Levar uma multa gravíssima estando com a CNH provisória é realmente um susto.
Isso porque, essa é uma infração que não pode ser cometida quando o motorista ainda não possui sua habilitação definitiva.
Suas razões são simples: a primeira é que ele pode perder a provisória e a segunda é que, como a provisória é um período de “experiência”, levar uma multa – ainda mais em nível gravíssimo – pode impedir que ele obtenha a CNH oficial.
A boa notícia é que é possível recorrer.
Pensando nisso, escrevi esse conteúdo para te explicar todos os passos.
Aqui você vai encontrar:
- CNH provisória, entenda como funciona
- Pontuação na CNH provisória
- O que fazer após levar uma multa gravíssima estando com a CNH provisória?
- Como recorrer?
- É possível tirar a CNH provisória novamente?
- Habilitação definitiva, saiba como tirar.
Se você está nessa situação, ao final deste conteúdo você saberá como agir corretamente.
Acompanhe e boa leitura:
CNH provisória, entenda como funciona
Conforme aponta a Lei nº 9.503/1997, é importante observar o que consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ou seja, você não encontrará algo como “CNH Provisória”, mas sim Permissão para Dirigir (PPD).
De acordo com o art. 148, § 2º, a PPD refere-se ao documento concedido – por um ano – ao condutor aprovado.
A CNH provisória, por sua vez, é semelhante à CNH definitiva. Entretanto, possuem características distintas.
A primeira é sua validade, isso porque, a provisória, como falamos acima, é como um período de “teste” e é válida somente por 12 meses. Já a CNH definitiva, possui é válida por um período maior.
Agora, vamos entender o funcionamento dos pontos.
Veja:
Pontuação na CNH provisória
Conforme o art. 259 do CTB, quando nos referimos à CNH definitiva, há uma quantidade de pontos para cada infração, podendo ser:
- Gravíssima – 7 pontos
- Grave – 5 pontos
- Média – 4 pontos
- Leve – 3 pontos
Todavia, o motorista pode acumular – no período de um ano – até 19 pontos (infrações diversas) e continuar dirigindo.
Quando nos referimos a CNH Provisória, ou seja, PPD – Permissão para dirigir – o sistema de aplicação de pontos é o mesmo: a pontuação aumenta a cada infração cometida.
Conduto, tratando-se de um novo motorista, a responsabilidade é ainda maior.
Ou seja, não há limite para acúmulo de pontos na CNH provisória, mas o motorista não poderá cometer graves infrações ao volante.
Vamos entender melhor?
Limite de pontos na CNH provisória
De acordo com o art. 148 do CTB não há limite de pontos em caso de Permissão para Dirigir.
Ou seja, conforme o § 3º do artigo, a CNH definitiva só será concedida ao motorista, desde que o mesmo não tenha cometido infração grave, gravíssima, ou mais de uma média.
Isso ocorre por conta da quantidade de pontos das infrações.
Ou seja, é fundamental conhecer o sistema de pontuação que consta na legislação de trânsito, para que, caso você cometa uma delas, saiba exatamente como proceder.
Veja a seguir.
O que fazer após levar uma multa gravíssima estando com a CNH provisória?
Conforme o art. 148 do CTB, quando o condutor comete infrações como essa, ele deve reiniciar todo o processo se quiser voltar a dirigir.
Ou seja, passar novamente pela autoescola e realizar todos os exames necessários, como na primeira vez.
Para evitar, é importante manter o máximo de atenção para não cometer essas infrações, tais como:
- Trafegar em faixa exclusiva para ônibus (art. 184, inciso III)
- Estacionar em vaga reservada de idosos (art. 180, inciso XX)
- Realizar ultrapassagem em local proibido (art. 203)
- Dirigir sem o cinto de segurança (art. 167)
E claro, esses são só alguns exemplos de infrações que são cometidas pelos condutores.
Ou seja, todo cuidado é pouco.
Agora vamos a dúvida que todos querem saber:
Como recorrer?
Conforme a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV: todo cidadão tem direito de recorrer às penalidades impostas.
Leia nosso artigo: Saiba como recorrer multas de trânsito
Sejam elas aplicadas a condutores que possuem CNH provisória ou definitiva, essa se dá como um processo administrativo.
Logo, o cidadão possui o direito à ampla defesa.
