Como transferir os pontos de uma multa de trânsito fora do prazo?

Como transferir os pontos da multa fora do prazo
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Ninguém se sente confortável ao receber uma notificação em casa sobre o cometimento de uma infração de trânsito. Porém, podemos dizer que em muitos casos, a situação fica ainda pior quando você percebe que a infração não foi cometida por você, mas, por outra pessoa.

E como isso é possível? É bem simples. Você acaba emprestando o seu veículo para um amigo ou familiar. Ele utiliza o veículo e o devolve em perfeitas condições. Contudo, há chances de que essa pessoa tenha cometido algum tipo de infração de trânsito, e que você só ficará sabendo em momento posterior.

Seja por avançar o sinal vermelho, seja por ultrapassar o limite de velocidade permitida; enfim, inúmeras situações podem acontecer que acabam causando prejuízo ao dono do veículo, já que a consequência é que a pontuação vá para a CNH do proprietário, pois algumas pessoas deixam o prazo para transferir os pontos passar, resultando em pontos ativos no prontuário ou até mesmo um problema maior: o cancelamento da CNH provisória.

As punições podem ser diversas, desde a remoção do veículo até mesmo a suspensão da CNH. Contudo, como sabemos na prática a penalidade que acaba sendo mais comum é a multa e a soma de pontos na carteira de habilitação. E é na notificação de autuação recebida que o dono do veículo poderá indicar o real infrator através do formulário de indicação do condutor infrator, que comentaremos daqui a pouco.

É por esses e outros motivos, que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a possibilidade de fazer a transferência de pontos, também chamada de “transferência de multas”, visando evitar que um condutor seja penalizado com pontos na sua Carteira por uma infração cometida por outra pessoa.

Para facilitar a compreensão o Dr. Guilherme Jacobi gravou um vídeo explicando sobre o assunto:

Agora eu quero te perguntar: você sabe quando e como solicitar a transferência de pontos? Não? Neste artigo, explicaremos passo a passo todo o e esclarecer as dúvidas para que você entenda de uma vez por todas como é possível transferir os pontos de uma multa de trânsito, ainda que fora do prazo. Primeiramente, é interessante que você entenda quais tipos de infrações podem acontecer: a leve, a média, a grave e a gravíssima.

Tipos de infrações de trânsito

Leve: conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, se esquadram nessa categoria as penalizadas com menor severidade, ou seja, aquelas que não representam tanto risco para o trânsito. O que o condutor precisa estar atento é que deve ter cuidado ainda que a infração tomada seja de natureza leve, já que existe um limite de pontos permitidos para cada motorista. Dessa forma, mesmo que a infração seja leve, são capazes de contribuir para a suspensão de sua CNH.

Média: as infrações médias são penalizadas pelo CTB com multa. Há a proibição do uso indevido em veículos de aparelhos de alarme que produzam sons e ruídos perturbadores para o sossego público, em desacordo com as normas fixadas pelo CONTRAN. Nesse caso, além da multa de trânsito e dos pontos somados na CNH, o motorista poderá ter o seu veículo apreendido e removido para depósito.

Grave: as infrações nessa modalidade costumam gerar maior perigo para o trânsito, por isso estão enquadradas nessa natureza. Um bom exemplo de uma infração grave é o caso da conduta prevista no art. 192 do CTB, no qual está previsto que, ao deixar de guardar distância de segurança, o motorista deverá ser penalizado pelo agente de fiscalização.

Gravíssimas: de acordo com a legislação de trânsito, são as condutas consideradas as mais perigosas para o trânsito, portanto, recebem as penalidades mais severas, de todas previstas pelo CTB.

Cabe lembrar que para cada um dos tipos de infrações de trânsito, há um valor fixado para multa, bem como o número de pontos na Carteira.

Agora que te apresentei os tipos de infrações de trânsito contidas na legislação, vou te explicar agora um ponto importante para você que recebeu uma notificação de uma infração de trânsito que não cometeu. Lembra que falamos que você deverá indicar o real condutor do veículo? Em nosso próximo tópico explicaremos o que isso significa na prática. Vamos lá?

O que é a indicação de condutor?

A indicação do condutor é o ponto essencial para solicitar a transferência da multa. Em outras palavras, a indicação de condutor é a realizada pelo proprietário (que também pode ser chamado de principal condutor) do veículo, em que informa legalmente às autoridades quem era o condutor que estava ao volante no momento em que a infração foi flagrada.

Quando um condutor é flagrado cometendo uma infração de trânsito e recebe, em sua casa (no endereço que está cadastrado junto ao DETRAN), a notificação, ele terá um prazo para realizar a indicação de condutor. A indicação do condutor servirá para comunicar e provar as autoridades a quem as penalidades consequentes da infração deverão ser direcionadas, ou seja, quem tem o dever de pagar a multa e receber os pontos na CNH, para que o proprietário do veículo não seja prejudicado por conduta de terceiro.

Cabe lembrar que a indicação de condutor só é legítima quando o infrator não é o que consta na Notificação e que, por essa razão, passa a ser necessário esclarecer quem, de fato, cometeu a conduta.

Diante desses parâmetros, podemos concluir que a indicação de condutor não pode ser feita quando, por exemplo, há a intervenção direta de um agente de trânsito. Nos casos de flagrante por radar eletrônico ou quando o condutor não estava necessariamente presente (por exemplo, se a infração foi estacionar em lugar proibido), é possível fazer a Indicação.

Quando a infração é referente à situação do veículo (e não a uma conduta comportamental), por óbvio, também não será possível solicitar a transferência de multas e pontos, como estabelece o artigo 257§ 2º do CTB: “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar”. O § 3º ainda diz que: “Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

Para realizar a indicação, será necessário preencher corretamente o Formulário de Indicação de Condutor, que vem anexado junto à Notificação de Autuação que chegará ao endereço que foi cadastrado junto ao DETRAN.

