WeCreativez WhatsApp Support
Dr. Guilherme
Olá, como posso te ajudar?

Essa diferença poderá salvar a sua CNH:

alvaro-serrano-133360-unsplash-copyright
Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest

AUTO DE INFRAÇÃO X NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

As infrações de trânsito estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e assim definidas como inobservância à legislação de trânsito, ao Conselho Nacional de Trânsito, bem como o desrespeito aos regulamentos de órgãos e entidades executivas de trânsito.

Quando um delito de trânsito é cometido, seja proprietário seja condutor, estará sujeito às penalidades e medidas administrativas estabelecidas conforme o artigo da infração constatada, podendo ser penalizado desde uma simples advertência por escrito, chegando até uma cassação do documento de habilitação.

A constatação de uma infração de trânsito dá-se através da declaração do agente de trânsito em um documento chamado Auto de Infração de Trânsito (AIT), no qual deverá constar: tipificação da infração; local, data e hora do ocorrido; características do veículo, entre outros nos termos do art. 280, do CTB.

Constatada a infração e não sendo possível a autuação em flagrante, a autoridade competente deverá expedir a notificação de cometimento de infração para o proprietário do veículo, possibilitando a indicação de condutor e o prazo para a defesa prévia contra a autuação.

A notificação de trânsito dá ciência ao proprietário do veículo que uma multa de trânsito foi cometida e sua expedição (postagem no correio) deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias, sob pena de cancelamento do auto de infração. 

Nesse sentido, sem conhecer as diferenças entre os dois documentos, não há como o condutor se defender adequadamente, posto que situações relevantes para o cancelamento da penalidade, tais como erros, enganos, rasuras, falta de preenchimento de dados obrigatórios, estão disponíveis apenas no AIT e não na notificação.

Portanto, cada documento formal, a notificação buscando dar ciência do cometimento de uma multa de trânsito e o auto de infração o detalhamento do ocorrido, possui suas diferenças e importâncias para o devido processo legal e assim o interessado no processo administrativo punitivo consiga exercer o seu direito de ampla defesa.

Compartilhe com seus amigos

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *