EXAME TOXICOLÓGICO E A SUSPENSÃO DA CNH

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Foto de placa de pare para ilustrar a suspensão da CNH

O exame toxicológico aplicado pelos agentes de trânsito pode levar a suspensão do meu direito de dirigir?

Para essa resposta há uma controvérsia gigantesca a respeito da suspensão  do direito de dirigir por resultado positivo do exame toxicológico.Continue conosco para entender!

Neste artigo, você vai descobrir:

  • Introdução
  • Exame Toxicológico e o Trânsito
  • Legislação de Trânsito: O Que diz a Lei?
  • 1. Resolução Contran nº 723
  • Suspensão de Direito de Dirigir: Sanção Administrativa
  • Considerações Finais

 

foto ilustra como é o exame toxicológico

  1. INTRODUÇÃO

O assunto atualmente é um pouco controverso no que diz respeito a penalidade da suspensão do direito de dirigir quando ocorrer um resultado positivo do exame toxicológico nas seguintes situações:

  • Quando for uma sanção de trânsito com todos os procedimentos determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro;
  • Quando a medida administrativa for imputada no RENACH do condutor.

Para esclarecer essas duas situações e outras dúvidas sobre o exame toxicológico e a suspensão de do direito de dirigir, continue com a sua leitura e entenda!

  1. EXAME TOXICOLÓGICO E O TRÂNSITO

Para que você entenda melhor as duas situações apontadas no tópico anterior, vamos analisar o artigo 148-A do CTB, o qual prevê a suspensão:

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

  • O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.”.

Até aqui podemos analisar que há uma normal legal que prevê que a obrigação do condutor em comprovar o resultado negativo do exame toxicológico para que este possa renovar a sua CNH.

E nos casos em que o resultado do exame toxicológico der positivo, como fica o condutor e a suspensão é aplicada de que forma? Vejamos abaixo o que diz o CTB, ainda no artigo 148-A, vejamos:

§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.

  • O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.”

Cabe dizer que segundo o artigo 148-A a suspensão do direito de dirigir poderá ser realizada sem ser vinculada a infração de trânsito, sendo uma situação especial no Código de Trânsito Brasileiro.

Neste caso deverá ser aplicada a suspensão de forma imediata ao RENACH do condutor e este terá direito a apresentar recurso sem efeito suspensivo.

Veja que não terá um auto de infração, isso se dará de forma direta ao condutor e o recurso deste será contra o resultado obtido no exame e não contra a decisão da autoridade de trânsito.

foto de carros para ilustrar as leis de trânsito

  1. 3. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO: O QUE DIZ A LEI?

A suspensão neste caso, não tem as características das demais penalidades de trânsito constantes no artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro, veremos a seguir:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

(…) III – suspensão do direito de dirigir; (…).”.

Há outras penalidades previstas no artigo 256 do CTB e todas serão aplicadas ao RENACH do condutor, logo após ao processo administrativo punitivo,  garantido o direito de ampla defesa e contraditório.

Somente após esgotar todas as vias de defesa que serão aplicadas as penalidades, tendo que ser a penalidade administrada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito.

O processo administrativo deverá garantir o exercício do processo legal previsto nos artigos 280 e 290, do Código de Trânsito Brasileiro.

No decorrer do processo não há nenhuma restrição ou impedimento no que pese a habilitação do condutor, ou seja, o condutor poderá a categoria da habilitação, renovar a CNH, entre outros.

A suspensão do direito de dirigir por resultado positivo em exame toxicológico não é uma penalidade de trânsito.

3.1. RESOLUÇÃO CONTRAN nº  723

A Contran emitiu a Resolução nº 723 versa sobre a uniformização do procedimento administrativo para as penalidades de suspensão do direito de dirigir, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Neste sentido, regulamenta este órgão executivo estadual de trânsito a obrigação de informar/notificar o condutor do processo instaurado, vejamos abaixo como isso se dá segundo a Resolução:

Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

II – a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos, por infração específica ou por resultado positivo em exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB;

  • Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.
  • No caso de processo de suspensão do direito de dirigir decorrente do resultado positivo no exame toxicológico, a notificação de instauração do processo administrativo deverá ser encaminhada ao condutor examinado e conter.(…)”

Ainda, neste dispositivo o mesmo versa quais dados deverão conter no documento/ exame toxicológico em seu § 2º (do mesmo artigo), sendo eles:

  • Nome e CNPJ do laboratório responsável pelo resultado do exame ou da contraprova, caso realizada;
  • Número do laudo;
  • Data do exame;
  • Resultado do exame e substâncias detectadas.

Não sendo a defesa aceita, ou, não apresentada será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou ainda de cassação da CNH, conforme prevê o artigo 14 da Resolução:

Art. 14. Não apresentada, não conhecida ou não acolhida a defesa, a autoridade de trânsito competente aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação, conforme o caso.