Quando a infração é cometida, o proprietário do veículo recebe uma notificação de autuação em sua residência.
No entanto, ainda não se trata da multa oficial, mas sim um “aviso” sobre a penalidade imposta.
Há um prazo na notificação, em que o proprietário do veículo tem a chance de apresentar uma defesa prévia.
Nela, o próprio órgão autuador analisará os fatos para decidir se deve ou não aplicar a multa.
Aqui, recomendamos a orientação de um advogado especialista em trânsito,para que assim, ele possa apresentar argumentos de acordo com a lei.
Caso a mesma seja aplicada, o condutor recebe um documento oficial constando a penalidade imposta.
Com isso, haverá um novo prazo para apresentar o recurso contra a decisão do órgão autuador.
Ou seja, o condutor que levou uma multa gravíssima estando com a CNH provisória, só poderá obter a CNH definitiva caso o recurso seja aceito.
Agora, se o seu recurso for negado, ainda assim, há mais uma chance para se defender.
Isso porque, possuímos o direito ao duplo grau de jurisdição, ou seja, mais uma instância para recorrer.
A primeira instância julgadora é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Já a segunda é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Conforme as regras do artigo 289 do CTB, quando o órgão autuador é federal (PRF ou Dnit), o recurso será julgado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ou seja, somente após o recurso ser negado é que o condutor passará pelo processo de habilitação novamente.
Agora, e se a infração for cometida por outra pessoa e não o proprietário do veículo?
Caso ocorra, é possível realizar a Indicação de Condutor, preenchendo o formulário anexo à notificação, e enviando ao órgão autuador.
Com isso, os pontos aplicados à infração serão direcionados ao prontuário do motorista responsável.
Já à multa a ser paga, a mesma é vinculada à propriedade do veículo, ou seja, é de responsabilidade do proprietário quitá-la.
Como falamos, recorrer às multas de trânsito é um direito de todos os motoristas.
No entanto, muitos querem saber se é possível obter novamente a habilitação provisória.
Veja no próximo tópico.
É possível tirar a CNH provisória novamente?
Sim, é possível.
Isso porque, como falamos anteriormente e de acordo com o parágrafo 4º do art. 148 do CTB, o motorista que cometeu a infração e teve o seu recurso negado, iniciará todo o processo de novo para obter a habilitação.
Com isso, após sua aprovação na prova prática e teórica, o mesmo receberá uma nova permissão para dirigir com a validade de um ano.
Ou seja, ele receberá uma nova CNH provisória.
No entanto, as regras serão as mesmas: o condutor não poderá cometer infração grave, gravíssima e nem reincidir em infração média.
Para isso, é necessário se matricular novamente em um Centro de Formação de Condutores (CFC) e, antes de iniciar as aulas, como você já deve saber, é necessário que ele seja aprovado nos exames de aptidão física e psicológica.
Importante: inscrição, pagamento de taxas e agendamento de exames variam de estado para estado.
Informe-se no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado para ter maiores informações.
Agora, se seus argumentos ao entrar com o recurso foram aceitos, e você conseguiu anular a autuação ou ainda, transferir a responsabilidade pela infração ao responsável, você terá a sua CNH definitiva.
Veja no próximo tópico:
Habilitação definitiva, saiba como retirar.
Você pode solicitar sua CNH definitiva no DETRAN.
Contudo, é necessário pagar uma taxa, que varia de estado para estado, como falamos acima.
Após isso, em poucos dias você poderá retirar o documento, ou recebê-lo em seu endereço.
Importante: ainda que a CNH possua a nomenclatura “definitiva”, ela não é vitalícia.
Isso porque, como institui o parágrafo 2º do art. 147 do CTB, os exames físico, mental e psicológico devem ser realizados a cada cinco anos – ou a cada três, no caso de motoristas acima dos 65 anos de idade.
Sua validade será vinculada à renovação periódica dos exames de saúde, que atestam ou não a sua capacidade para conduzir veículos automotores.
No entanto, além de precisar renová-la, a CNH pode ser suspensa por excesso de pontos e também pelo cometimento de determinadas infrações, chamadas autossuspensivas.
De acordo com o art. 261 do CTB, o condutor que acumula 20 ou mais pontos em sua carteira dentro de 12 meses, possui o direito de dirigir suspenso temporariamente.
Este período, por sua vez, é o tempo em que o mesmo deve ficar sem dirigir.
