Embriaguez ao Volante — Crime de Trânsito (Art. 306 CTB)
Detenção de 6 meses a 3 anos + suspensão da CNH. A defesa atua nas frentes administrativa e criminal simultaneamente. A Jacobi analisa gratuitamente o seu caso.
Multa de bafômetro x Crime de trânsito: entenda a diferença
Bafômetro positivo pode gerar dois enquadramentos simultâneos — um administrativo e um criminal. São processos independentes, com defesas distintas:
| Enquadramento | Artigo | Limite | Penalidade | Natureza |
|---|---|---|---|---|
| Infração administrativa | Art. 165 CTB | ≥ 6 dg/L e < 9 dg/L | Multa R$ 2.934,70 + CNH 12 meses | Administrativa |
| Crime de trânsito | Art. 306 CTB | ≥ 9 dg/L OU sinais evidentes* | Detenção 6m–3 anos + CNH suspensa | Criminal |
* “Sinais evidentes de embriaguez” só configuram o crime quando confirmados por laudo de exame clínico (médico ou enfermeiro). O bafômetro isolado, sem laudo clínico, não é suficiente para o Art. 306 quando a concentração é inferior a 9 dg/L — entendimento do STJ sobre o crime como perigo abstrato.
Como funciona a defesa criminal por embriaguez ao volante
A defesa atua em duas frentes simultâneas. Misturar ou negligenciar qualquer uma delas é um erro que pode custar caro:
Frente administrativa (multa e suspensão da CNH)
Mesmo que o processo criminal avance, é possível anular a multa e a suspensão da CNH no DETRAN. Os mesmos vícios que anulam a infração administrativa (bafômetro sem INMETRO, ausência de testemunha, protocolo irregular) são independentes do processo criminal. A Jacobi atua em ambas as frentes.
Frente criminal (processo penal)
No processo penal, os principais eixos de defesa são:
- Validade do laudo do bafômetro — certificado de aferição INMETRO, protocolo de calibração, identidade do aparelho com o certificado. Bafômetro irregular invalida a prova.
- Ausência de laudo clínico para sinais evidentes — a caracterização do crime por “sinais evidentes” exige laudo médico ou de enfermeiro. Sem laudo, a prova é fragilizada.
- Suspensão condicional do processo (sursis processual) — quando a pena mínima não excede 1 ano, o MP pode propor sursis processual (Art. 89 da Lei 9.099/95). O réu cumpre condições por 2 a 4 anos e o processo é extinto sem condenação — sem antecedentes criminais.
- Prescrição e vícios processuais — erros no auto de prisão em flagrante, ausência de comunicação ao juiz dentro de 24 horas, ou vícios na denúncia do MP podem levar à extinção do processo.
Fui preso por embriaguez ao volante — o que fazer agora?
- Não fale sem advogado — você tem direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII da Constituição). Qualquer declaração pode ser usada contra você no processo criminal.
- Acione um advogado imediatamente — o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz em 24 horas. O advogado analisa a legalidade da prisão e pode pedir relaxamento ou liberdade provisória.
- Preserve os documentos — guarde a cópia do auto de infração, o auto de prisão em flagrante, o resultado do bafômetro e qualquer documento da abordagem. Esses documentos são essenciais para a defesa.
- Verifique a audiência de custódia — em Santa Catarina, a audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após o flagrante. Nela, o juiz decide sobre a legalidade da prisão e a necessidade de manter o réu preso.
Assista: Como ANULEI uma Multa por Embriaguez ao Volante — Artigo 165 CTB (Caso Real)
Jacobi Advocacia — defesa criminal e administrativa em trânsito
Atuamos simultaneamente na via administrativa (multa e CNH no DETRAN) e na via criminal (processo penal por Art. 306 CTB). Joinville/SC desde 2016. Mais de 1.000 avaliações 5★.
Perguntas frequentes — embriaguez ao volante crime
Qual a pena por embriaguez ao volante?
Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da CNH. Em caso de acidente com vítima ou agravantes, a pena pode ser maior.
Posso evitar a condenação por embriaguez ao volante?
Sim, em vários cenários: suspensão condicional do processo (sursis), vícios no bafômetro ou laudo, prescrição, inépcia da denúncia. Cada caso é analisado individualmente.
O que é o sursis processual no crime de embriaguez?
É a suspensão condicional do processo (Art. 89, Lei 9.099/95): o réu cumpre condições (comparecimento mensal, prestação de serviços comunitários) por 2 a 4 anos e o processo é extinto sem condenação. Não gera antecedentes criminais.
A Jacobi atua em defesa criminal de trânsito?
Sim. Atuamos tanto na defesa administrativa (multa e CNH no DETRAN) quanto na defesa criminal (processo penal por Art. 306 CTB). As duas frentes são independentes e complementares.
Preso por embriaguez ao volante? Acione a Jacobi agora.
A defesa começa nas primeiras horas. Analisamos a validade do bafômetro, o auto de flagrante e as possibilidades de evitar condenação — gratuitamente e sem compromisso.
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