Dicas para escolher o advogado de trânsito online ideal para o seu caso
Quando você precisa de orientação jurídica para sua infração de trânsito, pode ser difícil saber por onde começar. Com tantos advogados de trânsito online por aí, como você escolhe o certo para o seu caso? Não se preocupe, estamos aqui para ajudar. Neste artigo, compartilharemos algumas dicas úteis para encontrar o advogado de trânsito online adequado para suas necessidades. Uma das principais considerações ao selecionar um advogado de trânsito online é a sua experiência no campo. Procure um profissional que tenha conhecimento especializado em leis de trânsito e muitos anos de experiência lidando com casos semelhantes ao seu. Além disso, é importante avaliar a reputação do advogado. Pesquise por avaliações e depoimentos de outros clientes para ter uma ideia da qualidade e do profissionalismo do serviço prestado. Uma comunicação eficaz também é essencial. Certifique-se de escolher um advogado que seja claro e transparente em suas comunicações, seja por telefone, e-mail ou mensagem de texto. Ao seguir essas dicas, você estará um passo mais perto de encontrar o advogado de trânsito online certo para atender às suas necessidades legais. Entender o papel de um advogado de trânsito on-line Quando você precisa de conselhos legais para sua infração de trânsito, pode ser difícil saber por onde começar. Com tantos advogados de trânsito online por aí, como escolher o certo para o seu caso? Não se preocupe, estamos aqui para ajudar. Neste artigo, compartilharemos algumas dicas úteis para encontrar o advogado de trânsito online certo para suas necessidades. Um dos principais fatores a serem considerados ao selecionar um advogado de trânsito online é a experiência na área. Procure por um profissional que possua conhecimento especializado das leis de trânsito e muitos anos de experiência lidando com casos semelhantes ao seu. Além disso, é importante avaliar a reputação do advogado. Procure por avaliações e depoimentos de outros clientes para ter uma ideia da qualidade e profissionalismo do serviço fornecido. A comunicação eficaz também é essencial. Certifique-se de escolher um advogado que seja claro e transparente em suas comunicações, seja por telefone, e-mail ou mensagem de texto. Seguindo essas dicas, você estará mais próximo de encontrar o advogado de trânsito online certo para atender às suas necessidades legais. Importância de contratar o advogado de trânsito on-line correto Um advogado de trânsito online é um profissional especializado em lidar com casos relacionados a infrações de trânsito. Eles têm conhecimento aprofundado das leis de trânsito e podem ajudá-lo a entender suas opções legais, fornecer conselhos e representá-lo em tribunal, se necessário. Ao contrário de um advogado tradicional, um advogado de trânsito online oferece seus serviços remotamente, por meio de plataformas digitais. Isso significa que você pode consultar um advogado de trânsito online no conforto da sua casa, sem a necessidade de reuniões presenciais. Um dos principais benefícios de contratar um advogado de trânsito online é a conveniência. Você pode ter acesso aos serviços legais de um advogado especializado, independentemente de onde você esteja localizado. Além disso, muitos advogados de trânsito online oferecem preços mais acessíveis do que os escritórios de advocacia tradicionais. Fatores a serem considerados ao escolher um advogado de trânsito on-line Quando se trata de infrações de trânsito, as consequências podem ser graves. Você pode enfrentar multas pesadas, suspensão da carteira de motorista e até mesmo a possibilidade de prisão. Por isso, é crucial contratar o advogado de trânsito online certo para garantir que você receba a melhor representação legal possível. Um advogado de trânsito online experiente e qualificado terá o conhecimento necessário para ajudá-lo a entender as implicações do seu caso e orientá-lo nas melhores opções disponíveis. Eles também terão experiência em lidar com os tribunais de trânsito e saberão como apresentar uma defesa sólida em seu nome. Além disso, o advogado de trânsito online certo terá uma boa compreensão das leis de trânsito específicas da sua região e estará atualizado com as mudanças recentes na legislação. Isso é essencial para garantir que você esteja recebendo os conselhos mais precisos e atualizados. Pesquisa de advogados de trânsito on-line 1. Pesquise por advogados de trânsito online O primeiro passo para encontrar o advogado de trânsito online certo é realizar uma pesquisa abrangente. Existem muitos diretórios online que listam advogados de trânsito, permitindo que você encontre profissionais com base em sua localização, especialização e outros critérios relevantes. Por exemplo: 1.1. Avaliações no Google Meu Negócio 1.2. Cadastro Nacional de Advogados (CNA) 1.3. Reclame Aqui 1.4. Redes sociais do advogado 1.5. Número de processos judiciais pelo JusBrasil 1.6. Vá até uma Subseção da OAB em sua Cidade e pergunte sobre o registro do advogado se está em dia ou não Ao realizar sua pesquisa, certifique-se de considerar apenas advogados licenciados e credenciados. Verifique se o advogado possui as qualificações necessárias e está autorizado a praticar a advocacia em sua jurisdição. 2. Avalie os sites e a presença online dos advogados de trânsito online Após identificar alguns potenciais advogados de trânsito online, é hora de analisar seus sites e presença online. Isso pode fornecer informações valiosas sobre a experiência, conhecimento e profissionalismo do advogado. Ao visitar o site do advogado, procure por informações sobre sua experiência, qualificações e casos anteriores. Um advogado confiável deve ter um site informativo e bem projetado, que demonstre sua expertise na área de trânsito e forneça recursos úteis para os clientes. Além disso, verifique se o advogado está ativo em outras plataformas online, como redes sociais e fóruns de discussão. Isso pode fornecer uma visão adicional sobre sua reputação e interação com a comunidade legal. 3. Avalie a experiência e o conhecimento dos advogados de trânsito online Ao escolher o advogado de trânsito online certo, a experiência e o conhecimento são fatores cruciais a serem considerados. Procure por advogados que tenham muitos anos de experiência lidando com casos de trânsito semelhantes ao seu. Um advogado experiente terá um entendimento aprofundado das leis de trânsito e conhecerá as estratégias mais eficazes para lidar com diferentes tipos de casos. Eles também terão familiaridade com os tribunais de trânsito locais e saberão como navegar pelo
Carro com adesivos da PRF é guinchado: entenda os questionamentos legais
