COMO O ADVOGADO DE TRÂNSITO PODE ME AJUDAR A RECORRER A CASSAÇÃO DA CNH?

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Como o advogado de trânsito pode me ajudar a recorrer a cassação da CNH? Para saber isso e muito mais confira este artigo!

Aqui, você irá ler sobre:

  1. Introdução
  2. O que é a cassação da CNH?
  3. Como acontece a cassação da CNH?
  4. Condenação por crimes de trânsito
  5. Recorrer da cassação da CNH
  6. Passo a passo para recorrer da cassação da CNH
  7. Após a cassação da CNH, em quanto tempo o motorista pode voltar a dirigir?
  8. A importância do advogado de trânsito

1. INTRODUÇÃO

Você sabe o que é a cassação da CNH? Mesmo que você não saiba em detalhes o que esse termo mais técnico significa, sem dúvidas você sabe que não é boa coisa, e que pode te prejudicar de alguma forma em seu direito de dirigir.

Quantas vezes você já ouviu por aí: “minha CNH foi cassada”, “posso sofrer uma cassação da minha habilitação, não sei o que fazer”. Mas, o que de fato implica a cassação da CNH?

Hoje quero te explicar em detalhes o que acontece com a cassação da CNH, e como um advogado de trânsito pode te ajudar a resolver o problema, e diminuir suas preocupações.

  1. O QUE É A CASSAÇÃO DA CNH?

Na legislação brasileira, mais precisamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é que são estabelecidas as normas de circulação e conduta no trânsito do Brasil que devem ser respeitadas por todos os usuários.

Nessa legislação é possível identificar todas as condutas que motoristas e pedestres não devem assumir no trânsito. Todas essas normas foram feitas como forma de inibir o motorista, até mesmo para diminuir o imenso número de infrações.

As punições que podem ser impostas aos condutores estão previstas no artigo 256 do CTB. Veja abaixo quais punições são essas:

  • advertência por escrito;
  • multa;
  • suspensão do direito de dirigir;
  • cassação da carteira nacional de habilitação;
  • cassação da Permissão para Dirigir;
  • frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Veja como existem diversas punições que o motorista está suscetível. Cada uma delas é aplicada conforme determinadas condutas.

Dentro todas essas medidas usadas como punição, podemos dizer que a cassação da CNH é a maior das punições que o condutor pode receber na esfera administrativa.

A cassação da CNH nada mais é do que a perda do direito de dirigir por dois anos. É isso mesmo que você acabou de ler, dois anos! E não há redução de tempo.

Ao ser penalizado com a cassação da CNH, o condutor perde a habilitação e, por consequência, todo o processo que fez para tirá-la. É como se nunca tivesse frequentado a autoescola, feito as aulas práticas e teóricas, provas, e todo o procedimento para conseguir sua habilitação para dirigir.

É importante que caso você seja o infrator, com a ajuda de um advogado de trânsito, entre com recurso, para evitar a cassação da CNH. Caso contrário você estará correndo riscos de ficar dois anos sem dirigir.

Algumas pessoas até confundem as expressões “suspensão” e “cassação”, mas o fato é que ambas têm penalidades distintas.

  1. COMO ACONTECE A CASSAÇÃO DA CNH?

Quando falamos em cassação da CNH, desde logo já pensamos que embora seja um punição grave para que aconteça, sem um fato incomum.

Porém, o fato é que apesar da verdade da gravidade da punição, que é a pior penalidade a ser aplicada ao condutor infrator, ela é mais frequente do que muita gente pensa.

Qualquer advogado especialista em trânsito saberá falar com propriedade que a cassação da CNH é muito mais comum do que costumamos pensar.

  • Três situações em que uma CNH pode ser cassada

Todas essas situações que abordaremos agora, que podem gerar a cassação da CNH, são passíveis de recurso!

  • Condutor flagrado dirigindo com a CNH suspensa

O condutor que estiver cumprindo a punição de suspensão da CNH e for flagrado conduzindo veículo automotor com sua habilitação suspensa certamente terá um processo de cassação da CNH aberto em seu nome, além de ter que pagar uma multa bem cara.

