Como Verificar a Calibração do Bafômetro pelo INMETRO (PSIE): Guia Completo
Sabia que é possível verificar se o bafômetro usado na sua autuação estava com calibração válida? Um aparelho fora de calibração — ou sem o certificado do INMETRO vigente na data da infração — pode anular a sua multa de bafômetro. Este é o passo a passo para verificar e como usar essa informação na sua defesa.
O Que é o PSIE/INMETRO e Por Que Ele Importa?
O PSIE (Portal de Serviços de Informação do INMETRO) é o sistema público onde qualquer pessoa pode consultar a situação metrológica de instrumentos de medição regulamentados no Brasil — incluindo etilômetros (bafômetros). O INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é o órgão responsável por certificar e fiscalizar a precisão desses aparelhos, nos termos da Lei 9.933/1999.
A Resolução CONTRAN 423/2013 exige que os etilômetros utilizados em autuações de trânsito tenham aprovação de modelo pelo INMETRO, calibração periódica realizada por laboratório acreditado e certificado válido. Sem isso, a medição não tem validade jurídica.
Passo a Passo: Como Verificar o Bafômetro no INMETRO
- Localize o número de série do bafômetro no auto de infração. Pelo CTB, esse dado é obrigatório. Se não constar, isso por si só é vício formal.
- Acesse o Portal do INMETRO na seção de verificação de instrumentos metrológicos.
- Busque pelo número de série ou pelo modelo do aparelho para verificar o status do certificado de calibração.
- Confira se o certificado estava vigente na data e hora da autuação — não apenas no momento atual.
- Se o certificado estava vencido ou se o aparelho não consta no sistema: documente com print e data e use como fundamento na sua defesa.
Calibração Vencida Anula a Multa?
Sim. Se o etilômetro estava com calibração vencida na data da autuação, o resultado da medição não tem validade técnica nem jurídica. A Resolução CONTRAN 423/2013 é expressa ao exigir que o aparelho tenha certificado de calibração válido para que o auto de infração seja legítimo. Tribunais estaduais e o próprio STJ têm reconhecido a nulidade de autuações realizadas com aparelhos sem certidão válida de aferição.
A Margem de Erro do Bafômetro e Sua Relevância na Defesa
A Resolução CONTRAN 423/2013 estabelece que a margem de erro permitida para etilômetros aprovados é de ± 0,04 mg/L de ar alveolar. Isso significa que um aparelho pode apresentar leitura de até 0,04 mg/L a mais ou a menos do que a concentração real de álcool.
Na prática: uma leitura de exatamente 0,04 mg/L pode representar, dentro da margem técnica, um valor real de 0,00 mg/L. Embora o art. 276 do CTB estabeleça tolerância zero para condução sob efeito de álcool, essa margem de erro é uma argumento técnico relevante em defesas onde a leitura registrada foi muito baixa.
Outros Vícios Técnicos que Podem Anular o Auto de Bafômetro
- Ausência do segundo teste confirmatório: a Resolução CONTRAN 432/2013 exige dois testes com intervalo mínimo de 5 minutos entre eles.
- Aparelho sem aprovação de modelo pelo INMETRO: o modelo deve constar na lista de instrumentos aprovados.
- Ausência de testemunhas: o auto de infração deve ser assinado por testemunhas ou conter a justificativa da ausência.
- Agente sem habilitação para operar o etilômetro: o policial ou agente de trânsito deve ter treinamento específico e documentado para operar o aparelho.
- Interferência de substâncias: alguns produtos (enxaguantes bucais com álcool, medicamentos, substâncias inaladas no ambiente de trabalho) podem interferir na leitura.
- Vício no procedimento de coleta: o motorista deve ser orientado sobre o procedimento; a coleta deve ser feita após tempo mínimo desde a última ingestão de qualquer substância.
Como a Jacobi Advocacia Usa Isso na Defesa
A Jacobi Advocacia de Trânsito é um dos poucos escritórios com conhecimento técnico profundo sobre metrologia aplicada ao direito de trânsito. O Dr. Guilherme Jacobi, membro da Comissão de Trânsito da OAB/SC, já publicou sobre o tema nos principais portais jurídicos do Brasil, incluindo o Migalhas — o maior portal jurídico do país.
Na análise de cada caso de bafômetro, verificamos sistematicamente: a situação da calibração do aparelho no INMETRO, o cumprimento do procedimento de dois testes, a regularidade formal do auto de infração e a presença ou ausência de fatores de interferência. Essa análise técnica — que a maioria dos escritórios simplesmente não faz — é o que diferencia uma defesa superficial de uma defesa com real chances de êxito.
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