Modificar ou personalizar o veículo é moda entre os motoristas brasileiros. Desde a suspensão rebaixada à lataria adesivada, são muitas as alternativas para deixar o carro com um visual exclusivo. No entanto, é preciso tomar alguns cuidados para não ultrapassar limites da legislação. Em 13 de fevereiro de 2022, por exemplo, um episódio curioso chamou atenção nas redes sociais: um carro caracterizado com viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) foi apreendido pelo órgão em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. O caso levantou uma série de questionamentos e dúvidas sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Afinal, a polícia está certa em apreender o veículo? Qual crime foi cometido? Se você quer a resposta para essas e outras perguntas, vamos lá! Aqui, você vai encontrar: Ao longo do artigo, você vai compreender quais foram os erros do proprietário do veículo e, assim, poder evitar repeti-los. Antes de partir para os questionamentos legais, é importante que você entenda o que aconteceu no caso da falsa viatura da PRF. O vídeo que viralizou nas redes sociais mostra uma picape rebaixada e adesivada com cores, emblemas e símbolos iguais aos de uma viatura da PRF durante uma exposição de carros modificados. Segundo a PRF, agentes receberam denúncias nas redes sociais e foram ao local do evento – um autódromo no bairro Nova Esperança – com ajuda da Polícia Militar e da Guarda Municipal. Assim que o público notou a presença da polícia, uma movimentação teria sido formada para retirar os adesivos. Porém, mesmo sem os adesivos, a picape foi recolhida. O dono do carro não foi encontrado, mas o pai dele esteve na delegacia, prestou esclarecimentos e foi liberado. A polícia vai abrir um inquérito para investigar o veículo, que é emplacado em Curitiba, no Paraná, e estava registrado na cor prata. Mas será que a PRF agiu certo nesse caso? Descubra no próximo tópico. Sim! A Polícia Rodoviária Federal agiu dentro da lei ao recolher a falsa viatura. De acordo com o Código Penal, falsificar ou fazer uso indevido de selos ou sinais públicos é crime, com pena prevista de dois a seis anos de prisão. Sendo assim, o responsável está sujeito a punição mesmo sem apresentar qualquer prejuízo para o órgão. Em outras palavras, é crime adesivar o carro com o selo da PRF, mesmo se a réplica for apenas para exposição e nunca tenha sido colocada nas ruas. Aliás, uma outra dúvida que surgiu é se a PRF tem competência para agir neste caso, visto que o carro estava em um evento fechado e não em uma rodovia federal. A resposta para essa questão também é sim. Por se tratar de um crime, a PRF pode atuar com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal em todo o território nacional. Dessa forma, a PRF agiu dentro da lei e o responsável pela réplica da viatura responderá criminalmente. Mas e o veículo? O que acontece com o carro apreendido? Veja a seguir. Se a apreensão acontece em função do crime em si, é possível contatar um advogado para proceder com um pedido de restituição do veículo. Entretanto, se o veículo foi guinchado por outro motivo – como a falta de algum item de segurança, por exemplo – o motorista só pode retirar após resolver as irregularidades. No caso do falso veículo da PRF, como vimos acima, a cor predominante que consta no documento é prata e não azul. Logo, o proprietário pode retirar o carro somente após regularizar a situação. Para alterar a cor em mais de 50% da área do carro, a mudança deverá constar no documento e, caso seja feita sem autorização do órgão, pode render multa de R $195,23. E atenção: essa regra também é válida para rebaixamento de carros e para qualquer outra modificação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, “nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.” No caso que utilizamos como exemplo não há informações sobre uma possível irregularidade no rebaixamento. Porém, é válido destacar que todo motorista precisa dessa autorização prévia para pintar, rebaixar o veículo ou fazer alguma outra alteração. Quer aprender como pedir essa autorização? Vou te mostrar passo a passo! Como você viu acima, antes de fazer qualquer modificação é necessário pedir autorização da autoridade de trânsito de seu estado — o DETRAN. Para isso, siga o passo a passo: 4.1. Separe a documentação No momento em que você for solicitar a autorização, serão exigidos os documentos do carro e do proprietário. Portanto, tenha em mãos: Além disso, caso o veículo seja de pessoa jurídica, você deve levar uma cópia do Contrato Social e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Já no caso de carros 0 km, é necessário apresentar a nota fiscal. 4.2. Preencha o formulário de autorização Após separar toda a documentação, você deve preencher um formulário de autorização prévia para modificação do veículo. Para fazer isso, basta ir até o posto de atendimento do Detran mais próximo de você – sem esquecer de levar os documentos, é claro. E atenção: algumas unidades exigem agendamento prévio. Além disso, alguns estados – como São Paulo – disponibilizam esse documento para impressão no site. Logo, dependendo da região onde você mora, talvez não seja preciso sair de casa. Após preencher o formulário corretamente, devolva o documento para o órgão. 4.3. Aguarde a autorização Depois que você fez a solicitação, é necessário aguardar até que o Detran aprove a mudança no veículo. Caso o órgão aponte a ausência de documentação ou documentação incorreta, você será informado para corrigir a pendência. Se não corrigir no prazo estabelecido, a solicitação será indeferida. Além disso, caso o veículo possua débitos pendentes – como multas atrasadas, por exemplo – o pedido poderá ser negado até a regularização. Quando a solicitação é deferida, o próximo passo é ir até uma oficina especializada para fazer a modificação. 4.4. Volte ao Detran Após a modificação, volte ao Detran
Auto de Infração e Multa de Trânsito: 5 informações que você precisa saber!
Todos os veículos e motoristas estão sujeitos a infrações e multa de trânsito. Isso não é nenhum segredo… O que pouca gente sabe é como resolver essas situações de autuação e multa de trânsito. Ou pior, saber o que fazer em cada uma das etapas de uma infração, por exemplo, ou até mesmo como se livrar de penalidades injustas. Pensando nisso, o Dr. Guilherme Jacobi, advogado especialista em trânsito gravou um vídeo sobre as informações que você precisa saber antes de pagar a sua multa de trânsito: Para acabar essas dúvidas de vez, hoje separei as seguintes informações para você: Ao terminar de ler esse post, você vai saber tudo sobre o que acontece quando um motorista é flagrado por cometer uma infração de trânsito, qual é a diferença entre autuação e multa e o que você deve fazer caso seja punido pelo órgão de trânsito. Espero que você encontre suas respostas e boa leitura! 1. Autuação e Multa de Trânsito: Qual é a diferença? Compreender as diferenças entre autuação e multa de trânsito, já é um excelente começo. Acompanhe comigo: Atuação de Trânsito: infração em análise! A autuação de trânsito é o registro de uma suposta infração cometida pelo condutor. Aqui, o agente de trânsito acusa o condutor de desrespeitar regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas ainda não há confirmação de que a violação de fato aconteceu. A autuação dá início ao processo administrativo de infração de trânsito, que define se o motorista vai ser punido ou absolvido dessa acusação inicial. Vale reforçar que todo processo pode ser questionado e recorrido pelo condutor. E atenção! De acordo com o artigo 280 do CTB, para que seja considerada legítima a autuação, as seguintes informações são obrigatórias: Fique de olho, afinal a falta de uma delas é motivo suficiente para você recorrer. Multa de Trânsito: Infração confirmada! A multa de trânsito é uma das penalidades possíveis para o motorista que infringir as leis de trânsito. Ou seja, após todas as etapas do processo administrativo, caso a infração seja confirmada, uma das punições que o condutor pode receber é a multa. Mas calma que não existe só a multa não. Outros tipos de penalidade também podem ser aplicados, entre eles: Essas sanções são impostas pela autoridade de trânsito com o objetivo de punir e reeducar o condutor infrator. E por falar em multas, que tal conhecer os tipos de multa de trânsito que existem e que podem ser aplicados? Veja a seguir. 