Recebeu uma multa de trânsito e perdeu o prazo para indicar o condutor? Não se desespere! Ainda é possível transferir os pontos da multa para o real infrator através de uma ação judicial.
Neste guia, a Jacobi Advocacia, especialista em Direito de Trânsito, te explica como funciona esse processo e te dá dicas para aumentar as chances de sucesso.
1. Entendendo o cenário:
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o proprietário do veículo é o responsável pela pontuação da multa, mesmo que não tenha sido ele o condutor. No entanto, a lei também permite a transferência dos pontos para o real infrator, desde que dentro do prazo legal.
2. Prazo para transferência:
O prazo para indicar o condutor e transferir os pontos é de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação da multa.
3. Ação judicial fora do prazo:
Se você perdeu o prazo para transferência administrativa, ainda é possível tentar a transferência judicial dos pontos.
4. Como funciona a ação judicial:
A ação judicial é um processo que tramita na Justiça Comum Estadual. O objetivo é anular a multa ou transferir os pontos para o real infrator.
5. Documentos necessários:
Para iniciar a ação judicial, você precisará reunir alguns documentos, como:
- Notificação da multa;
- CNH do proprietário;
- CRLV do veículo;
- Provas que comprovam que o real infrator era outro condutor (por exemplo, testemunhas, imagens de câmeras de segurança, etc.).
6. Dicas para aumentar as chances de sucesso:
- Busque a orientação de um advogado especialista em Direito de Trânsito;
- Reúna o máximo de provas possível;
- Fundamente bem a sua argumentação.
7. Jacobi Advocacia: A sua aliada na luta pelos seus direitos:
Com uma equipe experiente e especializada em Direito de Trânsito, a Jacobi Advocacia está pronta para te ajudar a transferir os pontos da multa de trânsito fora do prazo.
8. Entre em contato conosco:
Agende uma consulta gratuita e saiba mais sobre como podemos te ajudar.
Lembre-se:
- A ação judicial é um processo complexo e exige o acompanhamento de um advogado especializado.
- As chances de sucesso aumentam consideravelmente quando você tem uma boa argumentação e provas sólidas.
Conteúdo extra:
- Links para leis e jurisprudências relevantes;
- Modelo de petição inicial;
- Dicas para evitar multas de trânsito.
Conclusão:
Perder o prazo para transferência dos pontos da multa de trânsito não significa que você está condenado a ficar com a pontuação em seu prontuário. Através de uma ação judicial bem fundamentada, é possível transferir os pontos para o real infrator e garantir a justiça.
