Checklist de Recurso de Multa: Verifique Estes Vícios Formais Antes de Pagar
Antes de pagar uma multa de trânsito, vale a pena analisar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) para identificar vícios formais que podem anulá-lo. Use este checklist desenvolvido pelo escritório Jacobi Advocacia para verificar os pontos mais comuns de nulidade.
1. Dados de Identificação do AIT
✅ O AIT contém o número da placa do veículo correto? ✅ O código de infração está preenchido? ✅ O artigo do CTB ou resolução CONTRAN está indicado? ✅ A data e hora estão preenchidas? ✅ O local da infração está descrito de forma específica?
2. Identificação do Agente Autuador
✅ O nome ou matrícula do agente autuador consta no AIT? ✅ O agente pertence ao órgão competente para autuar no local? ✅ A assinatura do agente está presente (se exigida pelo procedimento do órgão)?
3. Descrição da Infração
✅ A conduta descrita corresponde ao código de infração indicado? ✅ Há descrição suficiente da conduta (não apenas “cometeu infração ao Art. X”)? ✅ Para bafômetro (Art. 165-A): há descrição da recusa, dos meios alternativos oferecidos e dos sinais psicomot ores? ✅ Para radar/câmera: o número de série e a data de calibração do equipamento estão indicados?
4. Equipamento de Medição (Radar, Etilômetro)
✅ O certificado de calibração do equipamento está dentro do prazo de validade (12 meses para etilômetros conforme INMETRO)? ✅ O número de série do equipamento bate com o do certificado? ✅ O equipamento tem aprovação INMETRO (PSIE) para uso?
5. Prazos de Notificação
✅ A notificação de autuação chegou dentro de 30 dias da infração? ✅ A notificação da penalidade chegou dentro do prazo do Art. 282 CTB (180 ou 360 dias, conforme a data da infração)? ✅ O prazo para apresentar defesa prévia (30 dias) ainda está em aberto?
6. Prescrição e Decadência
✅ Faz mais de 5 anos desde a infração (prescrição da pretensão punitiva, Lei 9.873/99)? ✅ O processo administrativo ficou parado por mais de 3 anos sem ato da administração (prescrição intercorrente)?
Encontrou Algum Vício? Fale com um Advogado
Se você identificou algum desses problemas no seu AIT, existe base técnica para recurso ou ação judicial de anulação. Entre em contato com o escritório Jacobi Advocacia pelo WhatsApp (47) 99684-3643 para análise do caso do seu caso.
Qualquer vício formal anula a multa automaticamente?
Nem sempre. O vício precisa ser material — ou seja, gerar prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do autuado. Vícios puramente formais sem impacto na defesa podem não ser suficientes por si só. Por isso é importante a análise de um advogado especializado.
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