2.Quais são os tipos de multa? Quando um motorista leva uma multa, ele recebe pontos em sua carteira de habilitação e paga um valor de acordo com a gravidade da infração cometida, certo? E quanto maior o risco apresentado ao trânsito, maior a gravidade da infração e, por consequência, maior o número de pontos e do valor da multa para pagar. Dessa forma, as infrações são divididas em quatro categorias, com seus respectivos pontos e valores, veja: E se você quer saber mais sobre multas graves, gravíssimas, médias e leves, é só conferir esse artigo aqui. Vale lembrar que no caso de algumas infrações de natureza gravíssima, pode haver o fator multiplicador, que deixa a multa ainda mais cara. Com o fator multiplicador, o valor de uma multa gravíssima, por exemplo, pode ser multiplicado de duas até 60 vezes. Além disso, outra questão a que os motoristas devem ficar atentos é o limite de pontos. O motorista pode acumular em sua CNH até 40 pontos no período de um ano,desde que não cometa infrações gravíssimas. O limite de pontos é estabelecido da seguinte maneira (art. 261 do CTB): É sempre bom ficar de olho nisso! Bom, mas existem outras situações mais delicadas. Quer ver? É só continuar a leitura comigo. 3. O que acontece quando o motorista é flagrado cometendo uma infração? Existem duas maneiras de um motorista ser autuado no Brasil. São elas: Quando um agente de trânsito identifica uma infração, ele tem a obrigação de preencher um documento chamado Auto de Infração e encaminhar para a autoridade de trânsito competente, que vai confirmar se houve ou não a infração. Para que seja considerado legítimo, o auto de infração deve conter informações como (artigo 280 do CTB) : Já no caso do equipamento de fiscalização, o aparelho é responsável por registrar o momento da infração e enviar os dados ao órgão de trânsito autuado. Portanto, é importante destacar que nem o agente de trânsito e o equipamento geram a multa em si. Eles apenas repassam o registro do evento ao órgão de trânsito responsável, que irá julgar a consistência da documentação. Caso a autoridade de trânsito perceba alguma irregularidade no auto de infração, o documento deve ser arquivado. No entanto, se o órgão julgar que tudo está dentro das especificações exigidas, ele deve notificar o proprietário do veículo sobre o auto de infração. E vamos a mais uma dúvida a seguir? 4. Quando a autuação vira multa? Como visto antes, a autoridade de trânsito deve enviar uma notificação de autuação para a casa do proprietário do veículo. Ao receber a notificação, o autuado tem duas opções: Atenção: O proprietário tem um prazo de 30 dias, a contar do momento em que o órgão de trânsito enviou o documento, para indicar o real condutor ou apresentar a defesa prévia . Se os argumentos apresentados na defesa prévia conseguirem convencer o órgão de trânsito, a autuação é cancelada. No entanto, se a defesa prévia não for aceita, ou não for enviada dentro do prazo de 30 dias, o motorista sofre penalidade. É nesta etapa que a autuação vira multa e o motorista recebe uma Notificação de Penalidade em seu endereço. A notificação de penalidade contém o código de barras para efetuar o pagamento da multa. Aqui, mais uma vez, o motorista tem duas opções: aceitar a multa e as demais punições ou recorrer da penalidade em esfera administrativa. Dica: Só recorra se você tiver fortes argumentos e provas de que a infração foi indevida. E é sobre
Saiba tudo sobre o Seguro DPVAT [2022]
Todo início de ano o motorista deve se preocupar com o pagamento de alguns tributos cobrados pelo governo. Entre eles, o seguro DPVAT. Sigla para Danos Pessoais para Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT trata-se de uma taxa obrigatória que deve ser paga pelos proprietários de veículos automotores no Brasil. No entanto, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinou que motoristas de todo o país serão isentos do pagamento em 2022. Neste artigo, vamos mostrar tudo o que você precisa saber sobre a taxa, explicando o que é exatamente o DPVAT, por que ele foi isento este ano e quem tem direito ao seguro. Acompanhe e boa leitura: 4.1 Quem recebe a indenização em caso de morte? O que é DPVAT? O DPVAT foi criado no ano de 1974 e é um seguro de caráter social que visa auxiliar vítimas de acidentes de trânsito, concedendo uma indenização para que possam arcar com despesas médicas e hospitalares. Independentemente de quem tenha sido a culpa, qualquer pessoa – seja motorista, passageiro ou pedestre, brasileiro ou estrangeiro – poderá receber essa indenização. Ou seja, o pagamento do DPVAT é obrigatório apenas para os proprietários dos veículos, mas o seguro beneficia toda a população. Via de regra, o pagamento é feito de forma anual, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Já no caso de veículos isentos de pagamento do IPVA, o seguro DPVAT deverá ser pago junto com o licenciamento anual ou com o serviço de emplacamento. Do montante arrecadado pelo Governo Federal com o seguro obrigatório: Para o ano de 2022, os donos de veículos estão isentos do pagamento do DPVAT. É o segundo ano consecutivo que o seguro deixa de ser cobrado. A isenção de pagamento é válida para todas as categorias cobertas pelo DPVAT, como motos, carros, ônibus, táxis, entre outras. De acordo com o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), caso a cobrança do seguro fosse mantida, os motoristas teriam de pagar entre R$ 10 a R$ 600, dependendo do tipo de veículo e região do país. Mas neste ano, vale destacar, os motoristas podem ficar tranquilos, visto que não será necessário realizar o pagamento do seguro. Assim como no último ano, todos os motoristas do país ficarão isentos de pagar o seguro DPVAT em 2022. Isso porque, até 2020, a Seguradora Líder era a única empresa responsável pela cobrança do DPVAT. A seguradora operava desde 2008 na integração de outras seguradoras consorciadas que ficavam responsáveis por administrar o dinheiro público, garantindo pagamento das indenizações às vítimas de acidentes. No entanto, a Líder foi indiciada por cometer fraudes e usar os valores que serviriam para o seguro DPVAT em outras despesas. Com isso, foi anunciada a dissolução da seguradora e a Caixa Econômica Federal passou a receber as solicitações do seguro. Durante todos estes anos de arrecadação, a Líder manteve uma quantidade suficiente de dinheiro em caixa para custear as indenizações a vítimas de acidentes de trânsito em 2021 e 2022. De acordo com o CNPS, na época em que a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do seguro, havia R$ 7,5 bilhões em caixa. Como vimos acima, qualquer vítima de acidente de trânsito em território brasileiro, provocado por veículo automotor – incluindo motoristas, passageiros e pedestres – pode solicitar a indenização do seguro DPVAT. De acordo com a lei, os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica. Os valores atuais referentes às indenizações estão previstos na Lei nº 11.482, de 2007. São três possibilidades: O procedimento para pedir a indenização é gratuito e bastante simples. No entanto, é importante destacar que você precisa apresentar uma documentação que comprove tanto o acidente quanto a situação de saúde da vítima e os gastos médicos. As solicitações podem ser feitas em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou por meio do aplicativo Caixa DPVAT. O prazo para solicitar o auxílio é de três anos contados a partir da data do do acidente, ciência da invalidez ou óbito. Para acidentes de anos anteriores a 2021, o solicitante pode consultar o site da Seguradora Líder. 