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Dr. Guilherme
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Cuidado! Saiba as diferenças entre Notificação da Multa e Auto de Infração

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Após anos advogando somente com defesas e recursos de infrações de trânsito, percebi uma dúvida muito comum entre as pessoas que me procuraram, bem como por agentes de trânsito, no qual busco esclarecer as diferenças nesse artigo da notificação de trânsito para auto de infração.

Tomamos por exemplo uma pessoa que foi abordado por um Policial Militar ou Rodoviário Federal para verificar se o veículo está regularmente trafegando na via, sendo que foi constatado que a placa estava ilegível (.

Nesse caso, quais serão os próximos passos?

Assim que o policial constatar o cometimento de uma infração de trânsito, obrigatoriamente será preenchido um documento formal muito importante chamado Auto de Infração de Trânsito, no qual conterá toda a narrativa do ocorrido, informações do condutor e o porquê de estar cometendo aquela multa. Vejamos um exemplo de auto de infração abaixo:

Podemos notar que o infrator de uma norma de trânsito estará sujeito às penalidades e medidas administrativas, mas sempre dentro da formalidade, respeitando os critérios legais, pois caso alguma campo do auto de infração acima estar rasurado ou faltando alguma informações, teremos a nulidade e consequentemente o cancelamento da multa.

Nos termos do art. 280. do CTB, deverá constar nesse auto de infração as seguintes informações, sob pena de ser inconsistente, vejamos:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

É necessário que tais informações estejam presentes no documento para possibilitar que o condutor, em caso de se sentir injustiçado, possa defender-se, exercendo o seu direito de defesa.

Assim, sendo inconsistente o auto de infração, a multa deverá ser arquivada, não produzindo qualquer efeito.

Agora, você sabe o que seria uma Notificação de Trânsito?

Após o cometimento da infração de trânsito, a autoridade competente deverá enviar uma notificação para o proprietário do veículo e ao condutor infrator, possibilitando a transferência dos pontos em caso de não ter ocorrido abordagem policial, bem como recorrer da multa caso não concorde com algo, sendo que, neste caso aconselho procurar por um advogado especialista em trânsito, aumentando as suas chances de êxito, saiba mais como clicando aqui.

E se o condutor do veículo tiver sido abordado?

Ocorrendo a abordagem do condutor infrator no momento da autuação, a sua assinatura no auto de infração valerá como notificação, e estará ciente da infração que lhe foi imputada, contando o prazo para recorrer desde aquele momento.

Obs1: neste caso NÃO haverá expedição da notificação.

Obs2: se você assinar o auto de infração, não te torna culpado, saiba mais clicando aqui.

E se eu não fui abordado nem recebi a notificação de trânsito?

Caso ela não tenha sido expedida no prazo máximo de 30 dias, a multa será arquivada, ou seja, a pontuação não somará na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nem precisará pagar os débitos.

Após observarmos as diferenças entre auto de infração e notificação de trânsito, cujo detalhe é importante para conseguirmos recorrer e exercer o nosso direito de defesa, lhe aconselho sempre a buscar informações de um advogado especialista na área, para que possa analisar com calma e de forma técnica o seu caso, para concluir e resolver da melhor maneira o seu problema, evitando que sofra um processo que te faça ficar meses sem dirigir ou ter a CNH cassada.

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