisprudencial do TJSC e STJ)
- Identifica vícios no Auto de Infração de Trânsito (AIT)
- Impugna a cadeia de custódia do resultado
- Interpõe defesa prévia e recursos administrativos (JARI e CETRAN)
- Se necessário, entra com Mandado de Segurança para suspender a CNH durante o processo
Jurisprudência: TJSC Tem Anulado Multas de Bafômetro
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem uma jurisprudência consolidada favorável ao condutor em casos onde:
- O etilômetro não tinha certificado INMETRO válido no momento da autuação
- O agente não registrou sinais de embriaguez no condutor no Auto de Infração
- O procedimento de aplicação do teste não seguiu os requisitos do CONTRAN
- Não houve segunda leitura do aparelho conforme exige a Resolução CONTRAN 432/2013
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Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) é especialista em Direito de Trânsito em Joinville/SC com histórico comprovado de anulação de multas e recursos de bafômetro.
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Perguntas Frequentes
O que fazer imediatamente após ser flagrado no bafômetro?
Mantenha a calma e não assine nenhum documento sem orientação jurídica. Anote todos os detalhes: horário, local, número do etilômetro e dados do agente. Fotografe o certificado INMETRO/PSIE do aparelho se possível. Em seguida, contate imediatamente o Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546), especialista em direito de trânsito, para análise do caso e identificação de possíveis nulidades no procedimento.
O bafômetro pode apresentar erros?
Sim. O INMETRO reconhece um Erro Máximo Admissível (EMA) de ±0,05 mg/L para etilômetros certificados pelo PSIE. Um resultado de exatamente 0,05 mg/L pode ser tecnicamente inválido para autuação. Além disso, o etilômetro precisa de certificado PSIE válido, dois testes com intervalo mínimo de 2 minutos e período de 20 minutos sem ingestão de substâncias, conforme Res. CONTRAN 432/2013.
Qual a diferença entre infração administrativa e crime de trânsito por bafômetro?
A infração administrativa (Art. 165 CTB) ocorre com resultado igual ou superior a 0,05 mg/L: multa de R$ 2.934,70, 7 pontos na CNH e suspensão de 12 meses. O crime de trânsito (Art. 306 CTB) exige 0,34 mg/L ou mais no ar expirado: pena de 6 meses a 3 anos de detenção. O advogado pode atuar em ambas as esferas.
Quais são os prazos para recorrer após autuação por bafômetro?
Após a Notificação de Autuação (NA): 15 dias para defesa prévia. Após o Auto de Infração (AI): 30 dias para recurso à JARI. Após decisão da JARI: 30 dias para recurso ao CETRAN. Não deixe os prazos vencer — procure o Dr. Guilherme Jacobi o quanto antes.
Resposta rápida
Teste positivo no bafômetro gera autuação pelo art. 165 do CTB: multa gravíssima multiplicada por 10 e suspensão da CNH por 12 meses. A autuação não é definitiva: o processo admite defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN, e vícios como etilômetro sem verificação do INMETRO podem fundamentar a anulação.
Perguntas frequentes
O que fazer imediatamente após a autuação?
Guarde o comprovante do teste e o auto de infração, anote os dados do aparelho e do agente, e não assine nada além do auto sem orientação. Procure análise especializada antes dos prazos vencerem.
O bafômetro pode apresentar erros?
Sim. O etilômetro exige verificação metrológica válida do INMETRO e está sujeito a margem de erro (Resolução CONTRAN 432/2013) — falhas nesses requisitos podem anular a autuação.
Quais são os prazos para recorrer?
Defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN — os prazos constam nas notificações e devem ser conferidos caso a caso.