4.2 Quem recebe a indenização em caso de morte? Podem solicitar a indenização, em caso de acidentes de trânsito com morte, os beneficiários da vítima – ou seja, o cônjuge ou companheiro e os herdeiros legais da vítima. Na falta das pessoas indicadas acima, isto é, quando não há cônjuge ou companheiro e nem herdeiros legais, aquele que dependia economicamente da vítima, mesmo sem possuir qualquer vínculo familiar, poderá receber a indenização. O pedido de indenização deve ser realizado pelo beneficiário em até três anos contados a partir da data do óbito. Como vimos acima, para ter acesso ao seguro DPVAT, você precisará apresentar a documentação exigida de acordo com o tipo de indenização solicitada. O site da Caixa fornece uma lista com os principais documentos solicitados. No entanto, é importante ressaltar que, a qualquer momento, documentos ou informações complementares poderão ser exigidos para evitar beneficiários ilegítimos. Confira a lista de documentos que podem ser apresentados para comprovar seu direito à indenização: Despesas de Assistência Médica e Suplementares: Invalidez Permanente: Morte: Após a entrega da documentação exigida, o prazo de análise e pagamento da indenização prevista pelo DPVAT é de até 30 dias. Porém, em caso de pendência de documentos, a contagem do prazo é interrompida e, depois da regularização, são contados novamente 30 dias. A falta do pagamento do seguro DPVAT em si não configura infração de trânsito. Ou seja, você não será multado caso deixe de pagar a taxa. No entanto, o pagamento do seguro é um dos requisitos para renovação da licença do veículo. Logo, o motorista que deixar de pagar o DPVAT não terá o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) vigente – e isso sim configura infração. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir automóvel que não esteja
Novo limite de pontos na CNH: saiba tudo sobre as pontuações
A Lei nº 14.071/2020 alterou pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo novas regras para condutores de todo o país. Uma das mudanças que mais impactou o dia a dia dos motoristas é a alteração da pontuação e regras para suspensão da CNH. Até então, a máxima era de 20 pontos, agora o limite é de 40 pontos. No entanto, há um importante detalhe que acaba confundindo muitos motoristas: esse limite de 40 pontos pode cair para 30 e até para 20 pontos. Você sabe quais são os critérios para manter o limite de 40 pontos? Conhecer as mudanças trazidas pela lei é fundamental para que você não coloque sua CNH em risco. Para te ajudar, vamos explicar como funciona o novo limite de pontos, o que acontece quando o motorista ultrapassa essa pontuação e como você pode evitar ser impedido de dirigir. Acompanhe e boa leitura: Quando o motorista comete uma infração de trânsito, além do pagamento de multa, será punido com determinado número de pontos em sua CNH. O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro categorias: médias, leves, graves e gravíssimas. A natureza de cada infração é definida de acordo com o nível de periculosidade que a conduta oferece para o infrator e para as demais pessoas que circulam nas vias públicas. Dessa forma, a pontuação adicionada à CNH varia conforme a natureza da infração cometida. Funciona da seguinte maneira: Os pontos têm data de validade de 12 meses. Isso quer dizer que, depois de completados um ano do cometimento da infração, os pontos expiram e são excluídos do prontuário do condutor. Nesse meio tempo, quanto mais infrações você cometer, mais pontos serão acumulados em seu prontuário. Acontece que há um limite de pontos que o motorista pode acumular dentro desse período de 12 meses. Quando o limite é ultrapassado, a carteira de habilitação do condutor entra em um processo de suspensão. Em vigor desde o dia 12 abril de 2021, a Lei nº 14.071/2020 alterou o limite de pontos para suspensão da CNH. Antes, o condutor poderia atingir 20 pontos na habilitação em um período de 12 meses. Com a nova lei, a pontuação máxima passou a funcionar com um limite mais flexível: é possível somar até 40 pontos na CNH. Mas atenção, o novo limite não se aplica a todos os casos. Os 40 pontos só estão garantidos se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima dentro do período de 12 meses. Caso contrário, o limite irá diminuir gradativamente, de acordo com a quantidade de infrações gravíssimas cometidas. A relação é estabelecida da seguinte maneira: caso o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima, o limite fica em 40 pontos. Se houver uma infração dessa categoria, o limite cai para 30 pontos. Já para os casos de duas ou mais infrações gravíssimas, o limite volta a ser de 20 pontos. Como vimos acima, o motorista que exceder o limite de pontos terá sua carteira de habilitação suspensa. A suspensão da CNH é uma das penalidades mais temidas pelos motoristas, visto que o infrator perde o seu direito de dirigir por um período que varia de 6 meses a 1 ano. Depois desse período, se o condutor sofrer outra suspensão por pontos em 12 meses, será considerado reincidente. Para esses casos, a nova penalidade pode durar de 8 meses a 2 anos. Além disso, o condutor suspenso precisa ser aprovado no curso de reciclagem a fim de recuperar o direito de dirigir. Se o motorista não respeitar as condições e continuar dirigindo com a carteira suspensa, poderá receber uma punição ainda mais severa. Os motoristas profissionais foram os mais beneficiados com as novas regras de pontuação da CNH. Isso porque, como vimos acima, os condutores que cometerem uma ou mais infrações gravíssimas não poderão usufruir do limite de 40 pontos. Porém, no caso de motoristas profissionais, a máxima de 40 pontos é válida independente do tipo de infração que for cometida no período de 12 meses. Ou seja, mesmo se a infração cometida for gravíssima, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta apenas quando o motorista profissional acumular 40 pontos. Além disso, sempre que atingirem 30 pontos na CNH, os motoristas profissionais podem se matricular no curso preventivo de reciclagem. Se aprovados, a pontuação da CNH será zerada e os motoristas poderão continuar trabalhando com seu limite de 40 pontos. Logo, o curso preventivo de reciclagem é uma forma de impedir que motoristas profissionais tenham seu direito de dirigir suspenso e, com isso, percam o seu sustento financeiro. Observação: Para se enquadrar nessa categoria, é necessário trabalhar com transporte remunerado de bens ou de pessoas, além de ter a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) inscrita em sua carteira de motorista. De maneira geral, o motorista não deve, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, dirigir com a carteira de habilitação suspensa. Saiba que o CTB estipula medidas bastante severas para o condutor que for pego dirigindo nessa situação. Dirigir com a CNH suspensa trata-se de uma infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa multiplicada 3 vezes (R$ 880,41), além da retenção do veículo até a apresentação de um motorista habilitado. Mas as penalidades não param por aí: o condutor infrator também terá sua CNH cassada. Neste caso, é como se a carteira de habilitação fosse cancelada. O motorista que sofrer a cassação da CNH deverá ficar por 2 anos sem poder dirigir. Depois desse período, ele terá que refazer todos os procedimentos de quem está tirando a carta pela primeira vez, como se nunca tivesse sido habilitado. Isso inclui matricular-se em uma autoescola, realizar exames médicos, psicológicos, aulas, além das provas teórica e prática. Em primeiro lugar, lembre-se que as infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Logo, a suspensão da CNH – assim como as demais penalidades prescritas no CTB – têm como objetivo principal proteger a vida de todos que circulam pelas vias públicas. Portanto, vale destacar que é de extrema importância ser um