Outro exemplo de infração que leva à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, é conduzir o veículo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, conforme art. 165, CTB.
Neste caso, o prazo não é determinado pela autoridade, mas sim pelo dispositivo infracional CTB.
Com a suspensão, por sua vez, o condutor não precisará refazer o processo de habilitação para voltar a dirigir, apenas ser aprovado no Curso de Reciclagem.
Todavia, perder o direito de dirigir por dois meses ou mais – prazo mínimo previsto pela legislação, não é uma situação bacana para nenhum condutor.
Por essa razão, é essencial respeitar as leis de trânsito e, em caso de multas indevidas, busque a orientação de um especialista, para que assim, você recorra a tempo de evitar os pontos em sua habilitação.
Conclusão
Como vimos, se você recebeu uma multa gravíssima estando com a CNH provisória, saiba que é possível recorrer.
Contudo, para ter a CNH definitiva em mãos é importante respeitar as leis de trânsito.
Mesmo porque, a consequência disso será passar por todo o processo de provas novamente para voltar a dirigir.
Você terminou de ler esse post e agora você já sabe:
- Como funciona a CNH provisória.
- Sistema de pontuação
- O que fazer após levar uma multa gravíssima estando com a CNH provisória.
- Como recorrer.
- E muito mais.
Com todo o conhecimento que eu te apresentei, o próximo passo é buscar a ajuda de um excelente profissional para te orientar de forma correta.
Espero que esse conteúdo tenha te ajudado e esclarecido suas dúvidas.
Respostas de 18
Gostei muito da explicação…..meu filho tem a carta provisória….sai com carro dele e.tomei uma multa gravíssima…entrei com minha indicação junto ao Detran…..mas processo demorado para saber se foi aceito….enquanto isso meu filho apavorado com essa situação.. inclusive recebeu essa semana pela CNH digital notificação de conversão de autuação em.penalidade..sabe onque significa….obrigadi
Fico feliz que tenha encontrado a explicação útil! Entendo que a situação pode ser bastante estressante, especialmente com a CNH provisória do seu filho em jogo. Vamos esclarecer o que significa a notificação que ele recebeu e o que vocês podem fazer a seguir.
O Que Significa a Conversão de Autuação em Penalidade
Quando o DETRAN converte uma autuação em penalidade, significa que o processo de análise inicial da infração foi concluído e a multa foi formalizada. Essencialmente, o órgão determinou que a infração ocorreu conforme descrito e está impondo a penalidade correspondente, que pode incluir multa financeira e pontos na carteira de habilitação.
Processo de Indicação de Condutor
Como você já indicou que estava dirigindo o veículo no momento da infração, esse é um passo importante para proteger a CNH provisória do seu filho, pois impede que os pontos sejam atribuídos a ele. No entanto, como mencionou, este processo pode ser demorado. Aqui estão algumas ações que você pode considerar:
Confirmação da Indicação de Condutor:
Verifique se o órgão de trânsito recebeu e está processando sua indicação como condutor. Isso pode ser feito por meio de contato direto com o DETRAN ou consultando o sistema online, se disponível.
Documentação de Suporte:
Certifique-se de ter um comprovante de que enviou a indicação de condutor e mantenha cópias de todos os documentos relacionados. Isso pode ser útil se você precisar provar que tomou as medidas necessárias.
Acompanhamento Regular:
Continue acompanhando o status do processo regularmente. Se possível, obtenha informações específicas sobre os prazos esperados para a resolução e atualizações do processo.
Preparação para Recurso:
Se a penalidade for aplicada antes de ser reconhecida sua indicação como condutor, você pode precisar entrar com um recurso. Este recurso enfatizaria que você, e não seu filho, era o condutor no momento da infração.
Consultoria Jurídica:
Em casos complicados como esse, onde a CNH provisória está em risco, pode ser aconselhável buscar a assistência de um advogado especializado em direito de trânsito. Um advogado pode ajudar a acelerar o processo e garantir que seus direitos e os de seu filho sejam adequadamente protegidos.
Considerações Adicionais
Explique ao seu filho que medidas estão sendo tomadas para resolver a situação e que, como você já fez a indicação de condutor, o processo está em andamento para corrigir a atribuição de pontos. A notificação de conversão em penalidade é um passo padrão no processo administrativo, mas com a indicação correta, os pontos não devem afetar a CNH provisória dele.
