CNH Suspensa por Excesso de Velocidade Acima de 50%
Art. 218-III CTB · Multa de R$ 2.934,70 + suspensão de 2 a 8 meses. Uma única multa já suspende a CNH. Radar sem certificação INMETRO pode anular tudo — análise gratuita.
O que diz o Art. 218-III do CTB
O excesso de velocidade em mais de 50% do limite permitido é a infração de trânsito mais grave tipificada pelo CTB na modalidade velocidade. Aqui está o quadro completo:
| Característica | Detalhe |
|---|---|
| Artigo | Art. 218, III do CTB |
| Gravidade | Gravíssima (multiplicador 3) |
| Multa | R$ 2.934,70 |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Suspensão da CNH | 2 a 8 meses (1ª vez) · 8 a 18 meses (reincidência) |
| Uma multa suspende a CNH? | Sim — infração auto-suspensiva |
Exemplo prático: em uma via com limite de 60 km/h, qualquer velocidade acima de 90 km/h já configura o Art. 218-III. Em via de 80 km/h, a partir de 121 km/h.
Principais nulidades que anulam a multa de radar
A maioria das multas de velocidade por radar tem pelo menos uma nulidade passível de ser explorada na defesa. Os principais vícios são:
1. Radar sem certificado de aferição INMETRO válido
A Resolução CONTRAN 396/2011 exige que todo equipamento medidor de velocidade tenha certificado de aferição INMETRO vigente na data da autuação. Se o certificado estava vencido, ou se o número de série do radar não corresponde ao laudo de aferição, a multa é nula.
2. Tolerância não aplicada
O CONTRAN e o INMETRO estabelecem margens de tolerância para os equipamentos (geralmente 5 km/h até 100 km/h, e 5% acima disso). Se a velocidade registrada, descontada a tolerância, não supera 50% do limite, a infração pode ser reduzida para enquadramento menos grave.
3. Via ou limite de velocidade incorretos no auto
O auto de infração deve indicar corretamente a via, sentido, local e o limite de velocidade vigente naquele ponto. Erros nesses campos — especialmente se a sinalização no local estava ausente ou incorreta — podem anular a autuação.
4. Falta de identificação do condutor
Em muitas autuações por radar eletrônico, a multa é aplicada ao proprietário do veículo, não ao condutor. O proprietário tem o direito de indicar o condutor real (Art. 257 §7º CTB). Sem a correta identificação, há defesa pela ilegitimidade passiva.
Como funciona o recurso no DETRAN/SC
- Defesa prévia no DETRAN/SC (30 dias da notificação de autuação) — Apresentação das nulidades identificadas. A CNH permanece regular durante toda a tramitação. É o momento mais importante da defesa.
- Recurso ao JARI de Joinville — Se a defesa for indeferida, recurso ao JARI com nova fundamentação, incluindo laudo técnico sobre a aferição do radar quando necessário.
- Recurso ao CETRAN/SC — Última instância administrativa, em Florianópolis.
- Ação judicial com liminar — Quando as vias administrativas se esgotam, é possível questionar a legalidade no Judiciário com pedido de tutela de urgência.
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Jacobi Advocacia — especialistas em recurso de radar e velocidade
Atuação exclusiva em direito de trânsito desde 2016, em Joinville/SC. Conhecemos os procedimentos do DETRAN/SC, da JARI de Joinville e do CETRAN/SC. Mais de 1.000 avaliações 5★ no Google.
Perguntas frequentes
Qual a multa por excesso de velocidade acima de 50%?
R$ 2.934,70 + suspensão de 2 a 8 meses + 7 pontos na CNH. Infração gravíssima com fator multiplicador 3 (Art. 218-III CTB).
Uma multa de velocidade já suspende a CNH?
Sim. O Art. 218-III é infração auto-suspensiva — uma única autuação já acarreta suspensão da CNH, independentemente do histórico de pontos do motorista.
Como verificar se o radar estava com INMETRO válido?
Pelo número de série do equipamento no auto de infração, é possível solicitar o laudo de aferição ao órgão autuador. A Jacobi faz essa verificação como parte da análise gratuita do caso.
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