Saiba como recorrer multas de trânsito
Receber uma multa de trânsito é uma situação desagradável e que pode resultar em uma verdadeira dor de cabeça. Afinal, além do alto valor a ser pago, o acúmulo de pontos pode colocar em risco a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É claro que o ideal é não cometer infrações de trânsito para que não tenha prejuízos. Porém, com as regras de trânsito mais rígidas e fiscalização intensificada pelo uso de radares, evitar multas é um grande desafio, até mesmo para condutores experientes e cuidadosos. Além disso, muitas vezes, pode acontecer das multas serem aplicadas de forma errada ou injusta – sem que o condutor tenha, de fato, realizado a infração. Felizmente, se você recebeu uma multa e não concorda com a penalidade, saiba que é um direito de todo motorista entrar com recursos para que seu caso seja reavaliado. Neste artigo, vamos explicar tudo que você precisa saber sobre o recurso de multa e todos os passos que o motorista precisa seguir para recorrer de uma penalidade. Acompanhe e boa leitura: Muitas vezes, o motorista só descobre que foi multado ao receber um documento do órgão de trânsito por correspondência. Dizemos, de modo equivocado, que a carta recebida é a multa. No entanto, esse documento se chama Notificação de Autuação tem como função informar o proprietário do veículo sobre a infração registrada. Assim, a autuação é a primeira etapa do processo administrativo para aplicação de uma penalidade. Trata-se de uma acusação feita por um agente de trânsito sobre uma possível infração – e não a multa em si. Conhecer a diferença é essencial para que você entenda seus direitos. Isso porque o auto de infração informa o órgão de trânsito sobre o desvio cometido, então deve conter informações básicas sobre o registro (como local, data, hora, veículo). Além disso, é importante destacar que você deve ser notificado sobre a constatação da infração, antes que a multa seja, de fato, imposta. A ausência de notificação da autuação e da aplicação da pena pode anular a infração e suas consequências. Dias após o recebimento da autuação, o Estado envia para sua casa uma notificação formal sobre a infração cometida. Em até 30 dias, essa notificação se transforma em uma penalidade – ou seja, em uma multa, que gera um custo e transfere pontos na carteira. A lei brasileira estabelece quatro níveis de infração, de acordo com o grau de risco que a má conduta apresenta para o trânsito. Cada um dos níveis tem pontos e valores diferentes: Além disso, vale lembrar que o valor da infração de natureza gravíssima pode ser acentuado pelo fator multiplicador. Essa ferramenta objetiva intensificar o rigor com que determinadas condutas são penalizadas, principalmente aquelas de alto risco para motoristas, passageiros e as demais pessoas à sua volta. Como o próprio nome sugere, trata-se da multiplicação do valor da multa por determinado número. Com ele, as multas podem ter um aumento de até 60 vezes. Observação: O fator multiplicador não interfere nos pontos gerados. Ou seja, todas as infrações gravíssimas geram a mesma quantidade de pontos na CNH (sete pontos, como vimos acima). 2.1 Quando o motorista perde o direito de dirigir? A suspensão do direito de dirigir é aplicada em duas situações: quando o motorista atinge o limite de pontos ou quando comete uma infração gravíssima – cuja previsão seja a suspensão do documento. Em 12 de abril de 2021 começou a vigorar as mudanças trazidas pela Lei 14.071/20, que impactou diversas regras do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive a pontuação. São três possibilidades de pontuação: Como mencionado acima, a aplicação de multas de trânsito indevidas é mais comum do que você imagina. Isso porque, mesmo baseando-se nas leis, o agente de trânsito interpreta uma situação subjetivamente. Por isso, todo motorista pode recorrer às multas que acredita serem injustas ou errôneas. Esse direito é descrito no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme o trecho: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dessa forma, se você acredita que recebeu uma multa indevida, tem o direito de recorrer em todas as instâncias possíveis. O motorista pode tentar anular os pontos na habilitação, o valor da multa e outras penalidades através de três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. 4.1 Defesa Prévia Você pode recorrer da penalidade assim que receber a notificação de autuação. O primeiro documento que chega em sua casa não é a multa em si, apenas informa sobre a constatação da infração. Por esse motivo, essa etapa é chamada de Defesa Prévia. Aqui, você tem a chance de se defender antes mesmo da infração ser confirmada. O principal argumento utilizado para recorrer é que houve um erro formal. Como vimos acima, o agente de trânsito elabora o documento ao verificar o cometimento de uma infração. No entanto, é comum que as informações sejam preenchidas de forma incorreta – ou seja, os autos de infração podem apresentar erros. Caso contenha alguma irregularidade, a autuação pode ser invalidada e é justamente na etapa de Defesa Prévia que este tipo de argumento deve ser utilizado. Além dos possíveis erros cometidos pelos agentes de trânsito, é comum que os equipamentos de fiscalização eletrônica estejam em desacordo com a legislação. Sendo assim, atente-se a possíveis irregularidades principalmente em casos de infrações por excesso de velocidade. Caso não sejam aferidos de 12 em 12 meses, como exige a legislação, os equipamentos podem não detectar corretamente a velocidade em que você estava dirigindo. Esse tipo de equívoco também deve ser apontado na defesa prévia. Também é nesta fase que você tem o direito de indicar um condutor, caso não tenha sido você que
Pontuação da CNH: Tudo o que o que você precisa saber
Todos os condutores devem estar atentos à pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação. Afinal, ninguém quer ser surpreendido com a notícia nada agradável de ter ultrapassado a quantidade de pontos permitida. Em 2021, foram estabelecidas alterações relevantes no Código de Trânsito Brasileiro – e algumas delas impactaram o sistema de pontuação. Mais do que nunca, é necessário que todas essas regras estejam claras. Assim, você não correrá o risco de perder sua carteira de motorista. Para te ajudar, criamos este artigo para esclarecer as principais dúvidas sobre a pontuação da CNH. Acompanhe e boa leitura: Com a Nova Lei de Trânsito, em vigor desde abril de 2020, o motorista pode atingir até a contagem de 40 pontos na carteira no período de 12 meses. Portanto, ao alcançar esta pontuação, o infrator “perde a carteira de motorista”, ou seja, a penalidade de suspensão do direito de dirigir é imposta. Mas também, é importante atentar-se às peculiaridades da legislação quando se trata de infrações gravíssimas. Algumas multas – como falar no celular ao volante, por exemplo – podem diminuir este limite. Se