Como recorrer a uma aplicação indevida de multa por interromper via baseada no artigo 253-A do CTB?

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Você sabia que a multa por interromper a via está prevista no artigo 253-A do CTB e foi uma inovação do decreto 13.281/2016, lei que modificou as velocidades máximas nas rodovias e distinguiu rodovias de pista dupla e de pista simples?

 

Pois bem, agora que você sabe disso! 

 

É muito importante compreender também que ao decorrer dos anos, esse artigo e o valor da multa por infringi-lo mudaram. 

 

Hoje em dia, se você levar uma multa dessa pode ter que pagar o valor de até R$ 5.869,40, fora as demais penalidades.

 

É um valor bastante alto! Ninguém quer ter que pagá-lo indevidamente. 

 

Pensando nisso, escrevi este artigo. 

 

Aqui você vai descobrir:

 

  • 1. O que diz o artigo 253-A do CTB??
  • 2. Quais as penalidades e o valor da multa por interromper a via, de acordo com o CTB
  • 3. Como um especialista pode ajudar a recorrer a uma multa indevida por bloquear via? 

 

Boa leitura! 

 

Aproveite. 

 

1. O que diz o artigo 253-A do CTB?

Como vimos, o art. 253-A que penaliza as interrupções de vias foi, inicialmente inserido no CTB O artigo 253-A pela Medida Provisória nº 699/15, e posteriormente referenciada e substituída pela Lei nº 13.281/16. 

 

Este artigo surgiu como uma resposta à greve dos caminhoneiros, que bloqueavam as vias com a intenção proposital de impedir a circulação dos veículos.

 

A partir disso ficou proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro a utilização de qualquer veículo para a interrupção da circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito.

 

Qualquer condutor que descumprir essa proibição vai estar sujeito a penalidades severas, visto que, o CTB considera essa uma infração de cunho gravíssimo.

 

Ou seja, além de ter que pagar um valor financeiro alto, você pode ter o seu direito de dirigir suspenso por 12 meses, além de sofrer medida administrativa de remoção do veículo! 

 

Ninguém quer passar por isso, não é mesmo?

 

Antes de entender como recorrer a uma penalização indevida por bloquear a circulação de veículos em uma via, vamos a seguir compreender um pouco mais sobre essas penalidades e seus valores. 

 

Vamos lá?

2. Quais as penalidades e o valor da multa por interromper a via, de acordo com o CTB

Antes de chegarmos até os valores dessa multa, é importante ressaltar que por se tratar de uma infração gravíssima, interromper intencionalmente qualquer via pode acarretar além da suspensão da sua CNH, na apreensão do veículo e ainda em uma multa gravíssima, que dependendo do fator multiplicador, pode custar 20 vezes mais! 

 

Isso mesmo, infelizmente, as penalidades para esse tipo de infração são bastante severas. 

 

Contudo, o principal passo para evitar ser autuado por pelo artigo 253-A é conhecer detalhadamente como ocorre a aplicação das penalidades. 

 

Vem comigo que te explico direitinho: 

 

Caso tenha sido a primeira vez que você comete essa infração, o valor a ser pago é de R$ 5.869,40, como já vimos por aqui, que é o valor da multa gravíssima multiplicado por 20 vezes (293,47 x 20 = 5.869,40).

E não termina por aí…

Caso haja reincidência, ou seja, a infração volte a se repetir dentro do período de 1 ano, você vai ter que desembolsar para a justiça o valor de R$ 11.738,80.

Que equivale ao dobro da multa inicial.

E mais: caso o condutor seja enquadrado como organizador da interrupção e obstrução da via, o valor da multa é multiplicado em sessenta vezes! 

Ou seja: 293,47 x 60 = R$ 17.608,20.

Além desses valores, você ainda pode responder medidas administrativas que implicam em: 

  1. Recolhimento do documento de habilitação
  2. Remoção do veículo
  3. Proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos

 

As penalidades são tão duras, que chega a ser um absurdo, não é mesmo!? 

Mas calma, podemos te ajudar a recorrer dessa infração.

3. Como um especialista pode ajudar a reverter uma multa indevida por bloquear via? 

A princípio é muito importante que você entenda que a Constituição Brasileira assegura para todos os brasileiros e brasileiras a livre manifestação do pensamento e o direito de reunião.

 

Ambas estão ratificadas no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

 

Logo, constitucionalmente, não há necessidade de uma autorização para que você se manifeste. E esse pode ser um dos argumentos utilizados a seu favor na hora de entrar com o recurso para reverter uma multa indevida por bloquear via

 

Entendido isso, muita atenção para os próximos passos.

 

Na hora de contestar uma multa, o recurso elaborado junto a um especialista é essencial. 

Neste caso, pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

Vale lembrar que cada recurso tem sua singularidade. E por isso, deve ser personalizado para cada caso. 

Além disso, é muito importante ter atenção para o prazo que vem na notificação, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Feito isso, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

A maioria dos órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de defesa, então, procure saber sobre isso junto a um especialista.

Esse profissional vai te ajudar a utilizar até o último recursos e assim aumentar suas chances com as bancas julgadoras.

Além do que, desse modo seu recurso é feito da melhor forma possível, com os argumentos corretos, o que interfere diretamente na anulação da penalidade de multa.

Conclusão

Apesar do ato de interromper uma via ser considerado uma infração gravíssima e resultar em penalidades muito severas, ao contratar os serviços de um bom advogado de trânsito suas chances aumentam.

 

Esse profissional conhece as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, que podem te levar a um resultado favorável no recurso. 

 

Neste conteúdo você também viu:

 

  1. O que diz o artigo 253-A e com qual intuito ele foi criado
  2. Quais as penalidades e o valor da multa por interromper a circulação dos veículos
  3. Porque é tão importante sempre contestar qualquer multa com a ajuda de um especialista

 

Espero que esse conteúdo tenha te ajudado e esclarecido suas dúvidas.

Caso ainda reste algum questionamento, nos procure:

Jacobi Advocacia de Trânsito

  1. Dona Elza Meinert, 1142 – Edifício Topázio – Sala 202 – Costa e Silva

Joinville – SC, 89218-650

4003-5546

 

Até breve, condutor. 

 

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