Se você foi autuado por suposta infração à Lei Seca (art. 165 ou 165-A do CTB) sem ter realizado o teste do bafômetro ou qualquer exame toxicológico complementar, saiba que existe uma linha de defesa legal poderosa: a falta de provas técnicas válidas.
A Jacobi Advocacia de Trânsito é referência na aplicação desse tipo de defesa administrativa e judicial. Neste artigo, você vai entender como a ausência de laudo técnico pode ser decisiva a seu favor em casos de:
- Autuação por recusa ao bafômetro (art. 165-A do CTB);
- Autuação por embriaguez sem acompanhamento técnico;
- Processos de suspensão ou cassação da CNH sem exame clínico.
Recusa ao bafômetro: o que diz a lei?
Segundo o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, recusar-se a se submeter a qualquer dos testes previstos para constatação de influência de álcool ou substância psicoativa é uma infração gravíssima, com multa e suspensão da CNH por 12 meses.
No entanto, para que a penalidade seja válida, a autoridade de trânsito precisa respeitar o devido processo legal e apresentar provas técnicas válidas de que o condutor estava, de fato, sob influência de substância proibida.
A simples negativa ao teste não deve, por si só, justificar a penalidade, conforme entendimentos recentes de Tribunais.
Exigência de prova técnica para penalidade
Uma penalidade de trânsito, especialmente tão severa como a da recusa ao bafômetro, exige que a Administração comprove não só a recusa, mas também o estado de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora — e para isso a prova técnica é indispensável.
| Prova Técnica | É Obrigatória? | Exemplos |
|---|---|---|
| Teste com etilômetro (bafômetro) | Sim | Laudo impresso, número de série homologado |
| Exame de sangue | Sim | Resultado laboratorial oficial |
| Laudo clínico realizado por profissional de saúde | Sim | Avaliação médica específica |
Sem essas provas, o auto de infração pode ser considerado juridicamente insuficiente.
Fui autuado sem exame clínico ou bafômetro. E agora?
Se você já recebeu a notificação e não realizou nenhum exame técnico, procure imediatamente assessoria especializada.
Uma atuação rápida possibilita a elaboração de um recurso bem fundamentado, que aponta a falta de provas técnicas válidas como nulidade do processo contra você.
Motivos comuns de nulidade por falta de laudo técnico:
- Ausência de teste de etilômetro com laudo impresso;
- Falta de exame sanguíneo ou laudo médico-clínico;
- Não-cumprimento de regulamentos do CONTRAN (Resolução nº 432/2013);
- Relato subjetivo do agente sem comprovação técnica.
A simples descrição de “olhos vermelhos” ou “fala arrastada”, sem qualquer exame confirmatório, pode ser contestada na esfera administrativa e, se necessário, na justiça.
Decisões e jurisprudência: tendência favorável à defesa
Diversos tribunais têm entendido que a falta de prova técnica afronta o direito à ampla defesa.
Veja abaixo algumas linhas de entendimento:
- STJ: Já firmou entendimento de que a recusa isolada, sem comprovação por outros meios válidos, não pode justificar a penalidade administrativa;
- TRFs: Têm anulado penalidades por ausência de laudo médico ou exame laboratorial válido;
- Detrans: Alguns julgamentos em 1ª e 2ª Instância Administrativa vêm anulando autos baseados apenas em presunções do agente de trânsito.
Por que a Jacobi Advocacia de Trânsito é a escolha certa?
Com sede na cidade de Joinville – SC, mas com atuação especializada em todo o território nacional, a Jacobi Advocacia de Trânsito já obteve a reversão de centenas de penalidades administrativas relacionadas à Lei Seca.
Nossa metodologia inclui:
- Análise técnica do auto de infração e notificação;
- Identificação de ausência ou vício nas provas técnicas;
- Elaboração de recursos customizados com base jurisprudencial atualizada;
- Acompanhamento de processos no Detran e apresentação de defesa oral em colegiados;
- Atuação judicial, se necessário, em mandados de segurança ou ações anulatórias.
Resultados obtidos (exemplos reais)
| Estado | Situação do Cliente | Resultado da Defesa |
|---|---|---|
| São Paulo (SP) | Recusa ao bafômetro sem laudo médico | Auto anulado na 2ª instância administrativa |
| Joinville (SC) | Multa por embriaguez com base em relatos subjetivos | Multa cancelada judicialmente |
| Goiás (GO) | Auto de infração sem nota fiscal do etilômetro | Processo arquivado com defesa técnica |
Conclusão: sua defesa começa na análise técnica das provas
Se você foi autuado sem realização de exame técnico válido, saiba que há fortes argumentos jurídicos em sua defesa. A falta de provas no bafômetro é mais que um simples detalhe: pode ser o fundamento central para anulação da penalidade e recuperação do seu direito de dirigir.
Procure especialistas que conheçam profundamente a legislação de trânsito e os regulamentos do CONTRAN. A Jacobi Advocacia de Trânsito está pronta para analisar seu caso com excelência técnica e agir com agilidade para preservar sua CNH!