o condutor tiver uma infração gravíssima, o limite passa a ser de 30 pontos. Com duas ou mais infrações gravíssimas, o limite cai para 20 pontos. Porém, é importante ressaltar que essa regra é válida para condutores comuns. No caso de motoristas profissionais, que possuem a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH, é permitido somar 40 pontos independente do tipo de infração. As infrações de trânsito variam conforme os riscos que podem trazer ao condutor, passageiros, outros motoristas e demais indivíduos na via pública. O CTB estabelece quatro naturezas distintas: gravíssimas, graves, médias e leves. Para definir quantos pontos serão contabilizados na CNH, é levado em consideração o tipo de infração de trânsito cometida. Os pontos permanecem na carteira por um período de 12 meses – depois desse prazo, eles são excluídos do seu prontuário. Sendo assim, quanto mais infrações você cometer nesse meio tempo, mais pontos serão acumulados em sua carteira. Saiba que os pontos são somados independentemente do tipo de infração. Por exemplo, se em 12 meses você for autuado com duas multas leves e uma média, somará 10 pontos na carteira. Além disso, existe uma parte de infrações gravíssimas que é auto suspensiva – ou seja, suspendem a CNH automaticamente, independente de quantos pontos você tenha. Caso o motorista ultrapasse o limite dentro de 12 meses, terá a CNH suspensa e ficará sem o direito de dirigir por 6 meses a 1 ano. Após esse tempo suspenso, se acontecer dele ultrapassar a quantidade de pontos novamente, será considerado reincidente. Assim, o prazo de uma nova suspensão torna-se de 8 meses a 2 anos. Já no caso de infrações auto suspensivas, o prazo será de 2 a 8 meses e, em caso de reincidência, a suspensão será de 8 a 18 meses. Observação: só é considerado reincidência se ocorrer em até 12 meses após a primeira penalidade. Após cumprir o prazo, o condutor deverá concluir o curso de reciclagem para que possa reaver a carteira de habilitação. Se o motorista não respeitar as condições e for pego dirigindo com a carteira suspensa, será penalizado com a cassação da CNH. A cassação é uma penalidade ainda mais grave que a suspensão. Como vimos acima, com a suspensão, o motorista fica impedido de dirigir durante um período e deve fazer um curso de reciclagem para ter sua CNH de volta. Já com a cassação, o motorista de fato perde a CNH. É como se a habilitação fosse anulada. Primeiro, ele é impedido de dirigir por dois anos. Depois desse prazo, deverá matricular-se em uma autoescola e refazer todos os procedimentos de quem está tirando a carta pela primeira vez. A cassação é aplicada quando o condutor desrespeita a suspensão, quando há reincidência de certas infrações específicas previstas na lei ou por decisão da Justiça – em caso de crime de trânsito. Os pontos da CNH tem validade de 12 meses. Logo, ao contrário do que muitos pensam, eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de 12 meses após o cometimento da infração. Por exemplo, se o motorista cometer uma infração em 2 de outubro de 2022, esses pontos só vão expirar em 2 de outubro de 2023. Portanto, apenas depois de 12 meses da data da autuação, os pontos perdem a eficácia para fins de suspensão. Permissão para dirigir (PPD) é a primeira habilitação que o condutor recebe após concluir a auto escola. Ela tem validade de um ano e, após esse período, você recebe a sua CNH definitiva. Assim como a CNH definitiva, a PPD permite dirigir por todo o país, sem qualquer restrição. No entanto, ela tem validade de um ano e você deve respeitar algumas regras para não perder a permissão. O condutor que está com a carteira provisória não pode ser multado por uma infração gravíssima, grave, ou então 2 infrações médias. Caso o motorista não receba nenhuma dessas penalidades dentro do período de 1 ano, poderá receber a CNH definitiva. Basta ir até um Centro de Formação de Condutores para dar seguimento ao procedimento. No entanto, caso o motorista cometa alguma das infrações citadas acima, deverá recomeçar todo o processo de habilitação. Atenção: Depois do prazo de 1 ano, você deve trocar a PPD pela CNH definitiva em até 30 dias. Dirigir com a PDD vencida é uma infração gravíssima – ou seja, você terá que refazer todo o processo de habilitação. Consultar a pontuação da CNH é bastante simples e pode ser feito rapidamente pela internet. Para isso, basta acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado. No site, você deve procurar por uma seção de consulta à CNH. Ao localizar, você deverá informar alguns dados – como número do RG, CPF e o registro da habilitação. Vale destacar que os pontos expiram após 12 meses, porém não saem do sistema. Portanto, não se assuste caso acessar o site
Saiba quais são as multas grave, gravíssimas, médias e leves
A lei 13.281, em vigor desde 5 de novembro de 2016, trouxe diversas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com ela, as penalidades para infrações ficaram mais rígidas e os valores das multas de trânsito aumentaram consideravelmente. Dessa forma, ficou ainda mais importante conhecer o máximo possível sobre as infrações de trânsito e dirigir conforme a lei para evitar as temidas multas. Você sabe quais são os tipos de infrações? Sabe o valor atual para as multas de cada um? Conhecer as regras e estar sempre atualizado é essencial para saber o que esperar caso cometa uma infração. Para te ajudar, vamos abordar as categorias de infrações e alguns exemplos de cada uma das naturezas, além do valor atualizado das multas e o que você pode fazer para evitá-las. Acompanhe e boa leitura: As infrações de trânsito são caracterizadas de acordo com os riscos que podem trazer ao condutor e às demais pessoas que circulam nas vias públicas. Basicamente, funciona da seguinte forma: quanto maior o perigo que a conduta gera, piores as consequências para o condutor infrator ou proprietário do veículo. Sendo assim, a gravidade da infração irá impactar diretamente no valor da multa, na aplicação de pontos à CNH e nas demais penalidades – como a suspensão ou a cassação da carteira de habilitação. A lista de infrações passíveis de multa é extensa e, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem ser divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. 1.1 Infrações leves A infração leve é considerada mais branda por, supostamente, apresentar menor risco de causar acidentes. Com isso, a penalidade para o condutor infrator é menos rigorosa: o valor a ser pago é de R$88,38 e soma 3 pontos na habilitação. São exemplos de infrações leves: 1.2 Infrações médias Consideradas mais graves do que a categoria anterior, as infrações médias geram uma multa de R$130,16 e quatro pontos na CNH. Algumas infrações de natureza média são: 1.3 Infrações graves O CTB entende que as infrações graves são aquelas que oferecem alto risco para o infrator e os demais indivíduos que circulam nas vias. Logo, apresentam punição mais severa em relação às médias e leves. Hoje, o valor da multa para infração grave é de R$195,23. Além disso, são gerados cinco pontos na CNH do infrator. Entre os exemplos de infrações graves, temos: 1.3 Infrações gravíssimas As infrações gravíssimas são consideradas as condutas mais graves no trânsito. Devido ao alto risco de provocar acidente, são as que apresentam penalidades mais duras. A punição determinada para essa categoria é a soma de 7 pontos na CNH, além da multa de R$293,47. Como exemplos desta categoria, podemos citar: É comum as infrações gravíssimas