Está com a CNH provisória e levou uma multa gravíssima? Saiba o que fazer.

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Levar uma multa gravíssima estando com a CNH provisória é realmente um susto. 

 

Isso porque, essa é uma infração que não pode ser cometida quando o motorista ainda não possui sua habilitação definitiva.

 

Suas razões são simples: a primeira é que ele pode perder a provisória e a segunda é que, como a provisória é um período de “experiência”, levar uma multa – ainda mais em nível gravíssimo – pode impedir que ele obtenha a CNH oficial. 

 

A boa notícia é que é possível recorrer. 

 

Pensando nisso, escrevi esse conteúdo para te explicar todos os passos. 

 

Aqui você vai encontrar:

 

  • CNH provisória, entenda como funciona
  • Pontuação na CNH provisória
  • O que fazer após levar uma multa gravíssima estando com a CNH provisória?
  • Como recorrer?
  • É possível tirar a CNH provisória novamente?
  • Habilitação definitiva, saiba como tirar.

 

Se você está nessa situação, ao final deste conteúdo você saberá como agir corretamente.

 

Acompanhe e boa leitura:

 

CNH provisória, entenda como funciona

 

Conforme aponta a Lei nº 9.503/1997, é importante observar o que consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ou seja, você não encontrará algo como “CNH Provisória”, mas sim Permissão para Dirigir (PPD).

De acordo com o art. 148, § 2º, a PPD refere-se ao documento concedido – por um ano – ao condutor aprovado.

A CNH provisória, por sua vez, é semelhante à CNH definitiva. Entretanto, possuem características distintas.

A primeira é sua validade, isso porque, a provisória, como falamos acima, é como um período de “teste” e é válida somente por 12 meses. Já a CNH definitiva, possui é válida por um período maior.

Agora, vamos entender o funcionamento dos pontos.

Veja:

Pontuação na CNH provisória

 

Conforme o art. 259 do CTB, quando nos referimos à CNH definitiva, há uma quantidade de pontos para cada infração, podendo ser:

  • Gravíssima – 7 pontos
  • Grave – 5 pontos
  • Média – 4 pontos
  • Leve – 3 pontos

Todavia, o motorista pode acumular – no período de um ano – até 19 pontos (infrações diversas) e continuar dirigindo.

Quando nos referimos a CNH Provisória, ou seja, PPD – Permissão para dirigir – o sistema de aplicação de pontos é o mesmo: a pontuação aumenta a cada infração cometida.

Conduto, tratando-se de um novo motorista, a responsabilidade é ainda maior. 

Ou seja, não há limite para acúmulo de pontos na CNH provisória, mas o motorista não poderá cometer graves infrações ao volante.

Vamos entender melhor?

Limite de pontos na CNH provisória

 

De acordo com o art. 148 do CTB não há limite de pontos em caso de Permissão para Dirigir.

Ou seja, conforme o § 3º do artigo, a CNH definitiva só será concedida ao motorista, desde que o mesmo não tenha cometido infração grave, gravíssima, ou mais de uma média.

Isso ocorre por conta da quantidade de pontos das infrações.

Ou seja, é fundamental conhecer o sistema de pontuação que consta na legislação de trânsito, para que, caso você cometa uma delas, saiba exatamente como proceder.

Veja a seguir.

 

O que fazer após levar uma multa gravíssima estando com a CNH provisória?

 

Conforme o art. 148 do CTB, quando o condutor comete infrações como essa, ele deve reiniciar todo o processo se quiser voltar a dirigir.

Ou seja, passar novamente pela autoescola e realizar todos os exames necessários, como na primeira vez.

Para evitar, é importante manter o máximo de atenção para não cometer essas infrações, tais como:

  • Trafegar em faixa exclusiva para ônibus (art. 184, inciso III)
  • Estacionar em vaga reservada de idosos (art. 180, inciso XX)
  • Realizar ultrapassagem em local proibido (art. 203) 
  • Dirigir sem o cinto de segurança (art. 167)

E claro, esses são só alguns exemplos de infrações que são cometidas pelos condutores.

Ou seja, todo cuidado é pouco.

Agora vamos a dúvida que todos querem saber:

Como recorrer?

 

Conforme a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV: todo cidadão tem direito de recorrer às penalidades impostas.

Leia nosso artigo: Saiba como recorrer multas de trânsito

Sejam elas aplicadas a condutores que possuem CNH provisória ou definitiva, essa se dá como um processo administrativo.

Logo, o cidadão possui o direito à ampla defesa.

Quando a infração é cometida, o proprietário do veículo recebe uma notificação de autuação em sua residência. 

No entanto, ainda não se trata da multa oficial, mas sim um “aviso” sobre a penalidade imposta. 

Há um prazo na notificação, em que o proprietário do veículo tem a chance de apresentar uma defesa prévia.

Nela, o próprio órgão autuador analisará os fatos para decidir se deve ou não aplicar a multa.

Aqui, recomendamos a orientação de um advogado especialista em trânsito,para que assim, ele possa apresentar argumentos de acordo com a lei. 

Caso a mesma seja aplicada, o condutor recebe um documento oficial constando a penalidade imposta. 

Com isso, haverá um novo prazo para apresentar o recurso contra a decisão do órgão autuador.

