Como recorrer de uma multa de trânsito?

O processo tem três etapas: 1) Defesa prévia à NA — 15 dias; 2) Recurso à JARI contra o AI — 30 dias; 3) Recurso ao CETRAN/SC após indeferimento — 30 dias. Um advogado especialista identifica nulidades processuais, erros formais e problemas com certificações de equipamentos.

Uma multa de trânsito pode ser anulada?

Sim, em vários casos: equipamento de fiscalização sem certificado INMETRO válido, ausência de sinalização adequada, falta de identificação do agente autuador, vícios formais no auto de infração ou prescrição administrativa. O Dr. Guilherme Jacobi analisa cada caso individualmente.

Qual o prazo de prescrição de uma multa de trânsito?

A prescrição administrativa ocorre em 5 anos se não houver notificação válida ao infrator. A pontuação caduca em 12 meses para infrações leves, médias e graves, exceto gravíssimas que geram suspensão. Verificar o prazo é um dos primeiros passos da análise jurídica.

O que é o código de infração 5162?

O código 5162 corresponde ao Art. 162 do CTB — dirigir sem habilitação válida. Abrange 5 situações: nunca tirou CNH, CNH vencida há mais de 30 dias, categoria errada, PPD irregular, e CNH cassada. É infração gravíssima ×3, com multa de R$ 880,41 e 7 pontos.

Qual a multa por dirigir com CNH vencida?

Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias configura o Art. 162, II do CTB (código 5162), com multa de R$ 880,41 (gravíssima ×3) e 7 pontos. Se a CNH está vencida há menos de 30 dias, não há infração pelo Art. 162 — apenas a obrigação de renovar.

Infração 5162 — Dirigir sem Habilitação (Art. 162 CTB): Multa e Defesa

A infração código 5162 é aplicada quando o condutor é flagrado dirigindo sem habilitação válida, nos termos do Art. 162 do CTB. Com 5 incisos que abrangem desde quem nunca tirou a CNH até quem está com ela vencida, esta é uma das infrações mais comuns e com multa expressiva de R$ 880,41 (gravíssima ×3). O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 atua em todo o Brasil na defesa dessas autuações.

📋 Ficha Técnica — Código 5162 (Art. 162 CTB)

Código RENAINF	5162
Base legal	Art. 162 CTB (incisos I ao V)
Natureza	Gravíssima × 3
Valor da multa (2026)	R$ 880,41
Pontos na CNH	7 pontos
Penalidade adicional	Retenção do veículo

Os 5 incisos do Art. 162 CTB — qual se aplica ao seu caso?

Inciso I — Nunca obteve habilitação (sem CNH)

Condutor que nunca tirou a carteira de motorista e é flagrado dirigindo. É o enquadramento mais grave pois não há sequer um processo de aprendizagem formal.

Inciso II — CNH vencida há mais de 30 dias

Condutor com CNH vencida há mais de 30 dias. Importante: CNH vencida há menos de 30 dias não configura o Art. 162 — apenas a obrigação de renovar.

Inciso III — CNH de categoria diferente do veículo

Condutor habilitado para automóvel (cat. B) que conduz caminhão (cat. C) ou moto (cat. A). A categoria da CNH deve corresponder ao tipo de veículo conduzido.

Inciso IV — Com PPD em desacordo com as regras

Condutor com Permissão Para Dirigir (PPD) que viola as restrições do período de aprendizagem — como dirigir fora do horário permitido ou sem instrutor quando obrigatório.

Inciso V — Com habilitação cassada

Condutor que teve a CNH cassada e é flagrado dirigindo. Semelhante ao Art. 163 (CNH suspensa), porém aqui a cassação implica que o condutor perdeu definitivamente o direito à habilitação.

Como contestar a autuação 5162

CNH vencida há menos de 30 dias (Inciso II) — Se a CNH estava vencida há menos de 30 dias, não se enquadra no Art. 162. O correto seria outra infração. Verifique a data de vencimento no documento e a data da autuação.
Identificação incorreta do condutor ou veículo — Erro no número da placa, dados do condutor ou qualquer inconsistência no AIT pode ser argumento de nulidade.
Vícios formais no AIT — Ausência de identificação do agente, local incorreto, data ou hora incompatível com o fato.
Indicação de condutor — Se o proprietário não era o condutor no momento da autuação, a indicação do verdadeiro infrator pode retirar a multa do proprietário (embora a multa e os pontos recaiam sobre o condutor identificado).

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