Espero que essa informação ajude a tranquilizar um pouco seu filho e que a situação seja resolvida favoravelmente em breve. Se precisarem de mais orientações, estou à disposição para ajudar.
Como faço pra saber por quanto tempo a CNH estará suspensa e quando vou poder dar andamento no curso de reciclagem?
Para saber por quanto tempo sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estará suspensa e quando você poderá iniciar o curso de reciclagem, você deve seguir alguns passos específicos para obter essa informação de forma clara e precisa. Aqui estão os procedimentos que você pode seguir:
1. Consultar a Notificação de Suspensão
Geralmente, o processo de suspensão da CNH começa com uma notificação enviada pelo DETRAN informando sobre a suspensão, os motivos (como acumulação de pontos ou infrações graves), e o período de suspensão. Verifique se você recebeu essa notificação por correio ou se está disponível online.
2. Acessar o Site do DETRAN
Visite o site do DETRAN do seu estado. Muitos DETRANs oferecem a possibilidade de consultar a situação da CNH online, onde você pode verificar detalhes sobre infrações, pontos, e o status de suspensão. Para acessar essas informações, você pode precisar criar uma conta ou fazer login com seus dados pessoais.
3. Contato Direto com o DETRAN
Se a informação não estiver clara ou disponível online, considere entrar em contato diretamente com o DETRAN por telefone ou pessoalmente. Eles poderão fornecer detalhes específicos sobre o período de suspensão da sua CNH e os próximos passos.
4. Início do Curso de Reciclagem
Normalmente, o curso de reciclagem pode ser iniciado assim que a CNH é oficialmente suspensa, ou conforme indicado na notificação de suspensão. Esse curso é obrigatório para a reabilitação da CNH e deve ser concluído antes de solicitar a reativação da habilitação.
Verifique com o DETRAN ou com uma autoescola credenciada os requisitos específicos para o curso de reciclagem, como carga horária, custo, e a documentação necessária para se matricular.
5. Documentação Necessária
Para iniciar o curso de reciclagem, você precisará de documentos como a notificação de suspensão, sua CNH e, em alguns casos, um documento com foto. Certifique-se de reunir todos os documentos necessários antes de se matricular.
6. Acompanhamento do Processo
Após concluir o curso de reciclagem, você terá que passar por um processo administrativo junto ao DETRAN para ter sua CNH reativada. Este processo pode incluir a entrega do certificado de conclusão do curso e, possivelmente, a realização de um exame teórico.
7. Planejamento
Planeje-se para cumprir todos os prazos e requisitos sem pressa. A suspensão da CNH é um momento crucial para refletir sobre hábitos de condução e melhorar as práticas de direção.
Cumprir com todas essas etapas é essencial para garantir que você possa recuperar sua CNH de maneira legal e segura. Manter-se informado e seguir os procedimentos corretos pode facilitar esse processo desafiador.
Boa tarde tomei uma multa grave pneu careca na moto…
Foi apreendida estou com a provisória tem alguma coisa que eu consiga fazer pra não perde a PPD e conseguir pegar a definitiva em dezembro?
Boa tarde!
Entendo sua preocupação com a multa por pneu careca, especialmente por estar com a Permissão para Dirigir (PPD) e querendo obter a CNH definitiva em dezembro. Aqui estão alguns passos que você pode seguir para tentar evitar a perda da PPD e conseguir a CNH definitiva:
Passo 1: Verificação da Multa
Consulta da Multa: Acesse o site do DETRAN do seu estado ou vá até uma unidade física para verificar os detalhes da multa e o processo de apreensão do veículo.
Passo 2: Recurso da Multa
Defesa Prévia: Você pode apresentar uma defesa prévia contestando a multa. Argumentos comuns incluem a ausência de notificação adequada, erros no auto de infração, ou outras irregularidades no processo de aplicação da multa.
Recurso à JARI: Se a defesa prévia for indeferida, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Recurso ao CETRAN: Caso o recurso à JARI também seja indeferido, você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Passo 3: Preparação do Recurso
Coleta de Documentos: Reúna todos os documentos relevantes, como o auto de infração, fotos do pneu no momento da apreensão (se possível), e qualquer documentação que possa apoiar sua defesa.
Elaboração do Recurso: Escreva um recurso detalhado explicando a situação e os motivos pelos quais a multa deve ser reconsiderada.
