Receber uma multa de trânsito pode ser preocupante, principalmente quando há risco de atingir o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Muitas pessoas que compartilham veículos têm dúvidas sobre a possibilidade de transferir pontos da CNH para o real condutor, evitando complicações desnecessárias.
Se você recebeu uma notificação de infração e deseja entender como realizar essa transferência corretamente dentro da lei, continue lendo este artigo da Jacobi Advocacia de Trânsito.
É Possível Fazer a Transferência de Pontos da CNH?
Sim, a transferência de pontos na CNH é permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde que o condutor indicado seja realmente quem cometeu a infração.
A lei estabelece que o proprietário do veículo deve indicar o verdadeiro infrator dentro do prazo estipulado na notificação da autuação. Ou seja, não se trata de uma “transferência” de pontos arbitrária, mas sim de um procedimento formal para garantir que a penalidade seja aplicada corretamente.
Regras e Limitações para Transferir Pontos na CNH
A transferência de pontos não pode ser feita após o prazo legal. Além disso, existem algumas regras importantes a serem seguidas:
- A indicação deve ser feita dentro do prazo especificado na notificação da infração (geralmente até 30 dias após o recebimento da autuação);
- O condutor indicado deve estar com a habilitação válida e compatível com a categoria do veículo no momento da infração;
- A assinatura do proprietário e do condutor indicado é obrigatória no formulário de identificação do real infrator;
- Não é possível transferir pontos entre condutores de categorias diferentes ou entre motoristas profissionais e não profissionais de forma irregular.
Passo a Passo: Como Transferir Pontos da CNH?
Se você foi multado e deseja transferir os pontos para o condutor responsável, siga estes passos:
1. Acesse a Notificação de Autuação
Quando uma infração ocorre, o proprietário do veículo recebe uma Notificação de Autuação, na qual consta o prazo para indicar o condutor.
2. Preencha o Formulário de Identificação do Condutor
A maioria dos órgãos de trânsito disponibiliza um formulário específico, que deve ser preenchido com os dados do condutor que cometeu a infração.
3. Assinaturas e Documentos Necessários
Ambos (proprietário e condutor indicado) devem assinar a indicação e anexar cópias de:
- CNH do motorista indicado;
- Documento do veículo (CRLV);
- Notificação de Autuação.
4. Envio da Indicação ao Órgão Responsável
O formulário devidamente preenchido deve ser enviado ao órgão de trânsito responsável dentro do prazo. Isso pode ser feito:
- Pessoalmente, no posto do Detran ou da autarquia de trânsito emissora;
- Pelos Correios, conforme instruções específicas constantes na notificação.
5. Acompanhamento da Transferência
Após o envio, é recomendável acompanhar a situação da infração para garantir que a transferência foi realizada corretamente. Isso pode ser feito no site do Detran do seu estado.
Qual o Prazo Para a Transferência de Pontos?
O prazo para indicar o condutor é essencial. Veja um resumo geral dos prazos mais comuns:
| Tipo de Notificação | Prazo para Indicação |
|---|---|
| Notificação de Autuação | 30 dias após o recebimento |
| Após vencimento da notificação | Não é mais possível indicar |
O Que Acontece se Eu Perder o Prazo Para Transferir Pontos?
Se o prazo expirar e você não indicar o real infrator, os pontos serão automaticamente registrados na CNH do proprietário do veículo. Em alguns casos, isso pode levar à suspensão da CNH se o limite for atingido.
Se isso já aconteceu com você, é possível recorrer por meio de um processo administrativo. A Jacobi Advocacia de Trânsito pode ajudar nesse tipo de situação, analisando a validade do auto de infração e apresentando defesa.
Transferência de Pontos em Multas da Lei Seca
Casos relacionados à Lei Seca possuem regras diferentes! Nessa situação, a infração é aplicada diretamente ao condutor no momento da abordagem, impossibilitando a transferência dos pontos para outro motorista.
Multas por dirigir sob influência de álcool envolvem penalidades severas, incluindo a suspensão da CNH, multa elevada e retenção do veículo.
Precisa de Ajuda Para Recorrer de Multas ou Evitar a Suspensão da CNH?
Se você recebeu uma multa indevida ou perdeu o prazo de transferência de pontos, é possível entrar com um recurso administrativo para evitar penalidades equivocadas.
A Jacobi Advocacia de Trânsito é especializada em atender condutores que enfrentam problemas com multas, suspensão da CNH e infrações da Lei Seca. Atendemos tanto Joinville-SC quanto qualquer região do Brasil!
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