causarem dúvidas aos motoristas por causa de suas particularidades em relação às demais. Isso porque existe uma parcela de infrações gravíssimas que são auto suspensivas – ou seja, possui como penalidade a suspensão imediata do direito de dirigir, independente de quantos pontos você tenha em sua CNH. Alguns exemplos de infrações gravíssimas que suspendem a carteira são: Além disso, o valor das multas é de R$293,47, mas em alguns casos, aplica-se o fator multiplicador. Como o próprio nome indica, trata-se da multiplicação do valor padrão da multa por determinado número. O fator multiplicador impõe um acréscimo de 2 até 60 vezes ao valor base da penalidade. Por exemplo: o fator multiplicador para a multa do bafômetro é dez. Assim, a multa para essa infração custará R$2.934,70 – o valor padrão da multa para infração gravíssima multiplicado por 10. Leia nosso artigo: Como anular a multa de bafômetro? É importante destacar que, independente da gravidade da infração, é possível recorrer de uma multa de trânsito. Todo cidadão tem o direito de se defender antes de sofrer as consequências de uma penalidade. Assim, se você recebeu uma multa com a qual não concorda, é possível entrar com um recurso administrativo para tentar cancelar a imposição das penalidades. O infrator tem direito a três tipos de defesa de multa de trânsito: Defesa Prévia e Recursos em 1ª e 2ª instâncias. 2.1 Defesa Prévia Trata-se da primeira oportunidade para a defesa de multa de trânsito. Se uma notificação de autuação chegou em seu endereço, o que você pode fazer é iniciar o processo de defesa prévia. Observação: O órgão de trânsito possui 30 dias – a partir da data do cometimento da infração – para entregar a notificação da autuação. Caso o documento não tenha sido enviado no prazo, a multa poderá ser cancelada. Nesta fase, você terá um prazo de 30 dias, contados a partir da data de expedição da notificação, para enviar sua defesa prévia. Para isso, basta acessar o site do Detran referente ao seu estado, apresentar seus argumentos e provas, além de preencher as informações solicitadas. Você poderá acompanhar o resultado do julgamento pela internet. Se a sua defesa for aceita pelas autoridades, a penalidade será cancelada sem mais prejuízos – aqui, estamos falando tanto do valor, dos somados pontos à CNH e demais punições. No entanto, em caso de indeferimento, você terá mais duas possibilidades de tentar evitar a multa: recursos em 1ª e 2ª instância. Saiba que não é necessário enviar a Defesa Prévia para iniciar o processo na primeira instância. Assim, caso você tenha perdido o prazo de 30 dias, ainda terá a chance de se defender. 2.2 Primeira Instância – Recurso à JARI Caso sua Defesa Prévia seja negada, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Nesta fase, você tem a possibilidade de enviar o recurso em 1ª instância – também conhecido como recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Vale destacar que o NIP já apresenta o código de barras para pagamento da multa. No entanto, não é preciso fazer o pagamento antes do processo de recurso ser finalizado. Você só precisará pagar a taxa se todas as etapas forem indeferidas. 2.3 Segunda Instância – Recurso ao CETRAN Caso a JARI não acate seus argumentos de defesa, ainda há
Suspensão da CNH? Saiba o que fazer e não fique sem dirigir em 2022
Sabemos que todo condutor de veículo está sujeito a cometer erros e, com isso, infringir normas de trânsito. Dependendo da gravidade e frequência das infrações, o resultado poderá ser a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Um dos maiores medos de quem é habilitado é, justamente, ser impedido de dirigir. Sem dúvidas, a penalidade pode significar um transtorno muito grande – principalmente para os motoristas profissionais. Assim, se você teve sua habilitação suspensa e não sabe o que fazer, acompanhe este artigo para saber como proceder de maneira correta e evite ficar sem dirigir em 2022. Acompanhe e boa leitura: 1. O que é a suspensão do direito de dirigir? 2. O que pode suspender sua CNH? 2.1 Por quanto tempo sua CNH ficará suspensa? 3. Qual é a diferença entre suspensão e cassação da CNH? 4. Como recorrer da suspensão da CNH? 5. O que fazer no caso de suspensão da CNH? 5.1 Entregar a CNH 5.2 Cumprir o Prazo de Suspensão 5.3 Curso de reciclagem 5.4 Prova teórica 6. Conclusão O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece várias formas de punição a quem comete infrações de trânsito. Entre elas, uma das mais severas é a Suspensão do Direito de Dirigir, mais conhecida como Suspensão da CNH. Sua previsão legal está no art. 256, inciso III, segundo o qual: “Art. 256 – A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: (…) III – suspensão do direito de dirigir;” A penalidade da suspensão nada mais é do que a apreensão da CNH por tempo determinado. Ou seja, não se trata de uma punição definitiva. Após o prazo estabelecido, o motorista poderá reaver seu documento e voltar a dirigir – é claro, desde que cumpra os pré-requisitos determinados pela legislação. Existem duas formas de uma CNH ser suspensa: por acúmulo de pontos e infrações mandatórias (auto suspensivas). É importante entender como ambas funcionam para que você possa evitar a penalidade. Acúmulo de Pontos Em vigor desde 12 de abril de 2021, a nova lei de trânsito (14.071/20), trouxe mudanças relevantes em relação ao acúmulo de pontos. Antes, o limite de pontos na CNH era padronizado em 20 ou mais em 12 meses, independente de quaisquer aspectos. Agora, no entanto, as regras ficaram mais brandas CTB estabelece uma escala com três limites de pontuação: Infrações auto suspensivas As infrações auto suspensivas são um grupo de infrações de natureza gravíssima que tem como penalidade imediata a suspensão da CNH. Alguns exemplos de infrações auto suspensivas são: 2.1 Por quanto tempo sua CNH ficará suspensa? A duração da penalidade pode variar de acordo com alguns fatores – como, por exemplo, se a suspensão aconteceu por pontos ou por infração auto suspensiva, além do histórico do condutor. As determinações legais para definição dos prazos estão no art. 261 do CTB, que estabelece: Quando uma situação é tida como reincidente? Neste contexto, ser reincidente significa cometer a mesma infração mandatória ou atingir o máximo de pontos dentro de um período de 12 meses. Assim, de acordo com a legislação, o motorista que receber a suspensão da CNH novamente – ou seja, for reincidente na suspensão – sofrerá uma penalidade mais extensa do que na primeira vez. É importante destacar que a reincidência se caracteriza pela repetição do mesmo ato infracional. Portanto, se sua CNH foi suspensa por excesso de pontos e, dentro do período de 12 meses, você cometeu uma infração auto suspensiva, não será caso de reincidência. Ou ainda, se você comete outro tipo de infração mandatória dentro deste período, também não é considerado reincidência. A principal diferença entre as duas penalidades é a rigidez – a cassação da CNH é uma penalidade ainda mais severa que a suspensão. Como vimos acima, o CTB prevê a suspensão por um período de 2 a 24 meses, dependendo da infração que a ocasionou. Neste caso, o condutor consegue recuperar o direito de dirigir após o período suspenso. Já no caso da cassação, sua CNH é cancelada. Dessa forma, você ficará sem poder dirigir por 2 anos e terá que passar por todo o processo de habilitação, assim como na primeira vez. Também é importante destacar que, em alguns casos, uma pode ser consequência da outra. Isso