Defesa de Multa de Radar: Como Contestar e Anular
Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado: junho de 2026
Recebeu multa de radar? Antes de pagar, verifique: o equipamento estava aferido? Havia sinalização? A foto comprova claramente a placa do seu veículo? Esses são os principais fundamentos de contestação — e qualquer deles pode anular a multa. consulta inicial: (47) 99684-3643 — Dr. Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546
Principais Fundamentos para Contestar Multa de Radar
| Fundamento | Base Legal | Força Defensiva |
|---|---|---|
| Equipamento sem aferição INMETRO válida | Res. CONTRAN 396/2011 + Lei 9.503/97 | Alta — nulidade total |
| Ausência ou insuficiência de sinalização | Res. CONTRAN 396/2011, Art. 5º | Alta — anula a autuação |
| Foto ilegível / placa não identificável | Art. 280 CTB | Alta — ausência de prova |
| Vício formal no AIT | STJ REsp 1.128.314/SP | Média-Alta |
| Margem técnica não descontada (±3%) | Portaria INMETRO 633/2019 | Média — reduz pena |
| Autuação fora do horário/local autorizado | Portaria de operação do equipamento | Média |
| Prescrição (mais de 5 anos) | Art. 1º Lei 9.873/99 | Alta (se aplicável) |
Verificar se o Radar Estava Aferido: Passo a Passo
- Localize o número de série do equipamento: consta no AIT (Auto de Infração de Trânsito) ou pode ser solicitado ao DETRAN
- Consulte o SINMETRO/INMETRO: acesse o sistema de verificação do INMETRO com o número de série para confirmar a validade da última aferição
- Solicite a documentação via LAI: pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), você pode solicitar ao órgão público o Relatório de Aprovação do Equipamento (RAE) e o Certificado de Verificação
- Período de validade: a maioria dos radares precisa de reverificação anual. Equipamento com certificado vencido na data da autuação invalida a multa.
Sinalização Obrigatória Antes do Radar
A Resolução CONTRAN 396/2011 exige sinalização educativa e de advertência antes de todo ponto de fiscalização de velocidade:
- Vias urbanas: placa de advertência a pelo menos 100 metros antes do equipamento
- Rodovias: sinalização a 500 metros antes
- Radares fixos: devem ter indicação permanente do limite de velocidade fiscalizado
- Radares móveis (lombada eletrônica): mesmas exigências de antecipação
Se a sinalização estava ausente, danificada, obstruída por vegetação ou posicionada de forma inadequada, a autuação é nula. A defesa pode ser comprovada com fotos do local, Street View (datado) ou depoimento de testemunhas.
Prazos para Contestar Multa de Radar
| Fase | Prazo |
|---|---|
| Defesa prévia (antes da penalidade) | 15 dias da notificação de autuação |
| Recurso JARI (1ª instância) | 15 dias da notificação de penalidade |
| Recurso CETRAN (2ª instância) | 30 dias da decisão JARI |
| Mandado de segurança (judicial) | 120 dias do ato coator |
| Ação ordinária revisional (judicial) | 5 anos do ato lesivo |
Multa de radar? Avalie os fundamentos antes de pagar.
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Veja também: Recurso de multa por velocidade | Guia completo JARI → CETRAN → Judiciário | Como recorrer de multa de trânsito | Prescrição de multa de trânsito
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