Exemplo de Carta de Recurso:
[Seu Nome]
[Seu Endereço]
[Seu CPF]
[Data]
À
[Nome do Órgão Responsável]
[Endereço do Órgão Responsável]
Assunto: Recurso Administrativo – Multa por Pneu Careca
Prezado(a) [Nome do responsável, se conhecido],
Venho, por meio desta, apresentar recurso administrativo referente à multa por pneu careca aplicada ao meu veículo (motocicleta – placa [placa do veículo]) no dia [data da infração].
Gostaria de esclarecer que [aqui você pode explicar qualquer situação específica que justifique a revisão da multa, como a falta de notificação adequada ou outras circunstâncias relevantes].
Solicito a revisão dessa situação, a fim de evitar a perda da minha Permissão para Dirigir (PPD) e garantir que eu possa obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva em dezembro.
Anexo a esta carta os seguintes documentos para sua análise:
1. Cópia do auto de infração;
2. Fotos do pneu no momento da apreensão (se aplicável);
3. [Outros documentos relevantes].
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este recurso.
Atenciosamente,
[Seu Nome]
[Seu Telefone]
[Seu E-mail]
Passo 4: Envio do Recurso
Protocolo: Entregue a carta de recurso juntamente com a documentação no órgão responsável. Certifique-se de obter um protocolo de recebimento.
Passo 5: Acompanhamento
Acompanhe o Processo: Verifique regularmente o andamento do seu recurso junto ao órgão responsável. Mantenha todas as comunicações e respostas em arquivo.
Considerações Finais
Cumprimento de Requisitos: Lembre-se que, durante o período da PPD, não é permitido cometer infrações graves, gravíssimas ou ser reincidente em infrações médias.
Cuidados Adicionais: Evite novas infrações até a obtenção da CNH definitiva.
Se precisar de mais assistência ou orientação específica sobre como proceder com o recurso, estou à disposição para ajudar.
Atenciosamente,
Guilherme Jacobi
Olá me chamo Maria!
Fui parada pela PRF e o licenciamento da moto estava atrasado.porem não está no meu nome,paguei o licenciamento e fui liberado, mas chegou uma atuação em meu cnh digital
A multa é os 7 pontos na carteira
Vêm pra mim? Ou pro proprietário da moto que está no nome?
Olá, Maria!
Quando você foi parada pela PRF e constatou-se que o licenciamento da moto estava atrasado, a multa por essa infração é aplicada ao veículo. No entanto, a infração de estar dirigindo um veículo com licenciamento vencido gera uma penalidade que pode ser atribuída tanto ao proprietário do veículo quanto ao condutor no momento da infração.
Pontos na CNH:
Os 7 pontos na carteira de habilitação, geralmente, são atribuídos ao proprietário do veículo registrado. No entanto, como você estava dirigindo, e se a infração foi registrada no momento em que você estava ao volante, os pontos podem ser atribuídos à sua CNH.
Procedimento:
Verifique a Notificação:
A notificação que você recebeu deve especificar se os pontos foram aplicados à sua CNH ou se a multa foi direcionada apenas ao proprietário do veículo.
Transferência de Pontos:
Se os pontos foram registrados na sua CNH, o proprietário do veículo pode solicitar a transferência dos pontos, desde que comprove que você estava dirigindo no momento da infração. Isso geralmente envolve o preenchimento de um formulário de indicação de condutor, que deve ser assinado por ambas as partes e enviado ao DETRAN.
Próximos Passos:
Conferir a Notificação:
Verifique os detalhes da notificação recebida para confirmar a quem os pontos foram atribuídos.
Contato com o Proprietário:
Se necessário, entre em contato com o proprietário do veículo para discutir a transferência dos pontos e o pagamento da multa.
Defesa e Recurso:
Caso haja alguma inconsistência ou você deseje contestar a multa, prepare uma defesa e apresente um recurso ao DETRAN.
Vamos agendar uma consulta para discutir todos os detalhes e preparar a melhor defesa possível, se necessário. Entre em contato com nossa equipe de advogados especialistas através do WhatsApp (47) 9 9684-3643. Atendemos online por todo o Brasil e estamos prontos para ajudar você a resolver essa situação.
Qualquer dúvida, estou à disposição!
