Como recorrer de multa de trânsito: O recurso segue três etapas: (1) defesa prévia ao DETRAN em até 15 dias da notificação; (2) recurso na JARI em até 30 dias após a decisão da defesa prévia; (3) recurso no CETRAN em até 30 dias após a JARI. Se a via administrativa falhar, é possível ação judicial anulatória. Os principais fundamentos de êxito são vício no equipamento (calibração INMETRO), ausência de sinalização, erros formais no auto de infração e prescrição.
Como Recorrer de Multa de Trânsito — Guia Completo 2026
Recorrer de uma multa de trânsito é um direito assegurado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Lei 9.503/97. Milhares de multas são lavradas com vícios procedimentais, equipamentos sem calibração ou erros formais que tornam a autuação anulável.
Etapa 1 — Defesa Prévia (DETRAN)
- Prazo: 15 dias a partir da notificação de autuação
- Onde: Portal do DETRAN do estado ou presencialmente
- O que fazer: Apresentar os documentos da infração e os fundamentos da defesa
- Importante: A defesa prévia não suspende o prazo de pagamento da multa — pague para evitar acréscimos se não tiver certeza da procedência
Etapa 2 — Recurso na JARI
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o primeiro órgão de recurso. Quando a defesa prévia é indeferida, o condutor tem 30 dias para recorrer à JARI.
- Composta por representantes do órgão de trânsito, polícia, ministério público e entidade de defesa dos usuários
- A decisão deve ser fundamentada
- Taxa: em alguns estados há taxa de recursos, que pode ser isenta para caso de indeferimento
Etapa 3 — Recurso no CETRAN
O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) é a segunda instância administrativa. Após a decisão da JARI, o condutor tem 30 dias para recorrer.
Principais Fundamentos para Anular uma Multa
- Calibração vencida do radar ou etilômetro — todo equipamento precisa de certificado INMETRO válido
- Ausência de sinalização — radares de velocidade precisam de sinalização prévia conforme Resolução CONTRAN 798/2020
- Erros formais no auto — data, hora, local, placa ou enquadramento incorreto
- Prescrição — infração com mais de 5 anos não pode ser cobrada
- Notificação irregular — autuação sem notificação válida ao condutor
- Bafômetro — ausência de sinais de alteração psicomotora (Art. 277 §2º CTB) ou equipamento sem calibração
Quando Vale a Pena Contratar um Advogado?
Um advogado especializado em direito de trânsito aumenta significativamente as chances de sucesso, especialmente quando:
- A multa pode levar à suspensão da CNH (acúmulo de pontos)
- Há indícios de vício no equipamento ou no procedimento
- A multa envolve crime de trânsito (Art. 306 CTB — bafômetro)
- O prazo administrativo está próximo do vencimento
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Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Especialista em Direito de Trânsito | Atendimento nacional online.
Resposta rápida
Para recorrer de multa de trânsito: (1) defesa prévia no prazo da notificação de autuação; (2) recurso à JARI após a notificação de penalidade; (3) recurso ao CETRAN em segunda instância. A defesa verifica os requisitos do auto (art. 280 do CTB), os prazos de notificação (art. 281) e a regularidade do equipamento, quando houver. Cada etapa tem prazo próprio indicado na notificação — perdê-lo elimina a instância.
Perguntas frequentes
Preciso pagar a multa para recorrer?
Não. O pagamento não é condição para defesa prévia nem para os recursos.