porque o motorista que está suspenso não pode dirigir veículos e, caso seja flagrado, terá sua CNH cassada. Quando um motorista é penalizado com a suspensão da CNH, ele tem direito de recorrer e tentar evitar a aplicação dessa punição. A imposição da suspensão acontece através de um processo administrativo que permite uma ampla defesa do condutor. Tal processo é aberto pelo órgão que registrou a infração – como, por exemplo, a Guarda Municipal e a Polícia Rodoviária Federal. O motorista com processo de suspensão da CNH instaurado em seu nome tem direito a três defesas para tentar reaver o documento: Defesa Prévia, recurso à JARI (1ª instância), e recurso ao Cetran (2ª instância). O próprio infrator poderá recorrer desse processo, sem necessariamente buscar a ajuda de um advogado. No entanto, contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito de Trânsito é essencial para aumentar as chances de deferimento do recurso. Defesa Prévia Quando o órgão de trânsito percebe a existência de pontos suficientes ou de uma infração mandatória, é preciso informar o condutor sobre a abertura do processo administrativo. Portanto, você receberá uma Notificação de Autuação, avisando ao motorista que seu direito de dirigir pode ser retirado temporariamente. Nesta etapa, você tem a chance de apresentar uma Defesa Prévia para tentar anular a autuação antes que a multa seja aplicada. Mas atenção, a Notificação de Autuação estipula um prazo para que você realize a Defesa Prévia. Caso sua defesa for indeferida – ou se, por algum motivo, você não apresentá-la dentro do prazo – então você terá apenas mais duas chances de recorrer. 1ª Instância (Recurso à Jari) Se o órgão autuador não acolher sua Defesa Prévia, você
Teste do bafômetro: saiba quais são os mitos e verdades
Desde 2008, a Lei Seca utiliza uma ferramenta específica para medir a concentração de álcool etílico no organismo: o teste do bafômetro. Apesar do procedimento ter sido implementado há mais de uma década, a maioria dos motoristas ainda possui pouco conhecimento sobre o assunto. Por este motivo, é fácil disseminar informações incorretas sobre o teste do bafômetro. Mas quais exatamente seriam essas inverdades? Saiba que você pode estar acreditando em uma delas. Neste artigo, vamos esclarecer os principais mitos e verdades sobre o teste do bafômetro. Acompanhe e boa leitura: Qual é a importância do bafômetro? Muitas pessoas alcoolizadas “acreditam” que estão bem. No entanto, a bebida afeta a capacidade de coordenação, diminui os reflexos, a concentração e a capacidade de tomar decisões rápidas em situações inesperadas. Ou seja, consumir bebida alcoólica faz com que o motorista perca as condições para dirigir. Quem dirige sob efeito do álcool coloca em risco não apenas a própria vida, mas dos passageiros no veículo e das pessoas à sua volta. Assim, o teste do bafômetro permite que os motoristas alcoolizados sejam identificados, punidos e retirados das vias a fim de evitar acidentes. 1.1 Qual é a lei do bafômetro? A lei do bafômetro é a Lei nº 11.705, de junho de 2008, mais conhecida como a Lei Seca. Ela foi aprovada com objetivo de diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. A lei proíbe não só o consumo de álcool a motoristas, mas também a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. Conforme o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor é proibido de “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. A Lei Seca no Brasil é uma das mais rígidas do mundo, de acordo com especialistas. Desde 2012, foi estabelecido tolerância zero para o consumo de bebida alcoólica por condutores. Ou seja, a lei pune qualquer quantidade de álcool no corpo do motorista. Compreender o funcionamento do equipamento é de extrema importância para que o motorista conheça a fundo seus direitos e esteja preparado em uma eventual fiscalização. Como já foi pontuado até aqui, a função do bafômetro é medir a concentração de álcool etílico no corpo do motorista. Para isso, o aparelho faz uma análise da incidência de álcool no ar alveolar do condutor. Ar alveolar é aquele que é expirado pela boca de uma pessoa, originário dos pulmões – mais especificamente, dos alvéolos pulmonares. Em suma, o teste do bafômetro funciona do seguinte modo: Primeiro, o condutor deve soprar um tubo acoplado ao aparelho. É necessário 1 litro e meio de ar para fazer a medição – ou seja, um sopro de cerca de 5 segundos. Na sequência, o ar pulmonar é levado ao catalisador para que o álcool expirado pelo usuário reaja com o oxigênio existente ali dentro. Essa reação libera elétrons, que passam por um fio condutor e geram uma corrente elétrica. Com isso, o chip do equipamento faz o cálculo de concentração de álcool no sangue e o resultado é exibido no visor. Portanto, os motoristas devem ter em mente que quanto mais álcool consumido, maior a corrente elétrica gerada. Consequentemente, maior será o número mostrado no visor. 2.1 Ao que se atentar durante a fiscalização? É importante destacar que uma das primeiras coisas a se fazer quando se é abordado durante uma blitz é verificar se o etilômetro está dentro da lei. O aparelho precisa ser aprovado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e estar em conformidade com a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) Nº 432, de 23 de janeiro de 2013. O condutor pode checar a informação conferindo se há um selo de Conformidade do Inmetro. Fique atento se não encontrar nenhum dado sobre o equipamento, pois essa é uma irregularidade que pode anular a punição. Portanto, compreender como funciona o teste do bafômetro é útil para que você possa se defender, caso perceba que a fiscalização está sendo realizada de forma irregular. Além disso, é verdade que a Lei Seca é tolerância zero para qualquer nível de álcool no organismo do motorista. No entanto, o resultado do bafômetro não precisa ser exatamente zero para que o motorista esteja livre das punições. Isso porque está prevista uma margem de erro de 0,04 mg/L relativa à aferição do aparelho utilizado para medir a concentração de álcool no organismo. A regra consta na Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN. Veja o que diz o parágrafo único de seu artigo 4º: “Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.” Quem desobedece a Lei Seca comete uma infração gravíssima – a mais severa dentre as quatro categorias de infração. As penalidades da Lei Seca incluem multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47, levando em conta o fator agravante), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH, retenção do veículo e, até mesmo, a possibilidade de detenção. Também vale destacar que não é possível reduzir o tempo de suspensão do direito de dirigir. Após o prazo de um ano, para readquirir seu direito, você deverá frequentar curso de reciclagem para condutores infratores. Para saber mais sobre as punições, leia o nosso artigo Lei Seca no Brasil: tudo o que você deve saber. Como você pode ter percebido, a Lei Seca no Brasil é bastante rigorosa. Mesmo assim, as regras não assustam motoristas dispostos a dirigir após consumo de bebida alcoólica. Isso fica claro quando analisamos os principais mitos sobre o teste do bafômetro. Muitos deles envolvem dicas e truques de como enganar o equipamento. Confira abaixo o que é verdade e o que é mentira sobre o teste do bafômetro: Mito. Circulam nas redes sociais mensagens de que é possível usar vinagre para burlar o procedimento – o que não é verdade. As declarações