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Código de Trânsito para Ciclistas / Advogado em Joinville, Santa Catarina

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Código de Trânsito para Ciclistas

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) há normas que tratam acerca das bicicletas que são utilizadas pelos ciclistas nas vias, haja vista a segurança destes ser de suma importância.

Sobre os seus direitos e deveres no trânsito com relação aos ciclistas é garantida e prevista no CTB, vejamos:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Ainda, cabe ressaltar que, mesmo você possua ou não uma bicicleta e apenas faça uso de um veículo automotor, é necessário estar atento para os diretos que cercam os ciclistas, seja para deslocar-se até o trabalho, seja para passeio, pois os veículos de maior porte devem responsabilizar-se pela segurança dos menores, bem como pela incolumidade dos pedestres, conforme art. 29, §2º.

Os ciclistas possuem deveres? Sim!
Pois também deverão zelar pela segurança dos pedestres.
No próprio CTB há regras para quem conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor que se aplicam aos ciclistas (art. 54 e 244), a saber:
A) capacete de segurança;
b) segurando o guidom com as duas mãos;
c) evitar malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda entre outros.

Ainda, importa o p. único do art. 38, do CTB:
Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

Portanto, além de o CTB garantir direitos e deveres, tanto aos condutores de veículos automotores quanto à ciclistas, siga sempre as leis e tome cuidado para evitar acidentes.

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