Entenda como funciona a Lei Seca no Brasil

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Uma das causas mais responsáveis pelos acidentes de trânsito envolve a direção do veículo sob o efeito de alguma substância que influenciou na má condução, geralmente o álcool ou outra substância psicoativa.

Por conta disso, houve a criação de uma regra específica no Código de Trânsito Brasileiro visando penalizar quem viesse a conduzir o veículo nessas circunstâncias.

As penalidades envolvendo o teste ou a recusa ao Bafômetro devem ser aplicadas de acordo com as regras previstas na legislação de trânsito.

Você sabe quais são essas penalidades?

Ao todo são três consequências iguais que essa multa resulta, seja por ter recusado o bafômetro ou por ter feito o teste.

A primeira penalidade envolve a suspensão do seu direito de dirigir por 12 meses.

A segunda penalidade resulta no pagamento do débito da multa de quase R$3.000,00 (três mil reais) para poder licenciar o veículo.

A terceira diz respeito a frequência obrigatória num curso de reciclagem.

Mas para o condutor sofrer essas penalidades, deverá ser processado administrativamente e ter o direito de defender-se através de uma defesa ou recurso de multa, no qual eu aconselho você buscar a ajuda de um advogado especialista na área.

Para os Agentes de Trânsito multarem alguém, deverão seguir uma série de procedimentos para que o motorista do veículo não seja multado injustamente.

Os procedimentos estão padronizados conforme a Resolução 432/2013, veja alguns deles:

  1. Haver um prévio motivo para a abordagem policial, pois o Poder de Polícia que o Estado detém não permite o seu uso indiscriminado contra qualquer cidadão, de forma que é exigido que conste do relatório do Auto de Infração os motivos pelos quais o condutor do veículo foi abordado e fiscalizado;
  2. O teste através do Bafômetro para verificar se o condutor está ou não embriagado será precedida de esclarecimento e solicitação pelo agente de trânsito, ou seja, o motorista não é obrigado a submeter-se ao teste;
  3. O condutor do veículo deve estar em plenas condições de ser submetido ao teste do bafômetro, pois já soube de muitos casos no qual o motorista havia sido encaminhado de ambulância ao hospital e ao mesmo tempo multado como se tivesse recusado ao teste do bafômetro;
  4. Se o condutor aceitar ser submetido ao teste do bafômetro e resultar em mais de 0,04mg/l será multado e liberado ali mesmo, mas se resultar em mais de 0,033mg/l, então será conduzido até a Delegacia;
  5. Caso você seja multado pela Lei Seca, saiba que será confeccionado pelo Agente de Trânsito um documento muito importante chamado Auto de Infração, que será anotado todas as informações envolvendo a abordagem policial de forma clara e precisa, por exemplo, os dados do condutor e quais sinais de embriaguez ele apresentava;

Portanto, são inúmeros os procedimentos envolvendo a multa por fazer o teste do bafômetro ou recusar, sendo que se algum dos procedimentos acima não ser respeitado pelo Agente de trânsito ou pelo DETRAN, saiba que isso poderá ser contestado através de um recurso de multa.

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Autor: Guilherme Jacobi

Advogado Especialista em Trânsito

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