Como recorrer uma multa do bafômetro

Autor: Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546

Fundador da Jacobi Advocacia de Trânsito

Jacobi Advocacia de Trânsito

Como recorrer uma multa do bafômetro

Aprenda sobre

A multa do bafômetro é uma infração de trânsito que pode ser recorrida, mesmo sendo aplicada por um agente da autoridade policial.

Entenda todos os detalhes para saber o motivo pelo qual você está se perguntando “como recorrer de multa do bafômetro” e aprenda como fazer isso sem problemas!

Perguntas frequentes: há chances de ganhar um recurso de Lei Seca?

Tem como recorrer de multa de bafômetro?

Existem várias dúvidas se tem como recorrer de multa de bafômetro e sim, a multa do bafômetro é uma infração de trânsito que pode ser recorrida, mesmo sendo aplicada por um agente da autoridade policial. Isso porque através do Código de Trânsito, você tem o direito de recorrer a qualquer instância administrativa.

A lei prevê que seja possível apresentar argumentos contra essa multa. Por isso, se você acha que está errada ou injusta, é só apresentar um recurso no DETRAN.

Mas é importante alertar que, caso o DETRAN não aceite o seu recurso, só há uma instância que poderá se pronunciar sobre isso: o Judiciário.

Qual a chance de ganhar um recurso de multa do bafômetro?

A chance de ganhar um recurso depende do caso. Nenhum advogado responsável informará as possibilidades de resolver a sua multa da lei seca antes mesmo de analisar o seu caso.

Entretanto, muitos dos casos que apareceram aqui no escritório eu pude perceber que a chance de evitar todas as consequências dessa multa é muito alta.

Para isso, nós sempre solicitamos ao cliente que explique no início ao fim como se deu a abordagem policial e envie uma cópia dos documentos, pois sem essa análise técnica e prévia, é impossível dar um parecer sobre possibilidades.

Quais são as penalidades da multa do bafômetro?

As consequências da multa do bafômetro vão desde a suspensão da carteira de motorista por um ano, até a prisão para os casos mais graves.

Inclusive, terá que procurar uma autoescola e participar de um curso obrigatório de reciclagem, bem como pagar o débito da multa cujo valor é bem alto.

A pessoa que for multada tem o direito de recorrer contra essas consequências, para isso aconselho ter em mãos todos os documentos envolvidos na fiscalização, para ter o melhor entendimento.

A lei estabelece que um motorista pode recorrer contra as consequências de uma multa por bafômetro se houver erros formais no auto de infração de trânsito ou se o bafômetro estiver vencido, por exemplo.

Pesquisas frequentes: como fazer recurso de multa por recusa do bafômetro

Quantos pontos levo na carteira por recusa bafômetro?

Ao contrário do que muitos pensam , o motorista que recusa fazer o teste do bafômetro não leva pontos na carteira de habilitação.

Isso porque essa infração por si só acarreta um processo administrativo para suspender o seu direito de dirigir, não contabilizando os pontos na sua CNH.

Aliás, a sua menor preocupação aqui será a pontuação, mas sim ficar meses ou até mesmo anos, dependendo da situação, sem poder dirigir.

É melhor soprar ou não o bafômetro?

Goste ou não, o equipamento do bafômetro serve como um filtro para retirar das vias de trânsito os motoristas que ingeriram bebida alcoólica e estão pondo em perigo as demais pessoas que estão transitando por aquele local.

Contudo, em muitos casos os motoristas são injustamente penalizados por não querer fazer o teste do bafômetro.

Isso porque já presenciei, por exemplo, agentes de trânsito que não usavam máscaras nem mesmo luvas para manusear o bafômetro.

Dessa forma te faço a seguinte pergunta: em plena pandemia, você faria assopraria um equipamento que foi manuseado por várias pessoas que sequer usavam luvas?