É importante destacar que não basta o preenchimento do formulário, já que também são solicitados outros documentos. Sendo eles:

  • Cópia da CNH ou PPD (Permissão para Dirigir) do condutor infrator e do condutor que solicita a Transferência de Multa;
  • Cópia de documento do proprietário do veículo (ou de seu representante legal);
  • Documento com assinaturas reconhecidas, tanto do condutor infrator quanto do dono do veículo.

Com todos esses documentos em mãos e o formulário de Indicação preenchido, será necessário enviá-los ou entregá-los pessoalmente ao DETRAN do Estado em que o veículo estiver registrado.

Qual o prazo para transferir os pontos da CNH?

Qual o prazo para transferir os pontos de uma CNH para outra

Qual o prazo para transferir os pontos de uma CNH para outra?

A Lei nº 14.071/2020 – também conhecida como Nova Lei de Trânsito, trouxe importantes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. Antes do novo texto, o proprietário do veículo tinha um prazo de apenas 15 dias após ser notificado de uma infração para identificar quem foi o infrator, caso não tenha sido ele e sim um terceiro que utilizou seu veículo.

Atualmente, o prazo passou a ser de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação de tal infração. Após o fim do prazo, se a transferência não tiver sido realizada, o principal condutor do veículo ou o proprietário, será considerado o responsável pela infração. Cabe mencionar que esse prazo é meramente administrativo, e caso você tenha perdido o prazo para transferir os pontos de uma multa, poderá fazê-lo judicialmente com a ajuda de um advogado especialista em trânsito.

Dessa forma, o prazo para apresentar o condutor infrator é de 30 dias após o recebimento da notificação de autuação. Esta data sempre estará contida na notificação. Caso o proprietário não identifique outro motorista ou deixe passar a data limite para apresentar quem é o condutor infrator, ele será responsabilizado pela infração, mas o que é totalmente reversível, o que veremos a seguir.

E se a indicação do condutor ocorreu fora do prazo?

É claro que o DETRAN não vai aceitar a indicação do condutor fora do prazo, mas não podemos nos esquecer de que estamos falando de uma via administrativa, sendo plenamente possível transferir esses pontos para a pessoa que realmente cometeu a infração por meio de uma ação judicial.

Quem deve pagar pela multa?

Mesmo que haja a transferência de pontos para a CNH do condutor infrator, o proprietário do veículo continua sendo o responsável pelo pagamento da multa. Sendo assim, caso você tenha emprestado seu carro para um amigo ou familiar, e ele tenha cometido uma infração e levado uma multa, a responsabilidade pelo pagamento da multa é do proprietário do veículo. O que podemos concluir com isso é que a transferência de pontos da infração tem como objetivo apenas livrar o dono do veículo de receber os pontos em sua carteira, mas não o isenta pela responsabilidade quanto ao pagamento da multa.

Quanto tempo demora para cair os pontos na CNH?

Quando falamos em prazo máximo para a multa entrar no sistema do DETRAN é o de 30 dias a partir da data do cometimento da infração independentemente se a multa for municipal, estadual ou federal. Ainda que a infração seja registrada manualmente, o prazo continua sendo o mesmo.

Depois disso, a partir do momento em que a infração de trânsito é notificada oficialmente através de uma carta, começa a se contar o prazo para indicação do real condutor infrator que como já falamos, é de 30 dias.

Em que casos a transferência é permitida?

Transferir os pontos da multa só é possível quando a infração foi cometida por falha do motorista. Ou seja, multas por limite de velocidade ou por avanço do sinal vermelho são passíveis da indicação de real condutor infrator.

Em que casos a transferência não é permitida?

Entendendo quando a transferência é permitida, fica fácil identificar quando ela não é possível. Iremos notar que não será possível a transferência, por exemplo, quando a infração ocorre por condições precárias do veículo, ou por irregularidades. Em outras palavras, caso a infração autuada seja por conta, por exemplo, do atraso do IPVA ou pela falta de equipamento de seguranças, a multa e os pontos continuarão sendo de responsabilidade do proprietário do veículo. Nessa situação, a transferência de pontos não é possível.

Também não será permitida a transferência dos pontos da infração quando o condutor é identificado no cometimento da infração. Ou seja, quando ele é flagrado e parado pela autoridade que fiscaliza o trânsito, a pontuação da multa fica intransferível, já que há a prova de que ele é o real condutor naquele momento.

O ponto chave para transferir os pontos de uma multa de trânsito fora do prazo

Transferncia de pontos atravs de um advogado de trnsito

Transferência de pontos através de um advogado de trânsito

Se você perdeu o prazo para recorrer administrativamente, deve estar desesperado acreditando que não há mais nenhuma outra forma de transferir esses pontos. Contudo, você não pode correr o risco de perder sua CNH por excesso de pontos, e ser prejudicado por uma infração cometida por terceiro.

O segredo para ter sucesso agora, é através da ajuda de um advogado especialista em trânsito. É através deste profissional que será possível judicialmente comprovar que você não era o condutor. Foi através de ações judiciais que já salvei inúmeros clientes de perderem sua CNH, já que consegui comprovar judicialmente que não era ele o condutor do veículo naquele dia e que desejava transferir esses pontos para o real condutor.

Caso precise esclarecer mais alguma dúvida, ou ainda desejar mais informações em como viabilizar o pedido de transferência de pontos mesmo após o esgotamento do prazo, entre em contato. Se informe quanto às possibilidades jurídicas para resolver o seu problema, e não corra o risco de perder sua CNH.

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