Resposta direta: Bafômetro positivo gera infração administrativa (Art. 165 CTB) ou crime de trânsito (Art. 306 CTB), conforme o nível de alcoolemia detectado. É possível contestar a autuação se houver vício no equipamento (calibração INMETRO vencida), ausência de sinais de alteração visível do motorista ou irregularidade no procedimento da abordagem policial.
Como Funciona o Teste do Bafômetro no Brasil
O teste do bafômetro (etilômetro) é regido pelo Art. 277 do CTB e pela Resolução CONTRAN nº 432/2013. O dispositivo mede a concentração de álcool no ar expirado (mg/L) e converte o resultado para a concentração no sangue (g/L).
Quais São os Limites Legais de Álcool no Brasil?
- Até 0,33 mg/L: sem infração (margem de tolerância do equipamento)
- 0,34 mg/L a 0,67 mg/L: infração administrativa gravíssima — Art. 165 CTB → multa R$ 2.934,70 + suspensão 12 meses da CNH + retenção do veículo
- 0,68 mg/L ou mais: crime de trânsito — Art. 306 CTB → detenção de 6 meses a 3 anos + suspensão da CNH
Veja: Entenda os limites de alcoolemia no CTB e Art. 277 CTB — procedimento completo.
O Que Acontece Quando o Bafômetro Dá Positivo?
Infração administrativa (Art. 165 CTB)
- Multa de R$ 2.934,70 (7 vezes o valor de referência)
- Suspensão imediata do direito de dirigir por 12 meses
- Retenção do veículo (liberado após apresentação de condutor habilitado)
- 7 pontos na CNH
Crime de trânsito (Art. 306 CTB)
- Detenção de 6 meses a 3 anos (+ multa)
- Suspensão da CNH pelo período determinado pelo juiz
- Lavratura de boletim de ocorrência e condução à delegacia
- Possibilidade de suspensão preventiva da CNH pela autoridade policial
Posso Recusar o Bafômetro? O Que Acontece?
Você pode recusar o teste sem que isso constitua crime. A recusa ao teste do etilômetro é legalmente permitida com base no princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII da CF/88).
Porém, com a Lei 12.760/2012 e o Art. 165-A do CTB, a recusa passou a gerar as mesmas penalidades administrativas do resultado positivo: multa de R$ 2.934,70 e suspensão de 12 meses da CNH. Não gera prisão, mas gera a infração administrativa.
➔ Guia detalhado: Recusei o bafômetro — o que fazer? e Art. 165-A CTB — recusa ao teste.
Principais Vícios que Permitem Anular a Multa do Bafômetro
1. Calibração vencida do etilômetro
Todo etilômetro precisa ter o Certificado de Verificação do INMETRO vigente na data da autuação. A validade é de 6 meses. Se o certificado estiver vencido, o resultado é tecnicamente inválido. Você pode solicitar o certificado ao órgão autuador via pedido formal.
Veja: Como verificar a calibração do bafômetro no INMETRO
2. Ausência de sinais de alteração visível
O Art. 277, § 2º do CTB exige que o condutor apresente sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora para ser submetido ao teste. A ausência de registro desses sinais no auto de infração é fundamento sólido para a anulação.
3. Procedimento irregular na abordagem
O agente deve seguir um protocolo específico: realizar o teste em local adequado, aguardar o tempo mínimo após ingestão de substâncias, realizar duas medições com intervalo mínimo e registrar corretamente os dados.
4. Erros formais no auto de infração
Data, hora, local, número do equipamento ou enquadramento legal incorretos no auto de infração podem fundamentar a nulidade.
Como Recorrer da Multa do Bafômetro
- Defesa prévia (15 dias) — apresentada ao DETRAN antes da aplicação da penalidade
- Recurso na JARI (30 dias) — após a decisão da defesa prévia
- Recurso no CETRAN (30 dias) — segunda instância administrativa
- Ação judicial — com pedido de liminar para suspender os efeitos enquanto o processo tramita
➔ Veja também: Prazo para recorrer do bafômetro e Como anular a multa do bafômetro.
Defesa Criminal no Art. 306 CTB — Crime de Embriaguez
Quando o nível de álcool ultrapassa 0,68 mg/L, configura-se o crime do Art. 306 CTB. Nesse caso, além da via administrativa, é necessária defesa criminal. As principais teses de defesa incluem:
- Nulidade do laudo pericial por vício no equipamento
- Ausência de perigo concreto para a incolumidade pública
- Atipicidade por ausência de condução perigosa
- Negociação de proposta de suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei 9.099/95)
➔ Guia completo: Defesa criminal Art. 306 CTB.
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Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Especialista em Direito de Trânsito | As informações têm caráter informativo; cada caso deve ser avaliado individualmente por advogado habilitado.
📚 Páginas do guia: Recusa ao bafômetro (Art. 165-A) | Impossibilidade de soprar | Direito ao silêncio no trânsito | Bafômetro em acidente | Bafômetro vs. exame de sangue | Bafômetro para grávidas | Bafômetro no trabalho | Obrigatório parar na blitz? | Embriaguez ao volante primeira vez