  • Reincidência em infrações gravíssimas

De acordo com o Código de Trânsito, de todas as infrações previstas, sete delas causam a cassação da CNH em caso de reincidência num período de 12 meses. Sendo elas:

  • Realizar manobras perigosas
  • Disputar corrida;
  • Promover rachas ou disputa de manobras sem autorização legal; Dirigir com CNH de categoria diferente da sua habilitação;
  • Entregar a direção do veículo à pessoa nas condições previstas no artigo 162 (sem CNH, com CNH cassada, suspensa ou vencida, etc.);
  • Permitir que pessoa nessas mesmas condições tome posse do veículo e passe a conduzi-lo;
  • Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa.

4. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO

Nossa legislação prevê que as condutas tidas como crime de trânsito, não são apenas infrações passiveis de punição administrativas. Já que essas condutas podem sofrer também medidas penais, o que caracteriza crime de trânsito.

Dessa forma, quando o condutor é enquadrado nos crimes de trânsito, ele não só sofre apenas as punições pertinentes ao trânsito, mas também pode ser preso.

E em todos os casos de crime de trânsito, a CNH do condutor também é cassada, são eles:

  • Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor;
  • Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
  • Em acidente, deixar de prestar imediato socorro à vítima ou solicitar auxílio de autoridade pública;
  • Afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída;
  • Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora reduzida em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

E não acaba por aqui, enquadra-se também as condutas de:

  • Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor;
  • Participar, como condutor, de corrida disputa ou competição automobilística não autorizada;
  • Dirigir sem Permissão Para Dirigir (PPD) ou com o direito de dirigir cassado;
  • Entregar direção a condutor não habilitado, com CNH suspensa ou cassada, ou ainda embriagado;
  • Trafegar com a velocidade incompatível com a segurança próximo a escolas, hospitais e locais com grande movimentação de pessoas;
  • Alterar a cena de acidente com vítima para induzir ao erro.
  1. RECORRER DA CASSAÇÃO DA CNH

Muitas vezes o condutor não possui consciência que existe tanta gravidade em sua conduta capaz de gerar a cassação de sua CNH.  Quem comete uma infração gravíssima, por exemplo, mesmo sabendo que pode ter severas consequências, não sabe como fazer para resolver tamanho problema que causou.

Podemos dizer num primeiro momento que todas as punições previstas no CTB são passíveis de recurso. Podemos te dar inclusive, inúmeros motivos para recorrer da cassação da CNH com o auxílio do advogado de trânsito.

Se acaso você se sentir lesado, ou sentir que sua habilitação foi injustamente cassada, você poderá entrar com o recurso de cassação da CNH.

Em primeiro lugar, é preciso entender o processo de aplicação das penalidades. O primeiro passo é que o condutor infrator receba uma notificação da infração que cometeu, a fim de ser penalizado administrativamente.

É neste momento que ele receberá a multa em si, de acordo com a infração cometida. A partir disso surge a primeira oportunidade para que ele entre com seu primeiro recurso, enviado ao órgão que lhe autuou.

Este primeiro recurso também é chamado de Defesa Prévia. Se o órgão acatar a defesa apresentada pelo infrator, a infração será arquivada e o processo encerrado.

Caso o contrário, o processo seguirá para a fase de imposição da penalidade. Mesmo após aplicada a penalidade, caso o infrator ainda quiser recorrer, deverá elaborar uma defesa e enviá-la à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que julgará o recurso.

Como a comissão julgadora não será a mesma do órgão autuador, ainda há chance de conseguir o deferimento. Caso não consiga, ainda há uma terceira chance de recorrer.

Mas, dessa vez, o órgão ao qual o condutor deverá enviar sua defesa é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e se acaso todos os recursos forem indeferidos, será iniciado o processo de cassação da CNH em si.

  1. PASSO A PASSO PARA RECORRER DA CASSAÇÃO DA CNH

O primeiro passo para se defender vem antes do recurso de cassação da CNH propriamente dito. Lembra que falei aqui não só nessa como em outras oportunidades que o condutor é notificado quando o processo administrativo de cassação do direito de dirigir é aberto?

