Quando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é negado, o motorista tem uma segunda chance: o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Entender como funciona esta segunda instância administrativa pode ser decisivo para anular uma multa ou reverter uma suspensão de CNH.
O Que é o CETRAN
O CETRAN é o órgão máximo da instância administrativa de trânsito em cada estado. Está previsto no Art. 10 do CTB e funciona como “tribunal administrativo” para recursos de multas e suspensões. Em Brasília, o equivalente federal é o CONTRAN.
Cada estado tem seu CETRAN. Em Santa Catarina: CETRAN-SC, vinculado à SEINFRA/SC. Em São Paulo: CETRAN-SP. Em Minas Gerais: CETRAN-MG. A composição inclui representantes do governo, entidades de classe, empresas de transporte e sociedade civil.
Quando Recorrer ao CETRAN
- Após decisão da JARI que indeferiu o recurso de multa
- Após decisão da JARI que manteve a penalidade de suspensão de CNH
- O recurso ao CETRAN é voluntário — não é obrigatório esgotar esta via para acessar o Judiciário
Prazo para Recorrer ao CETRAN
30 dias corridos a partir da ciência da decisão da JARI (notificação). O prazo é fatal — após ele, a decisão da JARI transita em julgado administrativamente e a penalidade pode ser executada pelo DETRAN.
Como Protocolar o Recurso ao CETRAN
- Obter a decisão da JARI com o número do processo administrativo
- Elaborar as razões do recurso (identificação, fatos, fundamentos legais, pedido)
- Anexar a decisão da JARI, a notificação de autuação e todos os documentos probatórios
- Protocolar no CETRAN do estado ou via portal digital do DETRAN/SENATRAN (onde disponível)
- Guardar o protocolo com número de registro e data
Argumentos com Maior Sucesso no CETRAN
- Vício formal: erro de data, hora, local, enquadramento ou identificação do veículo no auto de infração
- Ausência de notificação: 1ª notificação enviada após 30 dias da infração (Art. 281 CTB)
- Nulidade do etilômetro: ausência de PSIE/INMETRO válido, protocolo de 20 minutos não respeitado, segunda medição não realizada
- Incompetência do agente: autuação lavrada por agente sem competência para fiscalizar aquele tipo de infração
- Bis in idem: duplicidade de autuação pelo mesmo fato
Taxa de Sucesso no CETRAN
Os CEIRANs tendem a ser mais técnicos que as JARIs e têm maior abertura para argumentos de nulidade formal. Recursos bem fundamentados — especialmente em infrações com bafômetro e radares — têm chance razoável de provimento. A presença de advogado especializado é recomendada nesta fase.
E Se o CETRAN Negar? A Via Judicial
Após o esgotamento da via administrativa (ou mesmo sem esgotar — o acesso ao Judiciário é sempre garantido pelo Art. 5°, XXXV da CF), o motorista pode ingressar com:
- Ação anulatória de auto de infração: pedido de nulidade com efeito suspensivo
- Mandado de segurança: em casos de direito líquido e certo violado no procedimento
- Tutela antecipada (liminar): suspensão imediata da penalidade enquanto o processo tramita
Veja também: CETRAN em Santa Catarina | recurso negado — o que fazer | todos os prazos de recurso | defesa prévia de multa
O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) elabora recursos ao CETRAN com fundamentação técnica em direito administrativo de trânsito. Entre em contato.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.
