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Dr. Guilherme
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Decisão restabelece CNH de caminhoneiro que fez o teste do bafômetro

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O caminhoneiro foi abordado, conforme o Auto de Infração de Trânsito, e a autoridade policial ofertou o teste do bafômetro, que constou a presença de 0,07 miligramas de álcool, sendo considerado o valor de 0,03 ml para a multa.

Após, o caminhoneiro buscou um profissional na área que realizou as defesas administrativas, sendo todas negadas e, em seguida, conseguiu uma liminar na Justiça do seu Estado, para obter o direito de voltar a dirigir.

No voto da liminar, o Des. Marco André Nogueira Hanson concluiu que, no caso do caminhoneiro, é dependente da autorização de dirigir para garantir o sustento próprio e de sua família, já que a utilização do veículo é uma necessidade, através da sua prestação de serviço de transporte de carga.

art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

No seu voto, alega que o estado de embriaguez não depende unicamente da quantidade de álcool consumido, mas de inúmeros elementos, como idade, sexo e peso.

Portanto, foi aceita a liminar determinado o interrompimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir do caminhoneiro, pois a simples constatação de 0,03 ml de álcool é irrelevante para a determinação da existência de alteração da capacidade psicomotora do motorista, bem como não houve outro elemento de prova no Auto de Infração de Trânsito ou no processo administrativo.

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