Assim, de acordo com a normal legal será aplicada a suspensão do direito de dirigir quando for obtido o resultado positivo de exame, após a fase de defesa prévia, podendo ser aplicado a penalidade e prazo para outro recurso.

No que diz respeito ao direito de recurso, a resolução em seu artigo 148-A, parágrafo 4º, garante o direito de contraprova e recurso administrativo (sem efeito suspensivo).

A partir desta fase procedimental é que a restrição pode trazer implicações, como a suspensão do direito de dirigir do condutor.

O processo administrativo conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro determina o prazo para a aplicação da penalidade em 180 dias para condutor que não apresente defesa previa e apresentando o prazo será de 360 dias.

Em suma o processo administrativo par suspender o direito de dirigir é parecido com a suspensão por infração.

foto de uma carteira de motorista

  1. SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR: SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Essa Resolução regulamenta alguns procedimentos administrativos quando da suspensão da CNH, por exemplo, o condutor tem o direito de interpor recurso contra o resultado do exame toxicológico, conforme prevê o artigo 148- A, § 4º:

Art. 148-A, § 4º: É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.”.

A contar desse momento, a suspensão por resultado positivo de exame toxicológico deixa de ter uma característica de penalidade de trânsito ele passar ter caráter administrativo.

O recurso será interposto contra o resultado positivo do exame e sem o efeito suspensivo e sendo comprovado que o exame é negativo será realizado novo exame toxicológico.

Lembrando que neste caso o recurso não será interposto junto à JARI, mas, sim junto à própria autoridade de trânsito que administrou a penalidade e não há no que se falar em recurso em segunda instância.

Logo, teríamos a partir dessa fase, uma suspensão do direito de dirigir com características de Medida Administrativa.

A suspensão é uma medida administrativa e não dependem de notificação tem uma função de penalidade acessória e pode ser realizada através do registro no RENACH ou RENAVAM.

Essa penalidade terá o prazo de 15 dias contados da coleta, conforme a Resolução em seu art.14:

Art. 14. O laboratório credenciado deverá inserir a informação contendo o resultado da análise do material coletado (se negativo ou positivo para cada uma das substâncias testadas) no prontuário do condutor por meio do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), no prazo máximo de 15 dias contados a partir da coleta.

  • O condutor deverá autorizar, por escrito e previamente à realização do exame toxicológico, a inclusão da informação do resultado no RENACH. Se não houver esta autorização.

O exame não terá validade para os fins desta Resolução e não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade junto ao Sistema Nacional de Trânsito.

É preciso analisar que mesmo com a suspensão essa neste caso não será medida administrativa, pois, estas são ações coercitivas no sentido de preservar a segurança do transito.

Essa coerção força o infrator a corrigir falhas fiscalizadas e constatadas na infração, o que claramente não é o caso, vez que o exame toxicológico não determina se houve o consumo da substância psicoativa e muito menos ainda se o condutor estava dirigindo o veículo automotor.

O exame apenas irá dizer se houve o consumo em uma janela de 90 (noventa) dias anteriores à coleta do material biológico, não podendo ser considerado uma medida administrativa.

O que poderia ser semelhante seria a perícia de substancia entorpecente ou que comprove a dependência física ou psíquica, todavia, a perícia tem como objetivo comprovar que o condutor dirigiu sob o efeito substâncias.

E o exame toxicológico tem o objetivo de comprovar a ingestão da substância, independentemente se o condutor dirigia o veículo no dia da ingestão.

Por fim, no que diz respeito a suspensão, a medida administrativa mais próxima seria o recolhimento do documento de habilitação, todavia, o recolhimento apenas pode ser feito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou em suspeita de sua inautenticidade/adulteração.

Importante: Nenhuma dessas medidas pode levar ao bloqueio administrativo do documento de habilitação.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Podemos entender que a suspensão no caso positivo do exame toxicológico não seria considerada uma medida administrativa.

O que ocorre é que seria uma espécie de penalidade mista, que não pode ser considerada como uma penalidade de trânsito, o que a torna uma figura atípica ao Código de Trânsito Brasileiro.

E por isso a foi emitido a Resolução nº 723 da Contran para regulamentar essa situação incomum no direito de trânsito, junto com o Código de Trânsito Brasileiro.

Ressaltando que o condutor tem direito a apresentar defesa a exame toxicológico, nesse caso o mais indicado é que ele procure por um advogado de trânsito especializado na área para orientar quanto aos procedimentos e leis.

O advogado especialista em Leis de trânsito saberá orientar com propriedade do assunto, confeccionando uma defesa técnica e com base firme nos entendimentos dos Tribunais.

Certamente contar com a ajuda de um advogado especialista em recursos que envolvem o trânsito trará uma maior segurança, afinal, a sua defesa será feita por um profissional da área!

Se você gostou deste artigo, continue acompanhando nossos conteúdos! Saiba tudo sobre o seu direito no trânsito!

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