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Calibração do Etilômetro e Anulação de Autuação por Bafômetro
A calibração do etilômetro pelo INMETRO é um requisito legal para que o resultado do bafômetro tenha validade jurídica. Aparelhos fora do prazo de verificação metrológica geram nulidade da autuação — esse é um dos principais fundamentos de defesa utilizados pela Jacobi Advocacia de Trânsito em Joinville, SC.
O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) é especialista em análise técnica de autuações por bafômetro, verificando calibração INMETRO, protocolo CONTRAN 432/2013 e demais requisitos formais que podem anular o auto de infração.
Fundamento Legal: Por Que a Calibração Anula a Autuação?
Três normas estabelecem a obrigatoriedade da calibração:
- Art. 277, §3º, CTB: determina que os aparelhos utilizados em fiscalização de trânsito devem ter aprovação pelo órgão metrológico oficial (INMETRO)
- Resolução CONTRAN 432/2013: regulamenta os procedimentos de fiscalização de alcoolemia, incluindo requisitos técnicos do etilômetro
- Portaria INMETRO 006/2012: define os requisitos técnicos e o prazo máximo de verificação metrológica dos etilômetros
O STJ consolidou o entendimento no Resp 1.587.429/SP: “A utilização de aparelho etilômetro sem a devida certificação metrológica invalida o procedimento administrativo, porquanto os requisitos formais estabelecidos para a autuação são de observância obrigatória pela Administração”.
Protocolo CONTRAN 432/2013 — Outros Vícios Formais
Além da calibração, a Resolução CONTRAN 432/2013 define um protocolo rígido de abordagem. O descumprimento de qualquer etapa pode invalidar a autuação:
- Período de carência (20 minutos): o agente deve aguardar 20 minutos antes de solicitar o teste, para descartar álcool residual na boca
- Proibições durante o período: o motorista não pode fumar, comer, beber ou usar qualquer produto oral nos 20 minutos anteriores ao teste
- Dois testes obrigatórios: devem ser realizados dois testes com intervalo mínimo de 5 minutos entre eles
- Registro fotográfico: a abordagem deve ser registrada, incluindo o display do aparelho com o resultado
- Leitura de direitos: o motorista deve ser informado sobre o direito de realizar o exame em clínica ou hospital
Como a Defesa é Feita na Prática
O processo de defesa técnica segue estas etapas:
- Análise do auto de infração: verificação da numeração do aparelho, data da autuação, horário, e demais dados formais (gratuita)
- Solicitação do certificado INMETRO: no prazo de defesa prévia (15 dias), solicitamos ao órgão autuador a juntada do certificado de verificação metrológica válido na data da autuação
- Verificação do protocolo: análise do laudo de constatação, fotos da abordagem e eventuais gravações disponíveis
- Elaboração da defesa técnica: se identificado vício, a defesa prévia é protocolada com fundamentação técnica e jurídica
- Acompanhamento na JARI e CETRAN-SC: se necessário, continuamos com recurso nas instâncias superiores
Tabela: Valores e Penalidades por Nível de Alcoolemia
| Resultado (mg/L ar alveolar) | Enquadramento | Penalidade |
|---|---|---|
| Até 0,33 mg/L | Tolerância legal | Sem infração |
| 0,34 a 0,67 mg/L | Art. 165 CTB — infração administrativa | Multa R$ 2.934,70 + suspensão CNH 12 meses |
| ≥ 0,68 mg/L | Art. 306 CTB — crime de trânsito | Detenção 6 meses a 3 anos + suspensão CNH |
| Recusa ao teste | Art. 165-A CTB | Multa R$ 2.934,70 + suspensão CNH 12 meses |
Jurisprudência Favorável à Anulação por Vício de Calibração
- STJ — Resp 1.587.429/SP (2016): Etilômetro sem certificação metrológica válida invalida a autuação administrativa
- TJSC — ACR 0012437-81.2018.8.24.0064: Absolvição por ausência de comprovação da regularidade metrológica do aparelho
- TJSC — AC 0003421-59.2019.8.24.0064: Anulação de suspensão de CNH quando o órgão autuador não apresentou certificado de calibração no processo administrativo
- STJ — HC 486.395/SP (2019): Reafirmou que o descumprimento do protocolo da Resolução CONTRAN 432/2013 é causa de nulidade formal da abordagem
Atendimento para Motoristas em Joinville e Região
A Jacobi Advocacia atende motoristas de Joinville e toda a região norte de Santa Catarina. O atendimento inicial para análise da autuação é feito pelo WhatsApp, com avaliação em até 24 horas.
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