Infração 5163 — Dirigir com CNH Suspensa ou Cassada (Art. 163 CTB)

A infração código 5163 é aplicada quando o condutor é flagrado dirigindo com a CNH suspensa ou cassada, nos termos do Art. 163 do CTB. É uma infração gravíssima com fator multiplicador ×3, resultando em multa de R$ 880,41 e abertura automática de processo de suspensão ou cassação. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 atua em todo o Brasil na defesa dessas autuações.

O que é o código 5163?

O código 5163 corresponde ao Art. 163 do CTB, que proíbe dirigir veículo com a CNH suspensa ou cassada, ou quando está impedido de obter habilitação. Esta é uma das infrações mais graves do Código de Trânsito, com consequências severas em cadeia: quem dirige com a CNH suspensa e é autuado corre risco imediato de ter a habilitação cassada — o que exige refazer todo o processo de habilitação do zero.

Situações que geram a autuação 5163

Principais argumentos para contestar a autuação 5163

• Suspensão não transitada em julgado — Se no momento da autuação a suspensão ainda estava sub judice (com recurso pendente na JARI ou CETRAN), a CNH não estava efetivamente suspensa. A autuação 5163 é nula.
• Processo administrativo não concluído — A mera abertura do processo de suspensão não equivale a CNH suspensa. Sem a decisão final confirmando a suspensão e a devida notificação, o condutor pode dirigir.
• Falha na notificação — Se o condutor não foi regularmente notificado da suspensão (ausência de AR, notificação para endereço desatualizado), a suspensão pode não ter se aperfeiçoado.
• Vícios formais no AIT — Erros na data, hora, local ou identificação do veículo/condutor podem gerar nulidade do auto.
• Identificação incorreta do condutor — Se outro condutor estava ao volante, a indicação de condutor retira a infração do prontuário do proprietário.