Embriaguez ao Volante Primeira Vez — Penas e O Que Esperar
Resposta direta: Na primeira vez, a embriaguez ao volante (Art. 306 CTB) tem pena de 6 meses a 3 anos de detenção mais suspensão da CNH. Para a maioria dos réus primários, a pena pode ser suspensa (sursis) ou substituída por penas alternativas. A prisão imediata e regime fechado são raros na primeira vez — mas dependem do teor de álcool e das circunstâncias do caso.
O Que É Embriaguez ao Volante (Art. 306 CTB)
O Art. 306 do CTB define o crime de embriaguez ao volante:
“Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: penas — detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”
É crime se: bafômetro ≥ 0,34 mg/L de ar alveolar, ou exame de sangue ≥ 0,6 g/L, ou constatação clínica de incapacidade psicomotora por agente de trânsito.
O Que Acontece na Primeira Vez
| Etapa | O Que Acontece | Prazo |
|---|---|---|
| Prisão em flagrante | Preso no local se bafômetro ≥ 0,34 mg/L ou constatação + recusa | No ato |
| Audiência de custódia | Juiz decide liberdade ou prisão preventiva (quase sempre liberdade na 1ª vez) | Até 24h após prisão |
| Relaxamento ou liberdade | Réu primário sem violência → quase sempre liberado com ou sem fiança | Na audiência |
| Inquérito policial | Delegado lavra o IP; MP pode oferecer TAC (transação penal) | 30-90 dias |
| TAC / Transação penal | Se pena mínima ≤ 2 anos (Art. 306: sim) e réu primário → MP oferece TAC | Antes de denúncia |
| Audiência inaugural | Juiz verifica TAC ou recebe denúncia | 60-180 dias |
| Sentença | Se condenado: sursis, pena alternativa ou regime aberto | 6-24 meses após |
Transação Penal (TAC) — A Saída Mais Comum na Primeira Vez
A transação penal (Art. 76 Lei 9.099/95) é oferecida pelo Ministério Público antes da denúncia quando:
- A pena mínima do crime é de até 2 anos (Art. 306 CTB: sim — mínimo de 6 meses);
- O réu não foi condenado por crime doloso nos últimos 5 anos;
- O réu não beneficiou de TAC ou sursis processual nos últimos 5 anos;
- As circunstâncias do caso recomendavam (ausência de vítima, sem reincidência, sem violência).
A TAC normalmente exige: pagamento de multa (R$ 1.500 a R$ 5.000), frequência a curso de reeducação, prestação de serviços à comunidade (20-60 horas) e suspensão da CNH por 6-12 meses. A TAC não gera antecedentes criminais — é a melhor saída para a maioria dos réus primários. Ver: TAC — Transação Penal no bafômetro.
Sursis Processual — Outra Saída Para Réu Primário
Se a TAC não for aceita ou o MP não ofereceu, o réu primário com pena mínima de até 1 ano pode pedir suspensão condicional do processo (sursis processual, Art. 89 Lei 9.099/95). O processo fica suspenso por 2-4 anos enquanto o réu cumpre condições (frequência a cursos, prestação de serviços, não praticar novos crimes). Cumpridas as condições, o processo é extinto sem condenação.
Penas na Sentença — Se Condenado na Primeira Vez
Se o caso for a julgamento sem TAC ou sursis processual, a sentença para réu primário em Art. 306 CTB tipicamente resulta em:
- Pena-base próxima ao mínimo (6 meses de detenção) para réus primários sem antecedentes;
- Substituição por penas alternativas (Art. 44 CP): prestação de serviços à comunidade ou pena pecuniária — aplicável quando pena ≤ 4 anos e sem violência;
- Sursis da pena (Art. 77 CP): pena suspensa por 2-4 anos com condições — aplicável quando pena ≤ 2 anos e réu primário;
- Regime aberto: para penas de até 4 anos em réu primário.
Régime fechado é raríssimo na primeira vez sem acidente grave, morte ou teor altíssimo de álcool.
Multa Administrativa (Independente do Crime)
Além do crime, o motorista recebe automaticamente:
- Multa administrativa Art. 165 CTB: R$ 2.934,70 (gravíssima, 10×);
- Suspensão da CNH por 12 meses (administrativa);
- 7 pontos na CNH;
- Veículo recolhido até regularização.
Essa multa administrativa é independente do processo criminal — pode ser recorrida na JARI e CETRAN separadamente do processo penal.
Teses de Defesa — Primeira Vez Embriaguez ao Volante
1. Falso Positivo / Erro de Calibração do Bafômetro
Etilômetro com PSIE vencido ou calibração defeituosa pode gerar resultados incorretos. Ver: Calibração do etilômetro INMETRO. Resultado contestável = base para absolvição ou nulidade do processo.
2. Ausência de Perigo Concreto (Inaplicável Após 2013)
Antes de 2013, o STJ exigia exposição de perigo concreto para configurar o crime. Com a Lei 12.760/2012, o Art. 306 passou a ser crime formal — basta a condição alterada, sem necessidade de provar perigo concreto. Essa tese perdeu força, mas ainda pode ser usada em casos de bafômetro limítrofe (exatamente 0,34 mg/L).
3. Não Estava Conduzindo o Veículo
Se o motorista estava parado, com o veículo estacionado, sem as chaves na ignição — pode não haver “condução” para fins do Art. 306. O STJ tem decisões divergentes: alguns acórdãos exigem veículo em movimento; outros aceitam motorista “ao volante com motor ligado”.
4. Prescrição Penal (2 Anos)
A prescrição da pretensão punitiva do Art. 306 CTB, com pena mínima de 6 meses, é de 2 anos (Art. 109, VI CP). Se o processo demorou mais de 2 anos sem sentença condenatória, pode estar prescrito. Verificar com o advogado.
Jurisprudência STJ — Embriaguez ao Volante Primeira Vez
STJ — Súmula 502 — TAC é Aplicável ao Art. 306 CTB
O STJ confirmou que o Art. 306 CTB, com pena mínima de 6 meses, admite transação penal (Art. 76 Lei 9.099/95) mesmo sendo de competência da Justiça Estadual comum (não do Juizado Especial). O réu primário tem direito à TAC quando preenche os requisitos.
STJ — REsp 1.111.566/DF — Bafômetro É Prova Suficiente
O STJ fixou que o resultado do etilômetro, devidamente certificado pelo INMETRO, é prova técnica suficiente para condenação por Art. 306 CTB — sem necessidade de exame de sangue confirmatório. Isso reforça a importância de contestar a calibração do aparelho na defesa.
Perguntas Frequentes
Vou ser preso na primeira vez de embriaguez ao volante?
Possível ser preso em flagrante no ato — mas a prisão preventiva (manutenção após audiência de custódia) é raríssima na primeira vez sem violência ou vítima. Na audiência de custódia, réus primários quase sempre são liberados.
A embriaguez ao volante vai para a ficha criminal?
Se houver TAC ou sursis processual bem-cumprido: não gera condenação e não aparece como antecedente para fins civis. Se houver sentença condenatória: sim, aparece nos antecedentes criminais por 5 anos (Art. 64 CP).
Quanto custa um advogado para defesa de embriaguez ao volante?
Os honorários variam conforme a complexidade e o risco. Em casos com TAC, geralmente os menores valores são suficientes. Em casos com acidente ou crime agravado, os honorários são maiores. Veja: Honorários de advogado de trânsito.
Para análise gratuita do seu caso: Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 — WhatsApp (47) 99684-3643. Veja também: Art. 306 CTB — defesa completa.