Atenciosamente,
Guilherme Jacobi
Advogado Especialista em Direito de Trânsito
Olá, fui parado em uma blitz e tomei uma multa por violação de lacre prq o lacre da placa da minha moto tinha caído na estrada, e eu não vii, e acabei de tirar minha CNH provisória, existe algum que possa fazer pra não perder minha CNH?
No seu caso, como acabou de tirar a CNH provisória, é importante evitar qualquer multa grave ou gravíssima, pois isso pode impedir a emissão da CNH definitiva. A multa por violação de lacre é considerada uma infração grave, o que pode prejudicar seu processo de habilitação.
Aqui estão algumas ações que você pode tomar para tentar resolver o problema:
Recurso Administrativo: É possível recorrer da multa. No seu caso, você pode argumentar que o lacre foi violado sem que você soubesse (por exemplo, devido à queda na estrada), e que não houve intenção de violar a legislação. Para aumentar suas chances, apresente provas, como fotos da moto mostrando que o lacre se soltou acidentalmente, ou que foi imediatamente providenciado o conserto.
Laudo ou Declaração: Leve a moto ao Detran ou a uma oficina autorizada para consertar o lacre e, se possível, obtenha uma declaração de que o lacre foi reposto. Isso pode ajudar a demonstrar que o problema já foi resolvido.
Defesa Prévia: Dentro do prazo indicado na notificação da autuação, você pode apresentar uma defesa prévia, argumentando contra a multa.
Aconselho a recorrer o quanto antes, pois o prazo para defesa e recurso é limitado. Se precisar de ajuda para formular o recurso, estou à disposição!
Olá! Minha esposa durante o período da PPD foi multada por ter uma película indevida no parabrisa do carro. O Agente de transito apenas multou enquanto ela estava passando na rua. Sem parar para aferir, o que seria simples de resolver porque o carro dela nem película tem. Ela não se atentou ao aplicativo e perdemos o prazo de recorrer e fomos orientados a tentar transferir a multa, o que não deu certo, porque descobrimos durante o processo que esse caso da película é uma multa que vai para o proprietário do veículo, que no caso, é ela também. Como proceder nesse caso? Vamos perder a carteira mesmo? Não tem como recorrer? Como eu conseguiria provar que o carro nunca teve película no parabrisa? Onde recorrer?
Entendo a situação e o impacto que a multa pode ter na CNH da sua esposa, principalmente estando com a Permissão para Dirigir (PPD). Mesmo com o prazo de recurso perdido, aqui estão algumas opções que você pode considerar:
Recurso em Segunda Instância: Se vocês perderam o prazo para recorrer administrativamente, é possível ainda tentar recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), argumentando que houve um erro do agente ao aplicar a multa, já que o carro não possui película no para-brisa. Para isso, será importante reunir provas concretas, como laudos de vistoria de uma oficina credenciada que comprovem a inexistência de película no veículo.
Provas Documentais: Um caminho importante é obter um laudo técnico de uma oficina ou empresa especializada em películas automotivas que possa atestar que o carro não tem película no para-brisa. Esse documento pode ser utilizado como prova em um eventual recurso ou ação judicial.
Ação Judicial: Caso todas as tentativas administrativas falhem, vocês podem ingressar com uma ação judicial questionando a multa, utilizando as provas documentais. O juiz poderá analisar o caso e, se entender que houve erro na aplicação da multa, pode determinar sua anulação.
Verificação de Notificação: Outro ponto relevante é verificar se a notificação foi devidamente enviada e recebida. Se houver falha na notificação, como o não envio ou atraso, isso pode ser um argumento adicional para tentar anular a multa.
Em resumo, ainda há meios de tentar reverter a situação, mesmo que o prazo de recurso inicial tenha passado. O importante é reunir provas e agir o quanto antes. Se precisar de ajuda para formular um recurso ou para ingressar com uma ação judicial, conte comigo para orientá-los.
Olá!
No meu caso, seria possível recorrer a uma multa gravíssima de PPD vencida a mais de 30 dias?
Fui parada em Blitz.
Desde já, obrigada!
Recorrer de uma multa gravíssima com a Permissão para Dirigir (PPD) pode ser um desafio, especialmente se a multa já foi aplicada e o prazo de recurso já passou, como no seu caso, onde a multa está vencida há mais de 30 dias. Aqui estão algumas opções que podem ser consideradas:
Verifique a Notificação: Se você não foi notificada corretamente, pode alegar a falta de notificação como um argumento em sua defesa. É importante verificar se a notificação da autuação foi enviada dentro do prazo legal, pois isso pode ser um ponto forte na sua defesa.
