A infração 5118 é aplicada a quem permite — mesmo sem entregar diretamente — que uma pessoa sem habilitação assuma a direção de um veículo. É semelhante à infração 5061, mas se distingue pela forma como a autorização ocorreu. Ambas são gravíssimas e podem ter desdobramentos criminais.
Ficha da Infração 5118
| Código | 5118 |
| Descrição | Permitir que pessoa sem habilitação, com habilitação cassada ou de categoria diferente conduza o veículo |
| Art. CTB | Art. 310 — Código de Trânsito Brasileiro |
| Gravidade | GRAVÍSSIMA |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Valor da multa | R$ 293,47 |
Qual a Diferença entre as Infrações 5118 e 5061?
Embora ambas estejam fundamentadas no Art. 310 do CTB, a distinção está na conduta do infrator:
- 5061 — entrega ativa: o responsável entregou fisicamente as chaves ou o veículo ao não habilitado
- 5118 — permissão passiva: o responsável sabia que o não habilitado iria conduzir e não impediu, ou autorizou de forma menos direta
Na prática, as sanções são idênticas: multa de R$293,47 + 7 pontos na CNH + possível responsabilidade criminal. O condutor sem habilitação, por sua vez, responde separadamente pela infração do Art. 162-I CTB (gravíssima, R$880,41 + recolhimento do veículo).
Argumentos para Contestar a Infração 5118
- Ausência de ciência: o proprietário não sabia que a pessoa iria conduzir sem habilitação
- Veículo usado sem autorização: o condutor pegou o veículo sem permissão do dono
- Vícios formais no auto: erros na identificação do autuado, dados incorretos, assinatura irregular
- Condutor habilitado mas sem o documento físico: situação distinta da ausência de habilitação
Como Recorrer da Infração 5118
- Defesa Prévia — 30 dias da notificação de autuação (antes da penalidade ser lançada)
- Recurso à JARI — 30 dias da notificação de penalidade
- Recurso ao CETRAN — segunda instância administrativa
- Ação Judicial — possível a qualquer momento, com análise da legalidade da autuação
Existe crime na infração 5118?
Sim. O Art. 310 do CTB prevê detenção de 6 meses a 1 ano para quem permite que pessoa sem habilitação conduza veículo automotor. O risco criminal é maior quando há acidentes. Procure um advogado especializado imediatamente se houver inquérito policial ou ação penal em curso.
A infração 5118 acumula pontos com a 5061?
Em regra, o mesmo fato não gera dupla autuação. Se a infração foi lavrada, ela será registrada com um único código — 5061 ou 5118 — conforme o enquadramento feito pelo agente. Cada infração, isoladamente, adiciona 7 pontos ao prontuário.