Ainda, arriscaria contrair o vírus do COVID que vem diariamente contaminando mais e mais pessoas?

Deixo aqui essa reflexão e partiremos para o próximo tópico.

Pesquisas frequentes: argumentos para recurso de bafômetro

Principais passos para recorrer a multa da lei seca

Nos últimos meses, tenho visto muitas notícias sobre motoristas que foram presos ou multados em função do bafômetro. Se você é um destes motoristas ou tem conhecidos envolvidos, segue abaixo os principais passos para você utilizar no seu recurso:

  • Analise toda a documentação;
  • Verifique se os policiais usavam luvas;
  • O veículo foi liberado para alguém?
  • Em caso positivo, essa pessoa também foi convidada a fazer o teste do bafômetro?
  • Procure um escritório especialista em causas de trânsito

Precisa de ajuda para recorrer da sua multa do bafômetro?

Se você não pode ficar meses sem poder dirigir, deve consultar um especialista para saber se a sua multa do bafômetro pode ser recorrida.

Tente procurar por escritórios que sejam especialistas na área de trânsito para que você tenha uma boa chance de recorrer e continuar dirigindo.

Eles sabem exatamente como proceder para que a sua CNH não fique prejudicada, e assim você consiga administrar sua vida sem pensar em ser parado numa blitz policial com a CNH suspensa.

Para isso, entre em contato agora com a nossa equipe para podermos ajudar você imediatamente.

Perguntas frequentes sobre recurso de multa do bafômetro:

Multa de bafômetro perde a carteira?

O condutor que for autuado pela multa do bafômetro, além da penalidade multa, terá a CNH suspensa por 12 meses bem como terá que frequentar curso o curso de reciclagem.

Tem como recorrer multa de bafômetro?

Sim, caso tenha sido autuado pela multa do bafômetro, você motorista pode recorrer administrativamente através do processo de autuação que será iniciado com a notificação de autuação.

Como recorrer multa de bafômetro?

Após a notificação de autuação o condutor pode apresentar defesa administrativa perante o órgão autuador, cuja defesa consiste em Defesa Prévia, posteriormente Recurso á Jari e por último Recurso ao Cetran.

Multa bafômetro leva quantos pontos?

A multa do bafômetro e considerada gravíssima, ou seja, 7 pontos na carteira. Lembrando que a referida multa se trata de multa auto suspensiva, gerando por si só a suspensão da CNH do infrator.

Fui pego no bafômetro, vou perder a carteira?

O motorista autuado terá a CNH suspensa pelo período de 12 meses bem como a obrigatoriedade de frequentar curso de reciclagem. Nesse período o condutor fica impedido de dirigir.

Multa de bafômetro perde a carteira?

De acordo com o artigo 165 do CTB, o motorista enquadrado nessa infração, além do pagamento da multa de aproximadamente três mil reais, terá sua CNH suspensa pelo período de 12 meses.

Como recorrer de multa do bafômetro?

Após a notificação de autuação, o condutor infrator terá 30 dias para recorrer da infração, apresentando argumentos técnicos ou de fato que considerem relevantes para buscar a nulidade da infração.

Como recorrer a multa de recusa do bafômetro?

O condutor infrator, poderá recorrer da multa de recusa, através do processo administrativo de autuação, que é composto por três etapas defensivas: Defesa Prévia, Recurso á Jari e recurso ao Cetran.

Recusar teste do bafômetro gera multa automaticamente?

Após o registro da infração o condutor possui faculdade de recorrer, sendo assim a multa só passa a ser exigida de fato após a notificação e a imposição de penalidade.

Autor: Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546

OAB/SC 49.546 - Guilherme Jacobi é formado em Direito e especialista em trânsito na Jacobi Advocacia de Trânsito, na qual foi fundador. Com mais de 5 anos de experiência no segmento, já ajudou milhares de pessoas ao redor do Brasil a superarem seus problemas relacionados ao trânsito em geral.

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