Recurso em Segunda Instância: Mesmo após o prazo de 30 dias para o recurso em primeira instância, ainda é possível recorrer em segunda instância, normalmente ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Nesse recurso, você pode tentar apresentar novos argumentos ou questionar a decisão da primeira instância.
Impacto na PPD: Multas gravíssimas normalmente levam à cassação da PPD e impossibilitam a obtenção da CNH definitiva. No entanto, é possível tentar argumentar erros na autuação ou apresentar justificativas que atenuem a penalidade. Se houver sucesso no recurso, pode ser possível evitar a cassação.
Ação Judicial: Se todas as tentativas administrativas falharem, ainda há a opção de ingressar com uma ação judicial para tentar anular a multa, caso haja falhas processuais ou erros na autuação.
Recomendo que você entre em contato com um advogado especializado para analisar seu caso em detalhes e verificar a melhor estratégia. Não hesite em agir rapidamente, pois os prazos são essenciais.
Se precisar de ajuda para iniciar esse processo, estou à disposição!
Me chamo Rickson , queria tirar uma dúvida, dia 4 agora tomei uma multa do Detran por mau estado de conservação/ pneu um pouco careca , e o agente me falou que a multa era na moto e não na CNH , que na CNH só se eu tivesse com documentação errada ou sem capacete , fui notificado para fazer a vistoria essa semana agora , sendo que eu fui olhar minha CNH digital e a multa apareceu pra mim em Infração por condutor ( a moto não está em meu nome ) e minha CNH é provisória, queria saber se eu perdi minha CNH ou se tem como recorrer, obrigado
Entendo sua preocupação com a multa e sua CNH provisória. Vou te explicar o que pode acontecer e quais opções você tem:
Infração Relacionada ao Condutor: Como a multa apareceu atrelada à sua CNH (mesmo a moto não estando no seu nome), isso indica que a infração foi considerada uma responsabilidade sua como condutor. Com a CNH provisória, você não pode cometer infrações graves ou gravíssimas, e nem ser reincidente em infrações médias, sob o risco de não conseguir a CNH definitiva.
Multa por Mau Estado de Conservação (Pneu Careca): Essa é uma infração grave, e infelizmente pode comprometer sua CNH provisória. Se for mantida, é provável que você tenha que recomeçar o processo para obter sua CNH definitiva.
Possibilidade de Recurso: A boa notícia é que você pode recorrer. O ideal é apresentar um recurso com provas de que o pneu já foi trocado e que o veículo está em bom estado de conservação, além de argumentar que a multa deveria ter sido vinculada ao proprietário da moto, não ao condutor, já que o veículo não está em seu nome.
Vistoria: Faça a vistoria o quanto antes e tenha o laudo que comprove que o problema foi resolvido. Isso pode ajudar em seu recurso.
Recomendo que recorra o quanto antes para tentar salvar sua CNH provisória. Caso precise de ajuda para elaborar a defesa, estou à disposição!
Boa tarde. Eu estou na ppd e meu namorado estava no meu carro e levou multa por nao ter cnh.
Saio da provisoria mês que vem, se eu recorrer a multa consigo renovar a CNH?
Infelizmente, como você está na Permissão para Dirigir (PPD), não pode cometer infrações graves, gravíssimas ou ser reincidente em infrações médias, sob o risco de não conseguir a CNH definitiva.
No seu caso, como a multa foi por estar com uma pessoa sem CNH dirigindo o seu carro, essa infração é considerada gravíssima, com 7 pontos e multa. Mesmo que o condutor não tenha CNH, a responsabilidade recai sobre você, que é a proprietária do veículo.
Se você recorrer e o recurso for aceito antes do prazo para emissão da CNH definitiva, existe a chance de não perder a PPD. No entanto, se o recurso for negado ou o prazo expirar antes de resolver a questão, isso pode impedir a emissão da sua CNH.
Recomendo que você entre com o recurso o quanto antes, alegando todos os pontos que possam ser favoráveis ao seu caso, como a responsabilidade do condutor. Se precisar de ajuda para elaborar o recurso, estou à disposição!