CNH Vencida — Multa, Infração e Como Regularizar em 2026
Resposta direta: Dirigir com CNH vencida é infração gravíssima prevista no Art. 162, I do CTB — multa de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir. Não é crime (ao contrário de dirigir sem nunca ter tido habilitação). A regularização é feita no DETRAN com exame médico e psicológico, sem necessidade de refazer as aulas. O prazo de validade da CNH varia de 1 a 10 anos, conforme a idade do motorista.
Multa por CNH Vencida — Art. 162, I CTB
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Artigo | Art. 162, I CTB |
| Infração | Gravíssima |
| Multa | R$ 880,41 (5 UFIRs) |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Medida administrativa | Suspensão do direito de dirigir |
| Recolhimento | Veículo pode ser recolhido ao pátio |
| Crime? | Não — é apenas infração administrativa |
| Código de infração | 5100 (dirigir com CNH vencida) |
CNH Vencida vs. Dirigir Sem CNH — Diferenças
| Situação | Infração | Multa | Crime? |
|---|---|---|---|
| CNH vencida há menos de 30 dias | Art. 162, I CTB (gravíssima) | R$ 880,41 | Não |
| CNH vencida há mais de 30 dias | Art. 162, I CTB (gravíssima) | R$ 880,41 | Não (mas maior risco de suspensão) |
| Nunca teve CNH (dirigir sem habilitação) | Art. 162, I CTB (gravíssima) | R$ 880,41 | Art. 309 CTB: pena 6m-1 ano se houver perigo |
| CNH suspensa ou cassada | Art. 162, III CTB (gravíssima) | R$ 880,41 + cassação | Art. 307 CTB: pena 6m-1 ano |
Prazo de Validade da CNH em 2026
A Lei 14.071/2020 alterou os prazos de validade da CNH:
| Idade do Motorista | Validade da CNH |
|---|---|
| Até 50 anos | 10 anos |
| 50 a 70 anos | 5 anos |
| Acima de 70 anos | 3 anos |
| Condutor com limitação médica | 1, 2 ou 3 anos (conforme laudo) |
| Motorista profissional (C, D, E) | 5 anos (independente da idade, até 70 anos) |
Como Renovar a CNH Vencida
- Acessar o site do DETRAN do estado para agendamento online (em SC: detran.sc.gov.br);
- Pagar a taxa de renovação (em SC: varia de R$ 80 a R$ 200 dependendo da categoria);
- Realizar exame médico — em clínica credenciada pelo DETRAN (visão, pressão, audição básica);
- Realizar exame psicológico — em psicólogo credenciado pelo DETRAN (obrigatório para renovações a partir de 2022 para todas as categorias);
- Apresentar documentos: CNH atual, RG, CPF, comprovante de residência;
- Receber nova CNH — com nova data de validade calculada a partir da data do exame.
Não é necessário refazer as aulas teóricas ou práticas para renovação — apenas os exames médico e psicológico.
Posso Recorrer da Multa de CNH Vencida?
Sim, em alguns casos. As principais teses:
1. CNH Estava em Processo de Renovação
Se a CNH venceu mas o motorista já havia iniciado o processo de renovação (pagamento da taxa + agendamento do exame), há argumento de boa-fé que pode ser usado na defesa. O DETRAN de alguns estados reconhece o período de transição como regular.
2. CNH Vencida por Poucos Dias — Ausência de Dolo
CNH vencida há 1-5 dias tem mais chances de ser anulada na JARI por ausência de dolo — especialmente se o motorista tem histórico limpo e demonstrar que iniciou a renovação assim que soube. Não é garantido, mas é argumento válido.
3. Vício Formal no AIT
Como em qualquer infração, vícios formais no AIT (ausência de data, local, identificação do agente, código de infração errado) podem nulificar o auto. Ver: Checklist de vícios no AIT.
Acidente com CNH Vencida — Consequências Para o Seguro
Dirigir com CNH vencida em acidente pode ter impacto no seguro do veículo:
- A maioria das apólices de seguro exige CNH válida como requisito. Seguro pode negar cobertura se a CNH estava vencida no momento do acidente;
- O DPVAT/SPVAT cobre vítimas independentemente da situação da CNH do causador;
- Na responsabilidade civil, a CNH vencida pode ser usada como argumento de culpa concorrente pelo causador do acidente.
Perguntas Frequentes
Dirigir com CNH vencida é crime?
Não, é apenas infração administrativa (Art. 162, I CTB) — multa R$ 880,41 + 7 pontos. Diferente de dirigir com CNH suspensa (Art. 307 CTB — crime com pena de 6 meses a 1 ano) ou sem nunca ter tido habilitação (Art. 309 CTB — crime se houver perigo).
Quanto tempo tenho para renovar a CNH depois de vencer?
Não existe “prazo de carência” legal. A partir do dia seguinte ao vencimento, a CNH está tecnicamente inválida e dirigir com ela é infração. Na prática, o agente de trânsito pode ou não autuar — mas o risco existe desde o dia 1 de vencimento.
O veículo é apreendido se a CNH estiver vencida?
Pode ser. O Art. 270 do CTB autoriza o recolhimento do veículo ao depósito quando o condutor não puder assumir a direção (por falta de habilitação válida). Se não houver outro condutor habilitado no local, o veículo vai ao pátio.
Autuado com CNH vencida? Consulte o Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja também: Art. 162 CTB — CNH suspensa e sem habilitação.