Dessa forma, ele não é pego de surpresa, mas avisado desde quando recebe a notificação. Desde o recebimento, é importante que você confira se todos os dados contidos no documento estão corretos.

Agora, de posse desses dados, acesse a Resolução Nº 182/2005 do Contran e confira, no artigo 10, a lista com os dados mínimos que devem constar na notificação. Está tudo lá?

Se algo estiver errado, inclua isso na defesa prévia que você apresentará. Além de apontar os erros cometidos pela autoridade de trânsito, você pode expandir a argumentação e contestar o mérito da autuação que causou o processo de cassação.

Caso a defesa não seja aceita, é enviada a você a notificação comunicando a aplicação da penalidade. Chegou a hora de preparar o recurso de cassação da CNH. A principal dica que temos, aqui, é usar sempre argumentos técnicos.

Ou seja, conteste os fatos registrados nos autos de infração citando incoerências entre os relatos dos agentes de trânsito e o que diz a lei.

O recurso de cassação da CNH será julgado em primeira instância pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Caso ele seja negado, é possível recorrer dessa decisão.

Quem julgará o caso na segunda instância será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Apesar de ter te mostrado como tudo isso funciona, eu sei que parece muito confuso. Por isso, a melhor opção sempre é se socorrer junto a um advogado de trânsito, para tornar o processo mais facilitado.

Afinal de contas, ele já sabe como funcionam todos os procedimentos que devem ser realizados, e, além disso, sabe os prazos que a lei dá para realizar cada um desses atos.

  1. APÓS A CASSAÇÃO DA CNH, ENQUANTO TEMPO O MOTORISTA PODE VOLTAR A DIRIGIR?

Como mencionei no começo desse post, infelizmente, por ser uma das punições mais graves, a consequência é bem ruim para o motorista. O prazo de cassação da CNH é de dois anos! E o mais complicado é que não existe como reduzir essa penalidade.

Cabe lembra que somente após o término da punição você poderá se matricular novamente em uma autoescola e refazer todo o processo para retirar a habilitação, como se fosse a primeira vez.

A cassação anula totalmente a sua habilitação antiga. Então, o prazo para ter novamente o direito de dirigir é de dois anos da punição mais o tempo para concluir o processo de retirada da CNH.

Após cumprir todos estes procedimentos, você poderá voltar a dirigir dentro das conformidades da lei.

  1. A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO DE TRÂNSITO

Sei que te passei tanta informação que talvez tenha de preocupado ainda mais, já que agora deu pra entender como a cassação da CNH é uma medida bem drástica. O objetivo do legislador foi mesmo de colocar como consequência essa punição grave, justamente para reprimir os condutores.

Apesar disso, mesmo assim você pode se enquadrar em algum momento como um infrator, e estar sujeito a cassação. Como recorrer sozinho? É normal que você não saiba fazer sozinho todos esses procedimentos. Talvez nem saiba tantas alternativas e possibilidades de recorrer da penalidade.

Isso porque, é necessário muita estratégia e conhecimento técnico em com recorrer da melhor forma, já que até mesmo um argumento deve ser estudado. Sendo assim, o melhor caminho sempre é o de buscar a ajuda de um profissional.

É o advogado de trânsito, especialista no assunto, que te de dará todas as orientações e te ajudará a recorrer sempre com o objetivo de diminuir as chances de acabar tendo definitivamente a cassação de sua CNH.

A decisão de contratar um advogado de trânsito é o que fará a diferença. Você quer correr o risco de ficar dois anos sem poder dirigir? Como você vai ir até o trabalho? Ao mercado? Ou a qualquer lugar?

Perder o direito de dirigir muda drasticamente a vida de qualquer pessoa. Principalmente para aquelas que se acostumaram a ter liberdade de ir e vir a qualquer lugar a qualquer hora do dia.

Busque ajuda de um profissional especialista em direito de trânsito e tenha mais chances de evitar a cassação da sua CNH enquanto há tempo. Se ficou com alguma dúvida, mande sua pergunta. Será um prazer te orientar.

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