O código 757-90 identifica a infração do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: a recusa do condutor aos procedimentos destinados a verificar influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A grafia “7579” também é usada em pesquisas e sistemas sem pontuação, mas o enquadramento deve ser conferido nos documentos do caso.
Resposta direta: a infração 757-90 prevê multa gravíssima multiplicada por dez, no valor de R$ 2.934,70, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ela possui suspensão específica e não deve ser apresentada como uma simples infração de 7 pontos.
O que significa o código 757-90?
O enquadramento está relacionado à recusa prevista no art. 165-A do CTB. Ele pode aparecer quando o condutor se recusa ao teste do etilômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento previsto para certificar a influência de álcool ou substância psicoativa.
A autuação por recusa é diferente da autuação por dirigir sob influência de álcool:
- Art. 165: dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa;
- Art. 165-A: recusar os procedimentos previstos no art. 277;
- Art. 306: crime de trânsito, analisado na esfera penal quando estão presentes os requisitos legais.
Quais são as penalidades da infração 757-90?
- multa gravíssima multiplicada por dez: R$ 2.934,70;
- suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- recolhimento do documento de habilitação, conforme a medida administrativa prevista;
- retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
- multa em dobro em caso de reincidência no período previsto em lei.
Como o art. 165-A prevê suspensão específica, a consequência sobre a CNH não depende de o motorista atingir o limite geral de pontos. A situação também não deve ser confundida com cassação automática da habilitação.
É preciso apresentar sinais de embriaguez?
A recusa constitui infração administrativa autônoma. Assim, a simples alegação de que o motorista não apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora normalmente não afasta, por si só, o art. 165-A. Os sinais são especialmente relevantes para outros enquadramentos e provas, mas a análise da recusa deve começar pelos fatos registrados e pelos documentos da abordagem.
O que deve ser conferido na autuação?
Não existe uma tese única que anule toda multa. A defesa precisa demonstrar uma inconsistência relevante no caso concreto. Entre os itens que podem ser conferidos estão:
- código de enquadramento e descrição da conduta;
- data, horário, local e identificação do veículo;
- identificação do órgão ou agente autuador;
- registro do procedimento oferecido e da recusa;
- expedição e conteúdo das notificações;
- prazo indicado para defesa ou recurso;
- fundamentação das decisões administrativas já proferidas.
Quando não houve teste, não faz sentido basear toda a defesa em margem de erro do etilômetro. Esse aspecto pertence aos casos em que uma medição foi efetivamente usada como prova.
Como funciona o processo de defesa?
Conforme a fase do processo, pode haver defesa da autuação, recurso à JARI e recurso em segunda instância. Também pode existir procedimento relacionado à suspensão da CNH. O órgão responsável e a data-limite devem ser verificados nas notificações recebidas, sem presumir um prazo genérico.
O pagamento comum da multa não deve ser tratado automaticamente como renúncia ao recurso. Já a opção pelo desconto de 40% no Sistema de Notificação Eletrônica possui condições próprias e, em regra, envolve reconhecer a infração e não apresentar defesa ou recurso. Essas condições precisam ser lidas antes da escolha.
Quais documentos separar?
- auto de infração;
- notificação de autuação e notificação de penalidade;
- CNH e documento do veículo;
- comprovante de endereço e histórico cadastral, quando pertinente;
- imagens, vídeos e demais registros da abordagem;
- decisões e protocolos, se o processo já começou.
Atendimento online no Brasil e presencial em Joinville
A Jacobi Advocacia analisa processos de bafômetro e Lei Seca de forma online em todo o Brasil. Em Joinville/SC, o atendimento presencial ocorre na sede do bairro Costa e Silva. Nos casos de Santa Catarina, podem estar envolvidos o DETRAN/SC, a JARI competente e o CETRAN/SC, de acordo com o órgão autuador e a fase do processo.
Perguntas frequentes sobre a infração 7579
A infração 757-90 gera 7 pontos?
Não deve ser tratada como uma infração comum de 7 pontos. O art. 165-A prevê suspensão específica do direito de dirigir por 12 meses.
Recusar o bafômetro é crime?
A recusa, por si só, é uma infração administrativa do art. 165-A. A apuração criminal segue requisitos próprios e não decorre automaticamente apenas da recusa.
É possível recorrer?
Sim, existem etapas administrativas de defesa e recurso. Isso não significa que toda autuação será anulada: a viabilidade depende dos documentos, fatos e fundamentos aplicáveis.
Veja também o guia sobre o que fazer após a recusa ao bafômetro, o estudo nacional de casos de bafômetro e o serviço de análise de recurso de bafômetro e Lei Seca.
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
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