Ou seja, o condutor que levou uma multa gravíssima estando com a CNH provisória, só poderá obter a CNH definitiva caso o recurso seja aceito.

Agora, se o seu recurso for negado, ainda assim, há mais uma chance para se defender. 

Isso porque, possuímos o direito ao duplo grau de jurisdição, ou seja, mais uma instância para recorrer.

A primeira instância julgadora é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Já a segunda é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Conforme as regras do artigo 289 do CTB, quando o órgão autuador é federal (PRF ou Dnit), o recurso será julgado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ou seja, somente após o recurso ser negado é que o condutor passará pelo processo de habilitação novamente.

Agora, e se a infração for cometida por outra pessoa e não o proprietário do veículo?

Caso ocorra, é possível realizar a Indicação de Condutor, preenchendo o formulário anexo à notificação, e enviando ao órgão autuador.

Com isso, os pontos aplicados à infração serão direcionados ao prontuário do motorista responsável. 

Já à multa a ser paga, a mesma é vinculada à propriedade do veículo, ou seja, é de responsabilidade do proprietário quitá-la.

Como falamos, recorrer às multas de trânsito é um direito de todos os motoristas. 

No entanto, muitos querem saber se é possível obter novamente a habilitação provisória.

Veja no próximo tópico.

É possível tirar a CNH provisória novamente?

Sim, é possível. 

Isso porque, como falamos anteriormente e de acordo com o parágrafo 4º do art. 148 do CTB, o motorista que cometeu a infração e teve o seu recurso negado, iniciará todo o processo de novo para obter a habilitação. 

Com isso, após sua aprovação na prova prática e teórica, o mesmo receberá uma nova permissão para dirigir com a validade de um ano.

Ou seja, ele receberá uma nova CNH provisória. 

No entanto, as regras serão as mesmas: o condutor não poderá cometer infração grave, gravíssima e nem reincidir em infração média.

Para isso, é necessário se matricular novamente em um Centro de Formação de Condutores (CFC) e, antes de iniciar as aulas, como você já deve saber, é necessário que ele seja aprovado nos exames de aptidão física e psicológica. 

Importante: inscrição, pagamento de taxas e agendamento de exames variam de estado para estado.

Informe-se no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado para ter maiores informações.

Agora, se seus argumentos ao entrar com o recurso foram aceitos, e você conseguiu anular a autuação ou ainda, transferir a responsabilidade pela infração ao responsável, você terá a sua CNH definitiva.

Veja no próximo tópico:

Habilitação definitiva, saiba como retirar.

 

Você pode solicitar sua CNH definitiva no DETRAN.

Contudo, é necessário pagar uma taxa, que varia de estado para estado, como falamos acima. 

Após isso, em poucos dias você poderá retirar o documento, ou recebê-lo em seu endereço.

Importante: ainda que a CNH possua a nomenclatura “definitiva”, ela não é vitalícia.

Isso porque, como institui o parágrafo 2º do art. 147 do CTB, os exames físico, mental e psicológico devem ser realizados a cada cinco anos – ou a cada três, no caso de motoristas acima dos 65 anos de idade.

Sua validade será vinculada à renovação periódica dos exames de saúde, que atestam ou não a sua capacidade para conduzir veículos automotores.

No entanto, além de precisar renová-la, a CNH pode ser suspensa por excesso de pontos e também pelo cometimento de determinadas infrações, chamadas autossuspensivas.

De acordo com o art. 261 do CTB, o condutor que acumula 20 ou mais pontos em sua carteira dentro de 12 meses, possui o direito de dirigir suspenso temporariamente.

Este período, por sua vez, é o tempo em que o mesmo deve ficar sem dirigir.

Outro exemplo de infração que leva à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, é conduzir o veículo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, conforme art. 165, CTB.

Neste caso, o prazo não é determinado pela autoridade, mas sim pelo dispositivo infracional CTB.

Com a suspensão, por sua vez, o condutor não precisará refazer o processo de habilitação para voltar a dirigir, apenas ser aprovado no Curso de Reciclagem.

Todavia, perder o direito de dirigir por dois meses ou mais – prazo mínimo previsto pela legislação, não é uma situação bacana para nenhum condutor. 

Por essa razão, é essencial respeitar as leis de trânsito e, em caso de multas indevidas, busque a orientação de um especialista, para que assim, você recorra a tempo de evitar os pontos em sua habilitação. 

Conclusão 

 

Como vimos, se você recebeu uma multa gravíssima estando com a CNH provisória, saiba que é possível recorrer. 

Contudo, para ter a CNH definitiva em mãos é importante respeitar as leis de trânsito.

Mesmo porque, a consequência disso será passar por todo o processo de provas novamente para voltar a dirigir.

 

Você terminou de ler esse post e agora você já sabe:

 

  • Como funciona a CNH provisória.
  • Sistema de pontuação
  • O que fazer após levar uma multa gravíssima estando com a CNH provisória.
  • Como recorrer.
  • E muito mais.

 

Com todo o conhecimento que eu te apresentei, o próximo passo é buscar a ajuda de um excelente profissional para te orientar de forma correta.

Espero que esse conteúdo tenha te ajudado e esclarecido suas dúvidas.

 

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