CNH Suspensa por Bafômetro: Por Quanto Tempo?

Resposta direta: A suspensão da CNH por bafômetro (Art. 277 + Art. 306 CTB) pode ocorrer em dois momentos distintos: (1) suspensão cautelar imediata de até 12 meses determinada pelo juiz na fase policial, e (2) suspensão penal definitiva de 12 meses (pena mínima do Art. 306 CTB). Na via administrativa, a infração do Art. 165 (recusa ou resultado ≥ 0,34 mg/L) gera suspensão de 12 meses. As duas vias são independentes e podem se acumular se não houver defesa adequada.

Tabela de Prazos de Suspensão

Via	Base Legal	Prazo	Quem Decide
Administrativa (infração Art. 165)	Art. 165 + Art. 276 CTB	12 meses	DETRAN (após recurso JARI/CETRAN)
Administrativa (recusa Art. 165-A)	Art. 165-A CTB	12 meses	DETRAN (após recurso JARI/CETRAN)
Penal cautelar (medida protetiva)	Art. 294 CTB	Até 12 meses (renovável)	Juiz Criminal (ao receber o IP/Inquérito)
Penal definitiva (sentença condenatória)	Art. 306 §1º CTB	12 meses a 3 anos	Juiz Criminal (sentença)
Reincidência (2ª vez em 12 meses)	Art. 165 §2º CTB	24 meses	DETRAN

Suspensão Cautelar: O Que É e Como Contestar

O Art. 294 CTB permite ao juiz suspender preventivamente a CNH do condutor assim que recebe o inquérito policial por Art. 306 CTB. Essa suspensão ocorre antes de qualquer condenação — é uma medida cautelar. Para contestá-la:

Via Administrativa vs. Via Penal: Qual Vem Primeiro?

Na prática, a via administrativa costuma ser mais rápida: o AIT é lavrado na blitz, o prazo para recurso na JARI começa a correr em 30 dias, e a suspensão pode ser efetivada em 2-4 meses. A via penal demora mais (inquérito → MP → denúncia → instrução → sentença), podendo levar 1-3 anos. A suspensão cautelar do Art. 294 CTB pode ser decretada antes mesmo da denúncia, antecipando os efeitos penais.

5 Teses Para Reduzir ou Evitar a Suspensão

CNH suspensa por bafômetro? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: Guia da CNH suspensa | Guia completo do bafômetro.